Pessoal, já saí do hospital, estou bem melhor e pretendia voltar a escrever nesta segunda-feira, mas este vídeo me obrigou a precipitar meu retorno ao blog: “Aprovada Lei Marcial nos EUA“. Se alguém aí mora nos EUA, por favor cheque a veracidade dessa notícia e informe aqui. Artigo atualizado – confira.

Paulinha e Eduardo: se isso for mesmo verdade, será mesmo necessário que eu esclareça por que considero os EUA um Estado plutocrático com mentalidade e atuação cada vez mais intensamente fascistas?

Se for verdadeira, essa notícia é muito mais grave que o próprio 11 de setembro, mas eu ainda não estou em condições de me concentrar adequadamente para fazer essa checagem devido à medicação dos últimos dias. TOMARA que eu tenha apenas me assustado com um boato ridículo e pague um belo mico. Mil vezes ser vítima de um hoax a assistir 1984 ser encenado na realidade.

Atualização a 18/12/2011

Sim, é sério.

Aprovada Lei Marcial nos EUA

Acaba de ser aprovada a total aniquilação das garantias e liberdades individuais nos Estados Unidos da América.

Eis o texto da aberração:

3 Subtitle D—Detainee Matters
4 SEC. 1031. AFFIRMATION OF AUTHORITY OF THE ARMED
5 FORCES OF THE UNITED STATES TO DETAIN
6 COVERED PERSONS PURSUANT TO THE AU-
7 THORIZATION FOR USE OF MILITARY FORCE.
8 (a) IN GENERAL.—Congress affirms that the author-
9 ity of the President to use all necessary and appropriate
10 force pursuant to the Authorization for Use of Military
11 Force (Public Law 107–40) includes the authority for the
12 Armed Forces of the United States to detain covered per-
13 sons (as defined in subsection (b)) pending disposition
14 under the law of war.
15 (b) COVERED PERSONS.—A covered person under
16 this section is any person as follows:
17 (1) A person who planned, authorized, com-
18 mitted, or aided the terrorist attacks that occurred
19 on September 11, 2001, or harbored those respon-
20 sible for those attacks.
21 (2) A person who was a part of or substantially
22 supported al-Qaeda, the Taliban, or associated forces
23 that are engaged in hostilities against the United
24 States or its coalition partners, including any person
25 who has committed a belligerent act or has directly

1 supported such hostilities in aid of such enemy
2 forces.
3 (c) DISPOSITION UNDER LAW OF WAR.—The dis-
4 position of a person under the law of war as described
5 in subsection (a) may include the following:
6 (1) Detention under the law of war without
7 trial until the end of the hostilities authorized by the
8 Authorization for Use of Military Force.
9 (2) Trial under chapter 47A of title 10, United
10 States Code (as amended by the Military Commis-
11 sions Act of 2009 (title XVIII of Public Law 111–
12 84)).
13 (3) Transfer for trial by an alternative court or
14 competent tribunal having lawful jurisdiction.
15 (4) Transfer to the custody or control of the
16 person’s country of origin, any other foreign coun-
17 try, or any other foreign entity.
18 (d) CONSTRUCTION.—Nothing in this section is in-
19 tended to limit or expand the authority of the President
20 or the scope of the Authorization for Use of Military
21 Force.
22 (e) REQUIREMENT FOR BRIEFINGS OF CONGRESS.—
23 The Secretary of Defense shall regularly brief Congress
24 regarding the application of the authority described in this
25 section, including the organizations, entities, and individ-

1 uals considered to be ‘‘covered persons’’ for purposes of
2 subsection (b)(2).

A aberração pode ser baixada em PDF neste link – vá para a página 259.

O que eu considero incrível que ninguém perceba é que, mesmo que fosse razoável encarcerar por tempo indeterminado e sem julgamento  alguém que “planejou, autorizou, cometeu ou ajudou um ataque terrorista” ou que “faz parte de ou auxilia a Al Qaeda, o Taliban ou quaisquer associações engajadas em hostilidades contra os EUA” (o que não é razoável, porque a Convenção Americana dos Direitos Humanos proíbe isso explicitamente, como explicarei abaixo), não existe qualquer garantia de que somente as pessoas que cometeram atos terroristas serão vitimadas por esta lei absurda, uma vez que na ausência de julgamento basta que o governo dos EUA afirme que o indivíduo se encaixa em uma destas categorias para que este indivíduo se veja privado de qualquer garantia legal, especialmente a presunção de inocência. Ou seja, a simples aprovação desta lei constitui um ato de terrorismo de Estado.

Os comentaristas dos EUA estão afirmando que “esta lei atenta contra a letra e o espírito da Constituição Americana”. Sim, eles estão certos, tanto que nem vou me aprofundar nesta avaliação. Mas, como a Constituição dos EUA é um assunto interno dos EUA, faço questão de chamar a atenção para o fato de que os EUA são signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujas disposições são de cumprimento obrigatório para os Estados signatários, e isso não é assunto interno dos EUA.

Pois bem, a CADH vincula os Estados signatários, entre outras, ao cumprimento das seguintes disposições:

Artigo 7.  Direito à liberdade pessoal

1.     Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

2.    Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

3.     Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

4.     Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

5.     Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

6.     Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido.  O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.

7.      Ninguém deve ser detido por dívidas.  Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Artigo 8.  Garantias judiciais

1.      Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2.      Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a.       direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

b.       comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c.       concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

d.       direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

e.       direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

f.        direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

g.        direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada;

h.      direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

3.     A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

4.     O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

5.     O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

Artigo 9.  Princípio da legalidade e da retroatividade

Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.  Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

Todas as garantias acima grifadas em negrito são violadas pela Lei Marcial aprovada pelas duas casas do Congresso estadunidense e aguardam sanção do presidente da República.

Se Barack Obama sancionar esta aberração, será mais seguro passear pelas ruas de Bagdá, de Teerã ou de Cabul do que em Washington DC, Nova Yorque ou Orlando. Qualquer pessoa que for visitar a Disneylândia poderá simplesmente desaparecer num calabouço militar “até que cessem as hostilidades” no Oriente Médio, sem acusação formal, sem acesso a advogado e sem direito a julgamento.

Pior ainda: a mesma lei permite a “transferência para qualquer outro país ou qualquer outra entidade”, o que significa que você pode simplesmente ser entregue a um ditador amigo dos EUA para ser torturado lá – como a CIA costumava fazer com o Kadafi, por exemplo – só que agora perfeitamente dentro da lei. Isso é uma garantia de que os milicos dos EUA poderão torturar quem bem entenderem sem ter que responder legalmente por tortura, uma vez que esta será realizada por governantes corruptos de Estados amigos ou de um grupo de torturadores estrangeiros contratados (“any other entity”). O fato de o milico estadunidense estar presente orientando a tortura é juridicamente irrelevante, afinal em tese a jurisdição não é dos EUA e portanto seus militares “não tem responsabilidade e não podem intervir”.

Se a mesma lei fosse aprovada no Iraque, no Irã ou no Afeganistão, a gritaria seria ensurdecedora. Porém, como foi nas terras do Tio Sam, podemos conferir o compromisso com a defesa dos Direitos Humanos nos editoriais de hoje dos principais noticiosos da grande mídia do mundo inteiro: nada. Descaso total.

Arthur Golgo Lucas – arthur.bio.br – 17/12/2011

42 thoughts on ““Aprovada Lei Marcial nos EUA” – isso é sério?

  1. Você tem razão, se esta Lei for aprovada, é mesmo, muito mais grave que os 11 de setembro.
    a população Norte-americana tem que se revoltar contra esse governo facista. parar de acatar Leis, não ter medo mesmo de morrer! lutar para garantir seus direitos. Esse bosta desse OBAMA pensa que pode comandar todo O MUNDO
    Até onde COMO MARIONETES NAS MÃOS DO GOVERNOS ACEITAREMOS E TEREMOS QUE SEGUIR LEI-ATRÁS-DE-LEI PARA NÃO SERMOS PRESOS ?

    VÃO SE FUDER

    1. Daniel… a aprovação desta aberração não deu nem muita discussão nos fóruns de internet lá do Tio Sam. Se dependermos do povo dos EUA para evitar uma onda fascista, vale mais a pena rezar para Santo Expedito, o padroeiro das causas impossíveis. 😛

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