Tem muita gente confundindo “ditadura da maioria” com “democracia”. Uma coisa não tem nada a ver com a outra, entretanto. Difícil é trazer de volta à razão quem, motivado pela conveniência de pertencer à maioria em alguma causa, ignora que em inúmeras outras causas pode ser minoria e portanto esmagado pelos próprios argumentos.

Ontem eu retuitei este tweet do @Autocultivo:

Alguns sugerem um plebiscito sobre a #Maconha ! Eu sou contra! A maioria não pode decidir sobre direitos individuais da minoria! To fora!

Isso foi o início da discussão que culminou neste artigo.

O @viniciusduarte perguntou:

Como é, @Autocultivo e @arthur_bio_br? “a maioria não pode decidir sobre direitos individuais da minoria”?

Imediatamente eu percebi que, embora eu tenha entendido o que o Autocultivo quis dizer, a frase na verdade estava mal formulada. E eu havia retuitado sem nenhuma edição. Tratei de esclarecer:

@viniciusduarte É. Imagina que a maioria azul decida que a minoria laranja não tem direito à liberdade. Não pode.

O problema é que, a essas alturas – tudo é muito rápido no Twitter – o @O_Raul já tinha lido e comentado:

democracia revisada RT @viniciusduarte: Como é, @Autocultivo @arthur_bio_br? “maioria n pode decidir sobre direitos individuais da minoria”?

A coisa estava começando a embolar. O Vinícius (bateu abaixo da linha da cintura) provocou:

Certo, @arthur_bio_br. Então agora a democracia consiste em impor a vontade da minoria laranja contra a da maioria azul, é isso?

E o Alberto Lage foi pela mesma linha:

Quero que todo brasileiro pague impostos a mim. Como sou minoria, vocês tem que me obedecer. Pode depositar na minha conta, @arthur_bio_br.

Percebi que este era o momento decisivo a partir do qual o debate engrenaria ou degeneraria, então tentei colaborar para que engrenasse:

@viniciusduarte Não, acho que a frase não ficou boa, mas a idéia é apenas “não legislar por exceção”. Galera quer respeito à democracia.

Então o Vinícius disse:

Não, @arthur_bio_br, a frase é um ABSURDO. Desculpe, mas com esse nível de argumentação a maconha continuará proibida pra sempre.

Verdade. Uma simples frase mal construída eventualmente pode fazer desmoronar todo um argumento justo e correto. Em um debate público sobre um assunto delicado como o da legalização das drogas, o risco é imenso. É necessário tomar muito cuidado com o que se diz e principalmente com o que se escreve.

É emblemático o exemplo dado pelo Alberto Lage, que percebeu uma brecha no discurso e entrou com esta pérola:

Quero que todo brasileiro pague impostos a mim. Como sou minoria, vocês tem que me obedecer. Pode depositar na minha conta, @arthur_bio_br.

Claro que é uma falácia, mas em meio a um debate acalorado, onde freqüentemente as emoções falam mais alto que a razão, uma tal falácia poderia desviar muito a atenção da platéia da linha de argumentação razoável que eu estava seguindo.

Sem entrar no mérito da falácia, tratei de manter a linha discursiva:

@AlbertoLage @viniciusduarte A diferença entre democracia e ditadura da maioria é o respeito às minorias.

E o Alberto Lage se saiu com esta afirmação:

@arthur_bio_br @viniciusduarte Respeito às minorias que a maioria acha razoável respeitar. Ninguém respeita a minoria dos pedófilos.

Não. Aí está um grande ideal democrático que não é promovido pela democracia: o respeito aos direitos de toda e qualquer pessoa, independentemente do quanto a consideremos desagradável, repugnante e moralmente condenável, com a única condição de que seus atos não prejudiquem os direitos de terceiros.

Tomemos os pedófilos como exemplo.

Eu, você, o pessoal que estava debatendo comigo e praticamente qualquer ser humano – inclusive muitos dos próprios pedófilos – podemos considerar a pedofilia desagradável, repugnante e moralmente condenável, mas não podemos por isso negar aos pedófilos qualquer direito com a única condição de que seus atos não prejudiquem os direitos de terceiros.

Pedófilo pode votar. Pedófilo pode tirar carteira de habilitação. Pedófilo pode fazer concurso público e assumir cargo público. Pedófilo pode tudo que qualquer cidadão pode – e não pode tudo que qualquer cidadão não pode. Por exemplo, pedófilo não pode molestar crianças, porque qualquer cidadão não pode molestar crianças. É simples assim.

O motivo pelo qual um pedófilo ou qualquer outro cidadão não pode molestar crianças não tem nada a ver com o fato de a pedofilia ser desagradável, repugnante ou moralmente condenável, mas com o fato de que as crianças têm o direito de não serem molestadas. São coisas muito diferentes.

Todo ato que não se choca com direitos de terceiros – direitos, não gostos, preferências ou moralidades – é ou deveria ser lícito sem maiores considerações. Por exemplo, se para satisfazer sua sexualidade um pedófilo mandar fazer uma boneca inflável com o formato de uma criança de seis anos, ele não deveria ser impedido. Aliás, ele não deveria ser nem sequer chamado a justificar tal ato, porque ele não está ferindo direitos de terceiros de modo algum – no máximo está sendo “desagradável, repugnante e moralmente condenável”, coisas a que ele tem direito em sua intimidade e privacidade.

Voltando agora ao debate original, lá eu disse:

@AlbertoLage @viniciusduarte Um exemplo de aniquilação da democracia é “não me interessa garantir os direitos que não quero exercer”.

Este é o caso tanto da confecção da “boneca inflável modelo PP (Para Pedófilos)” quanto do uso de drogas.

Lá no Twitter eu disse:

@viniciusduarte @AlbertoLage @Autocultivo Estão fazendo confusão porque a frase original é complexa demais para 140 caracteres…

E o Vinícius respondeu:

@arthur_bio_br @Autocultivo @AlbertoLage tá, então pode fazer um tuíte com +de 140 pra explicar melhor, eu deixo desta vez. 😀

O resultado foi o presente artigo, claro. Mas a discussão continuou um pouco mais no Twitter. O Autocultivo disse:

@arthur_bio_br @viniciusduarte @albertolage a questão é o plebiscito sobre a #Maconha ! A lei deve ser feita pelos interessados, os usuários

Eu não concordo com esta tese. Acho que até o Autocultivo, depois de ler a explanação abaixo, vai me dar razão.

O motivo pelo qual não concordo que “a lei deve ser feita pelos interessados, os usuários”, é que eu não concordaria com “uma lei feita pelos interessados, os pedófilos”. Temo que os primariamente interessados provavelmente não estariam a par de todas as objeções dos secundariamente interessados, ou seja, aqueles que, além deles, também poderiam sentir os efeitos da lei. E, se estivessem a par de todas as tais objeções, ainda assim não estariam no lugar dos demais interessados, que afinal de contas também são cidadãos e também merecem ter seus direitos respeitados.

Como o Twitter tem uma terrível limitação de espaço, eu apresentei esse argumento desta forma:

@Autocultivo @AlbertoLage @viniciusduarte Simplificando: existem critérios para a legitimidade de uma norma. Perseguir minorias NÃO vale.

Ou seja, a regulamentação de qualquer conflito de interesses em sociedade não deve se pautar simplesmente pelo “interesse da maioria” ou a “vontade da maioria”, porque isso não é democracia e sim uma simples ditadura dos números.

Em uma democracia – e lembrem que eu não sou um democrata justamente porque considero a democracia incapaz de promover os ideais democráticos – é necessário respeitar os direitos das minorias. Se isso não é feito, a norma que viola esse princípio não é válida e deve ser derrubada pelo Poder Judiciário em defesa dos cidadãos, mesmo que tenha sido aprovada por demanda da maioria deles. É esse princípio de respeito radical aos direitos das minorias que diferencia uma democracia de uma ditadura da maioria.

No Twitter eu expliquei assim:

@Autocultivo @AlbertoLage @viniciusduarte Um critério bem razoável é: aquilo que não prejudica terceiros não tem por que ser proibido.

E o Vinícius resolveu complicar:

@arthur_bio_br esse não é um critério razoável, porque você não pode assegurar que um ato seu não prejudique a todos.

Ele justificou da seguinte maneira:

@arthur_bio_br a princípio, o ato de você, por exemplo, botar seu carro na rua pode incomodar terceiros.

Sim, muita coisa que eu tenho direito de fazer pode incomodar terceiros. E isso é justo, porque a vida se vive espontaneamente e não com a preocupação constante de a cada momento evitar causar qualquer pequeno incômodo a terceiros. Viver com tal preocupação constante tornaria a vida um inferno, por isso nenhum sistema jurídico no mundo incorpora ou incorporaria tal exigência.

Quer dizer, então, que – já levanto a objeção previsível para poupar tempo – ninguém precisa se preocupar em incomodar ou não incomodar ninguém?

Não é isso. Existem limites. E estes limites não são dados pelo “bom senso”, como muita gente pretende, porque bom senso para mim é legalizar todas as drogas, facilitar o porte universal de armas para o cidadão capacitado, tornar naturistas todas as áreas públicas, acabar com o suposto “direito” de ensinar que a sexualidade de alguém é “abominação” e aumentar as férias para seis meses por ano, mas sempre vai ter um bocó que discorde de uma ou outra destas obviedades. Então, os limites são de outra natureza.

Como disse o Autocultivo no Twitter:

@arthur_bio_br @albertolage @viniciusduarte democracia é o equilíbrio entre maioria e minoria! Freios e contrapesos!

É mais ou menos por aí. Não é o “bom senso”, mas a negociação constante entre as partes, que determina quais são os limites do quanto é razoável agir espontaneamente sem se importar com o que pensam terceiros e do quanto é necessário considerar a opinião de terceiros antes de poder agir. Creio que isso ficará mais claro com um exemplo.

Há algum tempo atrás, era perfeitamente lícito queimar lixo em minha cidade. Hoje em dia, o mesmo ato é proibido. O que aconteceu neste ínterim? Queimar lixo me incomoda hoje tanto quanto antes da lei. Minha opinião a respeito disso não mudou. Entretanto, a negociação coletiva – ocorrida teoricamente nos parlamentos – a partir de um determinado ponto histórico passou a considerar legalmente inaceitável aquilo que anteriormente era legalmente aceitável. Houve gente a favor e contra as duas hipóteses, assim como houve os indiferentes, mas o sistema de “freios e contrapesos” citado pelo Autocultivo funcionou e deu nova forma ao sistema legal. Como o sistema é democrático, teoricamente a maioria passou a apoiar o novo sistema, que se tornou normativo.

Daqui a algum tempo, “botar seu carro na rua”, como no exemplo do Vinícius, poderá estar na mesma situação de “queimar lixo” hoje. Talvez os automóveis sejam proibidos. Talvez somente os automóveis que usam combustíveis fósseis sejam proibidos. Ou talvez o clima do planeta entre em colapso antes de alguém ter coragem de proibir os automóveis, porque políticos com mandatos de quatro a oito anos não estão nem aí para o destino do planeta daqui a quarenta ou oitenta anos, eles querem apenas seu voto hoje para se locupletar e mandar uma banana para seus próprios filhos, os filhos dos alienados que votam com a barriga, os meus filhos e os seus filhos.

Assim funciona a democracia: quando o direito das minorias é respeitado, podemos falar em “Estado Democrático de Direito”, mas quando o direito das minorias é desrespeitado (neste último exemplo, o direito das gerações futuras, invariavelmente representado por ínfimas minorias em todos os parlamentos), a “democracia” se iguala à ditadura da maioria. E, nesses casos, contém todos os vícios de qualquer ditadura.

Arthur Golgo Lucas – arthur.bio.br – 02/06/2011

19 thoughts on “Ditadura da maioria NÃO É democracia

  1. Sandro dodocov

    02/06/2011 — 15:31

    Acho que o caminho para a legalização da maconha não passa pelos políticos e nem pelo povo e sim pelo judiciário. Isso é tarefa para o STF, pois a proíbição viola os direitos individuais garantidos pela constituição.

    1. Talvez. Mas acho pouco provável. Nosso STF merece muitos adjetivos, mas “independente”, “corajoso” e “progressista” não estão entre eles.

  2. Ué, não entendi.
    Você rodou, rodou, e caiu no mesmo lugar: então a resposta tá na negociação entre a maioria e a minoria, e essa negociação se dá nos parlamentos.
    Ou seja, é exatamente como as coisas JÁ acontecem hoje.

    E se a maioria achar inaceitável que a minoria use drogas, então está tudo certo, não é?

    1. Não. Neste caso o direito da minoria estará sendo violado e não teremos uma democracia, teremos uma ditadura da maioria.

      Pode não ter ficado claro, mas a diferença entre a democracia e a ditadura da maioria depende mais de como a maioria age em relação às minorias do que de como o sistema político e jurídico está organizado. Este é o “x” da questão: a postura perante as minorias, que depende muito da cultura do povo em questão. E aí estamos mesmo ralados…

  3. Mas veja, quando um representante da maioria é contra determinada atitude da minoria, normalmente ele não é contra essa atitude POR CAUSA da minoria, e sim pq ele acredita que essa atitude, de alguma forma, irá sim prejudicar a maioria.

    Por exemplo, o caso do uso de drogas. Qual o motivo de quem é contra a liberação das drogas? É pq ele acha que a minoria que vai usar drogas não deve ter o direito de fazer o que quiser com seu próprio corpo? Duvido muito. Provavelmente ele vai ser contra pq ele acha que isso, de alguma forma, vai prejudicar a sociedade como um todo, não somente o corpo do próprio usuário, e de diferentes maneiras: ou ele vai achar que o usuário de drogas alimenta o crime, ou ele vai achar que o usuário de drogas pode ele próprio virar um criminoso para atender seu vício, ou ele vai achar que o usuário de drogas vai carregar o sistema público de saúde (ou seja, o “benefício” de usar as drogas é privado, e a consequência disso, o gasto com a saúde, é público), ou ele vai achar que o usuário de drogas vai subverter os valores morais, etc, etc.

    Veja que são todos argumentos em que as consequências do ato individual é sempre pública, ou seja, inevitavelmente vai sobrar pra maioria…

    Assim, acho que não se trata de ditadura da maioria não. Acho que o certo é negociar mesmo. A minoria vai tentar convencer a maioria que não, o usuário não vai virar ladrão pra atender o vício, que o usuário não vai ter acesso ao sistema de saúde, que o usuário não vai subverter valores… Ou então, que, por um lado, o usuário só vai poder usar drogas na sua casa, para não subverter os valores, e em contrapartida, ele poderá usar os serviços do sistema público de saúde, etc. Enfim, é tudo negociação.

    Do jeito que vocês falam, parece que é uma questão que só diz respeito ao íntimo de cada um. Como se não houvesse NENHUMA consequência real na sociedade. Acho que a única questão que só diz respeito ao íntimo de cada um é o pensamento. Fora isso, a democracia se dá na negociação mesmo. E, enquanto a maioria não aceitar o pleito da minoria, paciência. A minoria que se conforme. Pq é muito bonito falar em democracia quando se está do lado da maioria, e aí na hora que se está “perdendo”, aí acusa a maioria de querer ditadura, ou fala que o Congresso não tem competência, pq são retrógrados, etc. Acho que isso é ridículo. O Congresso é a única instância com representatividade real. Só ele pode decidir em nome do povo.

    Tem deputado e senador a favor da liberação das drogas, não tem? Pq quem é a favor da liberação das drogas votou nesse deputado e senador, não é? Então, eles, que, nesse caso, representam a minoria, que negociem com os que, nesse caso, representam a maioria, ué. E que a minoria respeite a decisão, assim como a maioria deverá aceitar, se a decisão negociada for favorável à minoria, ué…

    1. André, por este argumento é necessário criminalizar o Mc Donald’s: o usuário de Mc Donald’s vai “sobrecarregar o sistema de saúde” devido a sua obesidade e problemas circulatórios e cardíacos.

      E eu seria o primeiro a defender o direito do Mc Donald’s continuar funcionando, alegando que não é razoável impedir a existência do Mc Donald’s só porque alguns usuários desenvolvem problemas cardíacos e sobrecarregam o SUS, pois é perfeitamente possível embutir um “seguro-aterosclerose” no preço do Big Mac sem prejudicar a liberdade de escolha do consumidor.

      Eu também alegaria que não é porque alguns não tem controle que todos devem ser proibidos de ter acesso ao Mc Donald’s, porque não se pode nivelar a sociedade por baixo. Que houvesse, então, aconselhamento-Mc-Donald’s e acompanhamento-social-Mc-Donald’s para quem tivesse problemas com fast food.

      Ninguém tem que esperar a maioria entender suas vontades e suas demandas para poder usufruir de seus direitos. A maioria simplesmente não tem legitimidade para meter o bedelho nos direitos individuais a não ser que esteja sendo diretamente prejudicada e que seja a única maneira de se defender contra um prejuízo significativo – e mesmo assim teria que ser muito bem estudado e negociado o caso, sempre tentando regulamentar ao invés de proibir o que quer que seja.

  4. Só complementando. O direito da minoria naquele caso não estará sendo violado, já que não é correto que o direito da minoria seja maior que o direito da maioria. O argumento é que, nesse caso, não é verdade que o direito da maioria esteja sendo atacado. Mas é aí é que está o ponto de vista: do ponto de vista da minoria, o direito da maioria não estaria sendo atacado. Do ponto de vista da maioria, está. E aí é que entra a negociação.

    O que não dá é a minoria simplesmente dizer que seu direito está sendo atacado e pronto, ignorando as consequências de seus atos. A negociação serve pra isso, pra que as consequências sejam analisadas.

    1. E quem falou em ignorar as conseqüências de seus atos?

      Eu sempre falei em “liberdade com responsabilidade” e na “não intromissão do Estado em questões íntimas ou privadas”, o que é bem diferente de ignorar as conseqüências dos próprios atos.

      O Estado só passa a ser parte legítima de uma negociação quando houver conflito entre as partes. Mas o conflito precisa ser REAL, não alegado. E os critérios a serem utilizados pelo Estado devem ser no sentido de GARANTIR os direitos de todos sempre que possível, não sendo razoável assumir um lado e negar os direitos do outro apenas por praticidade ou facilidade. É o ônus da civilização.

  5. Arthur,

    Eu não falei no Estado como parte da negociação. Até acho justo supô-lo, sim, mas eu nem cheguei até aí. Só falei na maioria e na minoria, o que, nesse caso da liberação das drogas, é, respectivamente, quem é contra e quem é a favor.

    “não intromissão do Estado em questões íntimas ou privadas” – essa frase diz tudo! Concordo totalmente com ela. Ocorre que pouquíssimas questões são REALMENTE íntimas ou privadas. O que me parece é que quem defende a liberação das drogas acha que usar drogas é uma dessas questões (daí a dizer que é um assunto só para os usuários, ou que é o STF que vai decidir, e não o Congresso, ou que isso é uma ditadura da maioria, já que a maioria está impondo sua vontade sobre uma questão íntima ou privada).

    De fato, não é razoável assumir um lado e negar os direitos do outro apenas por praticidade ou facilidade. O que é razoável é que a minoria negocie com a maioria, e aceite caso “perca” na negociação. E o que não é razoável é achar que, por ter “perdido” na negociação, então se tem o direito de não aceitar a “derrota”, de não reconhecer o Congresso como tendo legitimidade, ou, nem sei se é, mas me parece até pior, de não reconhecer a maioria (o próprio povo, no caso do plebiscito, que, diga-se, eu sou contra, pois o Congresso JÁ representa o povo), de dizer que o assunto só diz respeito a quem usa droga, e não a quem não usa.

    Você não acha que também é ônus da civilização isso? Que, às vezes, uma minoria, por mais à frente de seu tempo, por mais avançada, por mais bambambam, vai “perder” e vai ter seu pleito negado por uma maioria que, mesmo burra, mesmo errada, acredita que essa minoria esteja errada e vá causar problemas?

    1. André, é óbvio que o consumo de drogas é uma questão privada. O que não é privado é o sujeito dirigir um automóvel em via pública depois de usar drogas. olha o caso do álcool: ninguém te impede de beber uma ceva gelada assistindo o jogo do Timão, mas se quiseres sair a dirigir com a quinta ceva na cabeça para comemorar a vitória… aí já não é mais assunto privado.

      E não basta “acreditar” que a minoria esteja errada e vá causar problemas, para retirar um direito de alguém é necessário *provar* – muito bem provado – (1) que há um direito de terceiros sendo afetado de fato, (2) que esse direito é hierarquicamente superior ao direito que está interferindo com ele e principalmente (3) que não há outra maneira de proteger o direito afetado a não ser a proibição total de exercício do direito questionado.

      Por exemplo: se eu quiser te matar a pauladas porque tu torces para o time rival ao meu, tu deves alegar que (1) tens o direito à vida, que será prejudicado pelo meu pretenso direito de te matar a pauladas, (2) que o direito à vida é superior ao meu pretenso direito de descarregar a minha frustração de ter visto meu time perder para o teu time e (3) que não há outra maneira de proteger o teu direito à vida a não ser negando completamente o meu pretenso direito de te matar a pauladas. O que acontece, então? Proíbe-se – e nesse caso se criminaliza também, devido à gravidade do caso – o ato de matar. Muito justo.

      Já em relação ao uso de drogas, como provar os itens (1), (2) e (3)? Não há como.

      O item (1) já elimina a questão, pois o uso de drogas de alguém não elimina direito algum de mais ninguém.

      Mesmo que ignorássemos o item (1), restaria o item (2), pois teria que ser demonstrado que “algum direito de terceiros” é superior a “direito sobre o próprio corpo”, o que obviamente é uma aberração.

      E mesmo que engolíssemos essa aberração, o item (3) desmontaria o argumento proibicionista porque é fácil ver que REGULAMENTAR o direito questionado, por exemplo na forma “só é legal consumir drogas em lugar privado e com o cuidado de não circular em via pública antes do término do efeito da droga” é muito mais razoável (porque preserva os direitos de todos os interessados) que a simples proibição (que nega o direito ao próprio corpo aos usuários, o que é uma violação gravíssima).

      Lógico que há que se considerar a necessidade de o usuário estar em plena posse de suas faculdades mentais para decidir se vai ou não vai usar drogas, ou cometer suicídio, que é outro caso emblemático. É perfeitamente lícito SOCORRER alguém em qualquer dos casos se houver dúvidas quanto a este pré-requisito. Mas, uma vez feita essa verificação – para o que há diversos métodos – há que se aceitar a decisão final do indivíduo e até mesmo FACILITAR que o indivíduo atinja seus objetivos, pois este é o papel do Estado e não impor moralidades ou escolhas.

  6. Manga-Larga

    22/06/2011 — 10:40

    Olá Arthur,

    Meus parabéns pela sua brilhante explicação sobre direitos individuais e lesividade a terceiros, acho que ficou muito bem claro porque o consumo de drogas é um direito individual.

    Venho aqui para lhe atualizar sobre um proibicionista famoso, Ronaldo Laranjeira, conheces? É aquele senhor que alegou que “as cracolandias são a grande experiência de descriminalização”. Laranjeira, além de outras atividades, é dono de uma rede de clínicas de tratamento e de um grande poder financeiro. Caso Serra saísse vitorioso na última eleição, este senhor seria nosso novo czar de drogas (não é piada, já estava definido)

    Domingo passado, uma semana depois de FHC, Laranjeira COMPROU UMA MATÉRIA no Fantástico, travestindo-a de “utilidade pública”, mas não conseguiu disfarçar que tudo não passava de (mais) campanha de terror e propaganda de suas clínicas. O representante de sua clínica parecia o Gugu Liberato em “uma noite de princesa”, com direito ao choro emocionado da felizarda. Confira você mesmo: http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1665267-15607-376,00.html
    Nesta mesma matéria Laranjeira critica o governo porque o SUS não dá dinheiro pra ele.

    Laranjeira gosta da mídia e, desesperado que ficou com a liberação do STF às Marchas e a possibilidade de perder mercado de suas clínicas, está aparecendo em tudo que é canto. Neste vídeo ele debate com o garoto Fernando, diretor do filme do FHC, pensando que iria esmigalhar o menino, mas levou vários revezes… Aqui ele também repete que “descriminalização = cracolândia”, e tem sua teoria qualificada como “factóide” pelo Fernando: http://www.youtube.com/watch?v=tyvqHHrl_rM&feature=player_embedded

    Mas o mais legal foi saber que, num desses ataques de pelanca dele, acabou se queimando. O STF fará uma moção de repúdio contra suas declarações: http://colunistas.ig.com.br/guilhermebarros/2011/06/16/stf-fara-mocao-de-repudio-contra-declaracoes-de-ronaldo-laranjeiras/

    Grande abraço!

    1. Bá, como é que eu não vi este comentário antes?! 🙁

    2. Bá, idem. Mas antes tarde do que nunca 🙂 .

  7. Democracia não está no momento em que a maioria ou minoria decide algo, ambos são ditaduras.
    Democracia ocorre quando ambos lados são respeitados e tem o direito de apresentar suas posições ideológicas.

    1. A democracia nasceu como “o governo da maioria dos cidadãos” – sendo que cidadão era somente o homem (sistema sexista) filho de um cidadão (sistema hereditário) que possuísse terras (sistema plutocrático) e escravos (sistema escravagista). Somente muito tempo depois é que vieram com esse tapa-buraco de “respeitar as minorias” – que nunca vingou direito, obviamente.

      É um regime que nasceu corrupto, foi ainda mais deturpado com o passar do tempo e hoje é considerado o supra-sumo da realização política humana mesmo sendo totalmente incapaz de realizar os próprios ideais declarados. Pára o mundo que eu quero descer…

  8. Muito bom esse texto.

    Um exemplo seria o plantio de coca, muito usada nos Andes como um chá qualquer, principalmente para aliviar a falta de ar causada pela altitude, e também por causa das suas propriedades nutritivas.
    Se não sabe do que eu tou falando, veja em http://super.abril.com.br/blogs/mundo-novo/2013/01/14/coca-cocaina-e-coca-cola/

    Seu eu plantar um pé de coca no quintal da minha casa, só para fazer um chá, serei preso.
    (LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm)
    Porém, vale ressaltar que para fazer a droga da cocaína é preciso toneladas de folhas de coca, além de vários ingredientes químicos prejudiciais à saúde.

    E então, não posso fazer um simples chá só porque a maioria decidiu??? E o meu direito de ser livre e tomar o que eu quiser, sem prejudicar os demais?
    Mas beber álcool, fumar cigarro, isso pode.

    1. Eis o grande problema: a maioria acha que tem o direito de não garantir os direitos que não pretende exercer. E, como todo mundo é maioria em alguma coisa e minoria em outra, todo mundo acaba sendo tremendamente limitado.

  9. uma “ditadura” da maioria pode se tornar uma democracia.enquanto que uma ditadura da minoria nao tera nem sociedade

    1. Por que não? Inúmeras sociedades são ditaduras de minorias hoje mesmo. O que tem uma coisa a ver com a outra?

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