A função do Estado é “regular as relações sociais e econômicas de tal modo a promover harmonia, justiça e liberdade para que cada cidadão possa buscar sua felicidade sem prejudicar a felicidade de terceiros”. Ou ao menos deveria ser assim. Toda vez que o Estado interfere na vida privada para defender um suposto “bem comum” ele está extrapolando suas funções indevidamente, porque não existe um “bem comum” e sim o bem do outro, que pode ser impactado de modo direto ou difuso, mas que é sempre o bem de indivíduos, absolutamente palpável, e não um “bem comum” teórico. O ser humano não é uma entidade coletiva.

O mote para este artigo surgiu na discussão do artigo “Amordace seu carona!“, em que lá pelas tantas, no meio de um comentário, o leitor Dandi disse o seguinte:

“Você dá a entender que não há uma equipe de pessoas (boa parte delas realmente preocupadas com o trânsito, outras apenas tentando fazer valer o cargo e o salário) que olham os números, avaliam as causas e depois criam leis. E há.”

Bem, não é que eu desconheça que haja profissionais que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis”. (Não é relevante que não sejam as mesmas pessoas que realizam todas estas funções.) O problema não é o fato de até haver um que outro que de fato esteja lá por algo mais que o dinheiro (uma minoria) e sim que as medidas sugeridas e as medidas implementadas dificilmente se atém ao problema real e ainda mais dificilmente tentam resolvê-lo de modo razoável, sem viés fascista e com pleno respeito à cidadania.

Drogas fazem mal à saúde. Os caras que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis” vão lá e proíbem as drogas. Fiscalização e punição para quem descumprir a lei.

Armas são usadas em crimes. Os caras que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis” vão lá e proíbem as armas. Fiscalização e punição para quem descumprir a lei.

Álcool líquido causa acidentes domésticos. Os caras que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis” vão lá e proíbem a venda de álcool líquido. Fiscalização e punição para quem descumprir a lei.

Carne de porco pode transmitir cisticercose. Os caras que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis” vão lá e proíbem o consumo de carne de porco. Fiscalização e punição para quem descumprir a lei.

Obesidade causa diversos problemas de saúde. Os caras que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis” vão lá e proíbem o sedentarismo. Fiscalização e punição para quem descumprir a lei.

Sexo traz riscos epidemiológicos. Os caras que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis” vão lá e proíbem o sexo fora do casamento e as relações homossexuais. Fiscalização e punição para quem descumprir a lei.

Questionamentos políticos perturbam a ordem. Os caras que “olham os números, avaliam as causas e depois criam leis” vão lá e proíbem reuniões e manifestações políticas, a publicação de “literatura subversiva ou indecente” e o uso da internet. Fiscalização e punição para quem descumprir a lei.

Antes que você diga que eu estou exagerando, saiba que todas as medidas acima citadas estão em vigor em pleno século XXI.

Todas estas medidas são igualmente fascistas e irracionais. Todas estas medidas constituem interferência indevida do Estado sobre a vida privada. A única diferença entre estas medidas é o viés cultural com que você avalia cada uma delas.

Em todos os casos citados o que acontece é a regulação da vida privada ao invés da regulação das relações sociais e econômicas.

Note que eu não incluí o exemplo do uso de celulares ao volante entre as interferências indevidas do Estado sobre a vida privada que citei, apesar de a discussão ter surgido naquele artigo.

Ironicamente, o exemplo que me deu a idéia para este artigo é um ato que pode interferir de modo significativo na vida de terceiros, portanto cabe ao Estado regular a questão, sendo entretanto questionáveis e debatíveis:

1. a necessidade ou não de interferência do Estado;

2. as medidas específicas a serem implementadas;

3. o método de tomada de decisão nos dois casos.

Coerência é fundamental.

O problema de ignorar esta confusão de conceitos e permitir ao Estado que interfira em alguns assuntos da vida privada ao invés de limitar radicalmente o alcance do Estado à esfera da regulação das relações sociais e econômicas, justificando cada interferência indevida segundo sua conveniência e não segundo princípios filosóficos e políticos consistentes, é que isso produz uma tendência evolutiva.

Estas interferências indevidas aceitas por conveniência ou comodismo vão se somando, vão articulando entre si, vão formando gradativamente um sistema consistente com forte inserção nos âmbitos da cultura, da legislação e da jurisprudência e vão tornando mais fácil a cada dia a imposição de novas medidas do mesmo tipo.

O resultado é que, de medida bem intencionada em medida bem intencionada, produz-se uma sociedade e um Estado com tendências crescentemente fascistas, sufocando pouco a pouco as garantias e liberdades individuais até o ponto em que todo indivíduo é esmagado em nome do “bem comum”.

Arthur Golgo Lucas – arthur.bio.br – 08/01/2012

49 thoughts on “Não existe “bem comum”

  1. Joaquim Salles

    24/01/2012 — 16:12

    Olá Gerson B.

    Você comentou que : “Nelson, você não está exagerando, para dizer o mínimo? Esse overflood proselitista me parece deslocado aqui.”

    Pergunto: você esta falando do tamanho do reply do Nelson ou esta discordando da posição dele? Ou ambos 🙂

    Pessoalmente, a minha opinião pessoal, acho que é democrático e justo o Nelson colocar seu ponto de vista. Claro que ninguém é obrigado a concordar com ela 🙂

    Abraços

    Joaquim

    1. Escrevi porque ele colocou 8 posts seguidos. Parece um evangélico pregando.

      Quanto à posição dele, concordo em grande parte. Mas certos ataques ao Estado me parecem exagerados. O Estado deveria ser reduzido, interferir menos na vida privada? Sim. Ser extinto, ou quase isso? Não. Não concordo com a posição liberal extrema. Muito menos com a ideia do mercado como algo bonzinho. A defesa por liberais de grandes corporações me soa ingenua, como se elas não desrespeitassem quase(?) sempre as regras de livre concorrência.

    2. Sobre o comportamento do Nelson: eu concordo com o Nelson quando ele critica a esquerda e discordo do Nelson quando ele louva a direita. Não foi por concordância ou por discordância que deletei o que ele postou, nem exatamente pelo “exagero”, que na verdade foi um abuso, mas porque se trata não de argumentos sobre o tema do artigo e sim de proselitismo aberto sobre algo que nem passa perto do tema do artigo – onde é que eu falo de livre mercado e de TAMANHO do mercado no artigo?

      Eu tentei falar da adequada circunscrição do Estado e o flood do Nelson fez degenerar todo o tema e desviar o debate para o tamanho do Estado. Ora, esse tipo de desvio – o quadro conceitual que o Nelson procura impor – é justamente o que nubla a compreensão do verdadeiro papel do Estado e favorece a polarização entre dois extremos igualmente falsos.

  2. [Proselitismo deletado.]

  3. Agora me digam: Nós vivemos em um estado de econômia liberal?

    Econômia liberal é no máximo 15% de carga tributária, vivemos em um estado socializante combrando quase 50% em impostos que só favorecem a grandes empresas que financiam os políticos pra manter esses próprios juros altos e tributos, pois mesmo assim elas conseguem lucrar, mas as pequenas e médias não consegue progredir e acabam sendo compradas pelas grandes ou fecham suas portas. Impostos altos só servem pra proteger as grandes empresas contra o perigo de quem vem de baixo que possa crescer e ameaçar seu poder econômico. Corporativismo é isso, estado centralizador que só favorece a políticos corruptos e grandes corporaçôes financeiras.

    1. Conheço Nelson de outras paragens, e em todas elas ele tem a mania de nunca argumentar com suas próprias palavras, preferindo empurrar textos enormes, tendenciosos, cansativos e cheios de problemas lógicos.

      Não proíbo ninguém de opinar (inda mais em se tratando do espaço alheio), mas dá pra dar uma resumidinha e explicar de forma clara e coerente em que se baseiam as suas ideias?

    2. O comentário do Nelson não passa nem perto do assunto do artigo. Nem longe também. Pertence a outro universo.

  4. Joaquim Salles

    24/01/2012 — 23:13

    Caro Gerson B

    Devo concordar com o seu comentário : 8 posts seguidos … ficou um pouco over…

    Abraços e obrigado,

    Joaquim

    1. E o pior é que nem tinham a ver com o assunto do artigo.

  5. Tá certo vou escrever, como fiz acima da sua última postagem.

    1. Estarei de olho. 🙂

  6. Sobre o bem comum, é bom lembrar que uma sociedade se firma pelo comum acordo das partes sobre como se organizarem e como gerirem os meios de produção, e só. O acordo não é consciente. Nem mesmo a mais alta cabeça da elite mundial tem controle sobre esse acordo, que é coletivo, e quando falo em coletivo não estou eliminando a individualidade, mas constatando que ela é construída historicamente (e apesar dos pesares, nem mesmo o mais fascista dos estados consegue “forçar” a negação completa da individualidade, pois ele também é uma construção coletiva).

    No caso, tanto faz se vivemos em uma sociedade anarco-comunista ou em um país capitalista liberal, tudo se firmará pelo “acordo comum”. Mas acordo comum e bem comum são duas coisas distintas. O acordo comum diz respeito apenas ao modo de organização e ao meio de produção, enquanto que o bem comum é algo válido que se desviou do significado original, exigindo novas palavras ou resgate de interpretação.

    Por bem comum entendo as decisões que levarão TODOS os membros de uma sociedade à felicidade material, intelectual, corporal e linguística. Dessa forma, existe sim um bem comum. Mas existe, claro, um desvio patente desse significado, pois o bem comum se refere apenas a esses aspectos citados, e não aos aspectos moral, espiritual ou pessoal.

    Logo, promover uma educação variada (a distância, presencial, homeschooling, autodidática) é promover o bem comum, porque privilegia a felicidade intelectual de todos. Garantir com que, independente do meio de produção (se capitalista, comunista ou centrista), todos os membros da sociedade tenham as mesmas oportunidades de participar da produção econômica da sociedade é garantir a felicidade material. Fornecer um sistema de saúde coerente, eficiente e fomentar a prática de esportes em vez de encher a barriga de cerveja assistindo jogo é a felicidade corporal. Por felicidade linguística entende-se o livre uso de sua língua-mãe diante daqueles que a compreendam, o que torna livre o uso desde as línguas indígenas, como o uso livre e desprovido de preconceitos de falares populares e de expressões do povo (palavrões, gírias, jargões etc.).

    O que bem comum não é?
    Resposta: “X leva a Y, daí olhar os números, avaliar as causas e depois criar leis para proibir o X, seguido de fiscalização e punição para quem descumprir a lei”.

    O que bem comum é?
    “O Estado ou qualquer outro meio de organização social deve garantir, sem apegar-se a princípios morais de um ou outro grupo, a plenitude material, intelectual, corporal e linguística a todos os membros da sociedade, de modo a, quando todos forem fazer uso de X saibam que as consequências Y são de inteira responsabilidade de quem praticou X, mas, sendo os praticantes de X membros também da sociedade, o Estado ou qualquer outro meio de organização social deve garantir meios para que os usuários de X possam amenizar as consequências Y”.

    Em resumo: o bem comum

    1. Certo, peraí que eu vou pegar minha foice também… 😛

      Félix, eu senti um cheirinho de Jean-Jacques Rosseau aí nesse “acordo comum”, é por aí? Mas, independentemente de meu grande apreço por Rosseau, mantenho a discordância. Vejamos por quê.

      Não encontrei agora o texto exato no Calango Abstrato (manda o link aí) no qual dizes que o ser humano tem até mesmo sua personalidade construída de forma coletiva, mas lembro mais ou menos a lógica: que, por sua personalidade ser um construto não só seu, o ser humano é “um ser histórica e coletivamente construído”.

      Ora, se a forma de originar o ser humano fosse o que determina seu caráter de “ser coletivo”, então o próprio conceito de “indivíduo” jamais poderia sequer ter surgido. O que neste universo não é uma entidade “coletiva” nestes termos? Talvez o Big Bang, e olhe lá.

      Meu ponto é que a origem interdependente não determina a noção de “entidade coletiva” e sim de “seres interdependentes”. Os dois conceitos são bem diferentes. Traçando uma metáfora biológica, um líquen é uma “entidade coletiva”, mas o fungo e a alga são indivíduos que podem viver separados. Da mesma maneira, mas com o cuidado de lembrar que nenhuma metáfora é pereita, a sociedade humana é uma “entidade coletiva”, mas os seres humanos são indivíduos que podem viver separados.

      Insisto neste ponto porque, em 100% das vezes que vi alguém jogar o “bem comum” na cara de outrem, a real intenção da citação do suposto “bem comum” era a restrição de direitos ou de liberdades do outro com um propósito que nada tinha a ver com o bem de cada um. E, com a observação deste padrão recorrente, não foi difícil perceber que a concepção de ser humano como entidade coletiva se encontrava na raiz do mal.

      Vamos a um exemplo, para não chafurdarmos num pântano de conceitos tão abstratos que a comunicação se torne difícil.

      Por que eu não posso construir a minha casa na beira da praia, em cima das areias onde os banhistas estendem suas esteiras e fincam seus guarda-sóis? É porque isso afeta o “bem comum”? Não, é porque isso afeta o bem de cada um dos banhistas. Se eu me arrogo o direito de construir ali minha casa e um banhista me diz “você não pode fazer isso porque fere o direito ou o bem dos outros”, eu posso alegar simplesmente que ainda há muita praia para que eles aproveitem, e portanto não é verdadeiro que minha atitude viole o direito ou o bem de ninguém. E assim também pode fazer o próximo que decidir colocar sua casa ao lado da minha, até que a situação se torne crítica e finalmente o conjunto de moradores de uma região (ou de um país) acaba sendo forçado a tomar uma atitude (normalmente por via legislativa, o que implica a constituição de um Estado) para limitar os meus direitos “em defesa do bem comum”. Isso é exatamente o que tem acontecido por toda parte… e tem levado o mundo à destruição, além de permitir a manutenção de privilégios para quem chegou primeiro.

      Já se o foco não é “o bem comum” e sim “o bem de cada um”, assim que eu colocar a primeira pedra de alicerce alguém pode legitimamente dizer: “você não pode fazer isso, porque fere o meu direito, o meu bem. Eu também quero colocar uma casa exatamente neste local”. Neste caso eu sou obrigado a entrar em acordo com ela antes de poder construir a minha casa. Mas também sou obrigado a entrar em acordo contigo, porque tu também podes querer colocar uma casa ali. E com os outros 190.000.000 de brasileiros, no mínimo se não com os outros 7.000.000.000 de seres humanos que vivem no planeta e com todas as gerações futuras, ainda por nascer, que também podem querer colocar uma casa ali.

      Ou seja: guiado pela noção de “bem comum”, cada indivíduo na verdade se move pelo próprio bem, alegando que não está fazendo mal a ninguém específico, até que sua exploração dos recursos do planeta de fato comecem a prejudicar nitidamente o bem estar de todos os outros. Já quando cada indivíduo leva em consideração o bem de cada um, necessariamente ninguém pode ser ferido ou limitado em sua liberdade sem que antes eu tenha de levar seu direito e seu bem em consideração e chegar a um acordo com ele.

      De um modo ou de outro, por razões de ordem prática, isso leva à constituição de um Estado, mas no primeiro caso a razão é reativa e no segundo caso é proativa. No primeiro caso é necessário provar que a ação individual fere o “bem comum” para que ela seja ilegítima, no segundo caso a percepção é imediata e a necessidade de negociação e acordo é evidente desde o princípio.

      Agora tem o seguinte: olhando a história, nenhuma sociedade jamais se organizou através do segundo princípio. Não tenho nenhum problema em admitir isso. Meu ponto é justamente que a forma natural de ação, desde os primórdios da evolução biológica, leva mesmo à filosifia do “bem comum”. Entretanto, chega um ponto em que ela se mostra inadequada para garantir aquilo que ela supostamente deve preservar, mostrando que seu modelo já se esgotou.

      A partir do esgotamento do modelo do “bem comum” na prática, não adianta torcê-lo e reformá-lo para tentar mantê-lo como diretriz do desenvolvimento da moral, da ética, do direito e do desenvolvimento social e econômico, porque um modelo esgotado em essência é um modelo esgotado em essência, pouco importa este ou aquele remendo capaz de mantê-lo vivo por mais alguns anos ou décadas.

      E o modelo que surge espontaneamente, que melhor espelha a realidade das relações sociais e econômicas dentro de um contexto humanista, iluminista, socialmente harmônico, ecologicamente saudável e economicamente justo, do meu ponto de vista é o modelo do “bem de cada um”. Indivíduos interdependentes, não entidades coletivas. Proatividade, não reatividade. Cuidado ativo, não remediação.

    2. É o texto sobre a pirataria http://ocalangoabstrato.blogspot.com/2012/01/opiniao-em-defesa-da-pirataria.html

      Minha resposta ficou tão grande e generalizada que acabei por abandonar o conceito de “bem de cada um” versus “bem comum”, e acabou virando um texto a publicar (hehe). De qualquer maneira, a ideia do acordo coletivo que usei não é o de Rousseau, de contrato social, mas o de Marx, de construção histórica impessoal da sociedade. A ideia é que não existem elementos humanos que não sejam determinados pela história (ou, como diz Marx, há um ouvido biológico e um ouvido histórico, que diferencia um homem natural que ouve todos os sons sem julgá-los de um homem artificial que ouve os sons musicais e estabelece um julgamento sobre eles).

      A noção de indivíduo passa por aí. Há a entidade individual biológica, determinada por elementos comuns às limitações tempo-espaciais dos organismos vivos, e existe uma entidade individual histórica, determinada pela construção sócio-cultural do que seja um indivíduo.

      Por exemplo: uma tribo indígena encara cada membro da tribo como um indivíduo biológico, pois dá-lhes nomes diferentes e encara-os dentro de determinadas funções sociais, mas culturalmente, a noção de indivíduo se confunde com a noção da própria sociedade. Você não é apenas o individuo com histórico diferenciado dos demais, mas uma máscara, uma função social. A noção de indivíduo histórico é neutra per si, como a noção de indivíduo biológico. Há, porém, o julgamento a respeito desse individualismo. O FKK procura eliminar a noção de indivíduo histórico pela ruptura com as máscaras sociais através do nudismo-naturismo (ainda procuro entender a diferença), da mesma forma que o comunismo leninista tenta torná-lo ainda mais forte pela burocratização.

      Porém, tanto o FKK quanto o leninismo são construções históricas, e a noção de indivíduo em ambos se dá justamente através da aquisição cultural, ou seja, do viver coletivo. Algumas coletividades só sobrevivem com o fim do indivíduo histórico (como o FKK) e outras só sobrevivem dentro da formalização do indivíduo histórico (como o leninismo ou a cultura indígena).

      Enfim, é por aí que afirmei. A noção de bem comum perpassa justamente esse tipo de construção histórica.

    3. Bom, se a fundamentação é marxista, aí a porca torce o rabo mesmo. Lá vai chumbo. 🙂

      O marxismo, em todas as suas vertentes, é uma doutrina corrupta e corruptora de todos os ideais humanistas, e onde quer que tenha se instalado só gerou opressão, violência e desagregação social – isso para não falar do fato que é embasado em conceitos que não encontram o menor fundamento na realidade, como o de “classe social”.

      Eu não pertenço a nenhuma “classe social”. Sou um indivíduo que hoje pode ser “proletário” e daqui a dois meses pode ser “capitalista”. (Aliás, isso é exatamente a descrição da minha realidade.) Vou deixar de ser “bonzinho” e passar a ser “malvado” em 60 dias? 🙂 Não me identifico com nenhum destes rótulos e não trabalho dentro deste quadro conceitual.

      O fato de o marxismo ser a modinha intelectual do século XX e ainda persistir causando problemas no início do século XXI não o torna uma filosofia coerente, nem tampouco razoável. Diz mais a respeito da falta de alternativas libertárias às quais aderir em uma sociedade planetária cada vez mais individualista e dominada pelo capitalismo.

      Eu poderia colocar as coisas em termos mais “respeitáveis” de acordo com os filósofos marxistas, mas não acho que valha a pena rever minhas antigas leituras para isso. Só quero avisar que eu li O Capital e inúmeros outros textos Marxianos, como “Salário, Preço e Lucro” e “O 18 brumário de Luís Bonaparte”, etc., etc., então não estou “xingando por xingar”. Simplesmente eu estudei essa joça toda bem a fundo antes de refutá-la e renegá-la, quando ela ainda me era atraente na mais tenra juventude.

      O equívoco central do marxismo foi apontado pelo próprio Marx, que, deves saber, declarou em um congresso da Internacional Socialista: “Não sei quanto aos senhores, mas eu pessoalmente não sou marxista!” Trata-se da confusão terrível entre um método de análise histórico e das conclusões que Marx tirou através deste método da realidade de sua própria época.

      O divertido é que o próprio método de análise de Marx era completamente ideológico, fruto de uma visão particular de mundo que pouquíssima base fática possuía. A noção de “classe” em Marx, por exemplo, é apenas um construto HIPOTÉTICO que não é nem testável, nem refutável, o que elimina completamente as pretensões “científicas” do materialismo dialético.

      O marxismo é, portanto, uma praga que ainda infecta nossos sistemas filosóficos e corrompe a formação política de nossos jovens, levando-os a aderir em nome de um ímpeto libertário a uma ideologia que já destruiu 66 milhões de vidas na antiga URSS, outros tantos milhões na China e promoveu ou massacres ou pelo menos autoritarismo e intolerância em todos os lugares onde foi usado como fundamentação teórica para o estabelecimento de governos.

      Mas voltemos ao tema do “bem comum” versus “bem de cada um”.

      O “bem comum” está profundamente vinculado à noção da sociedade como entidade coletiva. Não é de admirar que seja invocado por todo governo autoritário/totalitário para impor suas decisões de modo “justificado”. QUALQUER demanda que eu tenha contra o governo é apontada como uma demanda “contra o bem comum”. O resultado é que onde impere uma filosofia de “bem comum” (como a de Ditadura do Proletariado, onde a burguesia é expropriada “para seu próprio bem”), é perfeitamente possível que o governo alegue que construiu o mais perfeito “bem comum” ao mesmo tempo em que cada um dos habitantes do território esteja completamente infeliz.

      Já no caso do “bem de cada um”, de partida isso é impossível. A partir do momento que eu apresento uma demanda, ela é automaticamente legítima enquanto demanda, devendo entretanto ser cotejada com o bem de cada um dos outros cidadãos, incluindo os das gerações ainda não nascidas. A partir daí, ativamente em busca de um acordo que melhor satisfaça os interesses, desejos e direitos de cada um, tem-se um jogo político com um viés altamente produtivo, responsável e libertário.

      É por isso que eu considero a migração do nosso atual modelo de pensamento de “bem comum” para “bem de cada um” (o que inclui deixar para trás o marxismo e o liberalismo juntos na lata de lixo da história) um passo evolutivo do mais alto gabarito ético na filosofia e na política.

      Tá, pode mandar bala. 🙂

    4. Arthur,

      Só voltando a esclarecer que eu usei o conceito de Marx, não do Marxismo, que são duas coisas distintas. Entendo suas críticas a Marx porque são também minhas, em sua maior parte, mas compreendo a análise de Marx por meio de seus devidos filtros. Quem o filtrou primorosamente foram os filósofos da Escola de Frankfurt, que irritaram profundamente os analistas e sociólogos marxistas por um tempo. Assim, acho Max válido enquanto método de análise histórico, não como ideologia fechada e excludente. Não sou daqueles imbecis que o usam como base para suas “lutas”, mas apenas que compreendem alguns conceitos e utilizam.

      Enquanto considerar o marxismo uma doutrina corruptora dos ideais humanistas, tenho minhas parciais concordâncias. Primeiro, Marx alegou a presença de um Estado em uma fase socialista que antecedesse o comunismo, e a ausência de um Estado na segunda fase, o próprio comunismo. O problema é que, a princípio, é apenas uma análise. Digamos que o que lasca tudo é o fato de Marx ter se dignado a ser “ativista político” em sua época. Além, é claro, de suas análises não terem ficado somente no campo da análise, como bem disse Nietzsche tempos depois, em meio a delírios. Porém, é bom saber separar a análise de sua aplicação posterior, pois isso é confundir o princípio com a contingência. análise, a princípio nada tem a ver com o que fizeram dela posteriormente.

      O conceito de classe social encontra-se materialmente embasado quando vemos o simples fato de que existe uma elite e um povo que não pertence à elite. Nada tem a ver com aquelas ideias dos PCs de negro ser uma classe e branco ser outra classe. A classe social é uma função na pirâmide social, móvel em algumas sociedades (como na nossa), fixa em outras (feudalismo, sistema de castas) apenas isso. Claro que discordei dele quando ele falou que a história se faz pela “luta de classes”, pois a história é bem mais ampla que isso. O simples fato de existir uma internet onde possamos jogar nossas ideias é, desde já, história.

      Quanto ao fato de o marxismo ser uma modinha intelectual, eu concordo. Conheço professores universitários que, se você leva em conta uma análise da sociedade feita por você mesmo que desdiga algum conceito marxista, é rechaçado na academia, motivo de piada. Se você usa uma análise que faça o mesmo, mas que foi proferida por outros marxistas, como Lukács, Gramsci ou Adorno, você é louvado. Digamos que o problema aínão foi Marx, mas os marxistas.

      Porém, ao alegar que os efeitos no século XX e XXI invalidam a causa, você está confundindo mais uma vez o princípio com a contingência. A análise feita por Marx nada tem a ver com o que a China promove, por exemplo. Daria no mesmo se a China fosse nitzscheana ou smithiana, pois, como afirmou Gramsci, todo governo quer hegemonia, seja lá qual for a ideologia.

      No caso de dizer que é uma doutrina incoerente, defendo Marx nesse sentido: ele se valia da lógica desenvolvida por Hegel, a mais avançada para a época, logo, foi coerente. Se os marxistas depois dele nao são lógicos ou coerentes, repito novamente, é problema da contingência, não da causa.

      Dicordo quando afirma que o método ele era completamente ideológico, pois o mesmo Marx nada mais fez que usar um método filosófico infinitista chamado “derivação”, que consiste em tomar as conclusões de outros sistemas e usá-las como premissas. Ele apenas iniciou suas análises derivando de Hegel, Kant, Rousseau, Montesquieu, Smith e Bauer. Logo, elimina-se o fato de ter sido somente ideológico. Obviamente, a maioria absoluta dos marxistas hoje ignoram esse fato, o que enevoa a visão e os torna completamente acríticos a respeito da filosofia de Karl Marx (que o digam o PCO e o PSTU). Há até um brilhante estudo de Marx sobre a Mão Invisível de Adam Smith usando o método lógico de Hegel.

      A noção de classe em Marx não foi levantada por Marx, mas por Hegel. Hegel é que, analisando bem a sociedade por meio do método fenomenológico, percebeu que ela se organizava de modo sistêmico, coerente e por camadas. Hegel preferiu usar o termo “camada social”, e Marx usou “classe social”, sendo a escolha do termo mais para especificar um ou outro aspecto, mas o comportamento histórico das “classes sociais” não é uma ideia de Marx, mas puramente Hegeliana.

      Quanto a ser “testável ou refutável”, esclareço que, em filosofia, o teste se dá por método racionalista, e não empirista. E sempre que testamos a teoria de alguém, sempre encontramos brechas, falhas. Essas falhas foram devidamente corrigidas por filósofos marxistas posteriormente, dos quais cito Adorno, Horkheimer, Habermas, Zizek, Lévy, Gadamer, Gramsci, Lukács e Arendt. Claro que a maioria dos marxistas leem esses filósofos e dizem “é difícil, mas concordo com ele”, ou seja, tornaram-se acríticos. Eu, por exemplo, discordo do pessimismo adorniano sobre a cultura de massa, discordo da visão de Marx sobre uma classe social fechada e imutável, discordo de sua visão de “capital por trás de tudo”, mas nem por isso deixarei de defendê-lo como uma doutrina filosófica válida. Nem mesmo sou marxista (sou sistêmico e kant-hegeliano, se o rótulo serve para alguma coisa). Apenas enxergo algumas de suas análises como válidas, e outras como inválidas.

      O caso de “bem comum” versus “bem de cada um” é complexo e não é complexo, depende de como você enxerga o problema.

      Se levarmos em conta de que somos formados enquanto seres humanos justamente pelo viver em sociedade, e que a sociedade é uma entidade coletiva per si, então somos formados por uma entidade coletiva. Se a entidade coletiva não aceita o contraditório, ela o elimina, se aceita, ela o mantém. Lembremos que o eliminar e o manter, isolados de todo campo ético, é tão somente uma ferramenta do sistema para se manter funcionando. Se a sociedade mantém, significa que a própria sociedade apresenta um construto coletivo de aceitação do contraditório, e o fato de que apresenta esse construto se refletirá na própria educação de suas partes.

      A coletividade, porém, pode até mesmo interferir por meio do convívio e da educação em coisas impalpáveis, como personalidade, espiritualidade e opinião, mas toda e qualquer ação que ela tomar será focada em bens palpáveis, como existência, matéria, saúde e outras coisas, que são mensuráveis e observáveis diretamente. A capacidade de focar em bens palpáveis ou impalpáveis é que a formará para autoritária-totalitária ou para libertária.

      Daí, concordo contigo quando afirma que o “bem comum” está vinculado à noção de entidade coletiva, mas só é bem comum aquilo que é palpavelmente comum, ou seja, que seja inegavelmente e irrefutavelmente pertencente a todos enquanto direito. Porém, o fato de ser uma entidade coletiva não significa que somente a coletividade tem direitos em detrimento do indivíduo, pois a coletividade é formada justamente de indivíduos, e é a felicidade de sua totalidade que serve como base para a felicidade do coletivo, uma vez que a felicidade de cada membro manifesta a capacidade que essa coletividade tem de garantir sua própria harmonia. Nesse caso, a liberdade é um bem comum, pois é direito de todos. Proibir as drogas não é bem comum, pois fere a liberdade de alguns. O direito à vida é um bem comum, pois pertence a todos enquanto direito. Impedir o suicídio ou a eutanásia não é um bem comum, pois tira a liberdade e a autonomia de alguns. Nesse caso, só posso afirmar que sua noção de bem comum nesta postagem está determinada pelo que os políticos e os politicamente corretos consideram bem comum: “o que não causa danos ao indivíduo de acordo com os ditames da coletividade”. A má notícia é que a noção de bem comum atacada por você vem justamente das falácias levantadas pelos McCarthistas norte-americanos quando resolveram perseguir os comunistas.

      Daí, o que seria um bem comum (ou bem geral, como à vezes prefiro dizer)?

      Para isso, vou copiar-colar aqui um texto gigantesco que estou ainda revisando para sair dia 22 no Calango Abstrato (lá falando sobre Estado Ético e Estado Antiético).

      Adolfo Sánchez Vázquez define a ética como “a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade” (ÉTICA, p. 23), reduzindo-a a uma forma específica do comportamento humano. Há, porém, alguns problemas nessa concepção.

      Primeiro, nem toda Ética é uma teoria. Segundo, nem toda Ética refere-se ao comportamento do Homo sapiens. Terceiro, nem toda Ética reduz-se ao viver social do homem. Por quê? Primeiro, porque existem éticas descritivas e propositivas. As descritivas encarregam-se em estudar os princípios comportamentais, ou seja, os fundamentos lógicos, epistemológicos, semânticos, metafísicos e práticos do comportamento. As propositivas buscam uma aplicação ipsis litteris do que se compreendeu de toda essa análise multifacetada do comportamento. Segundo, prefiro encarar a ética como algo universal, uma vez que os princípios encontrados no comportamento humano são mais válidos na medida em que promovam o benefício à maior quantidade de pessoas possível.

      Enquanto disciplina, a Ética é uma das áreas da filosofia que estuda os princípios comportamentais de seres dotados de sesciência (ou, como preferem os filósofos antropocêntricos, seres dotados de humanidade). Diferente da moral (conjunto de ideias pré-concebidas de certo e errado), da lei (conjunto de normas de comportamento social), dos preceitos (conjuntos de conselhos de como se comportar em determinadas situações, como a etiqueta e o politicamente correto) e do método (conjunto de ações necessárias para partir de um ponto a outro), a Ética não é presa nem fundamentada em comportamentos locais, grupais, políticos, ideológicos ou normativos. Assim, a existem moralidades éticas e antiéticas, e imoralidades éticas e antiéticas. Existem leis éticas e antiéticas, assim como crimes éticos e antiéticos. Alguns preceitos são éticos, outros são antiéticos, e suas quebras passam pela mesma categorização. Alguns métodos são igualmente classificados. E isso porque a Ética é um tipo de visão do comportamento que prevê duas coisas básicas: a felicidade e o bem geral.

      Posso estar parecendo ingenuamente estoico-humiano, mas a felicidade e o bem geral são sim as principais fontes de energia da Ética. A felicidade de todos os seres sescientes sem prejuízo ao bem de nenhum outro ser sesciente garante, portanto, que todos os princípios éticos sejam filtrados. Significa que posso afirmar se a moral de um grupo (como os discursos de Silas Malafaia) ferem ou não princípios éticos, pois seus discursos ferem diretamente o binômio Felicidade e Bem Geral. Um pedófilo que se limite a tirar fotos de crianças nos parques para uso próprio também não fere nenhum princípio ético, pois a Felicidade e o Bem de nenhuma criança foi afetada.

      Por bem geral compreende-se qualquer coisa que se relacione diretamente e de forma positiva à integridade existencial, material, intelectual, física e linguística de uma pessoa. Logo, Silas Malafaia, em suas ações, e promovendo passeatas contra a votação de leis, incide diretamente sobre a integridade material de terceiros (um direito legal é um bem material).

      Justamente esse tipo de visão da Ética é que pode esclarecer as diferenças entre um Estado Moral, um Estado Constitucional, um Estado Preceptor, um Estado Metodológico e um Estado Ético. A distinção está em como ele promove a felicidade de todos os seus cidadãos sem, com isso, prejudicar nenhum outro cidadão (= promover o bem geral). E isso nos leva a perguntas como: É ético promover a propriedade privada enquanto milhões de cidadãos são privados de um teto onde abrigar-se da chuva? É ético permitir a livre cultura dos índios enquanto milhares de crianças são enterradas vivas? É ético privar bilhões de seres humanos de acesso livre ao conhecimento por causa de leis contra a pirataria? Essas questões, então, resolvem-se no âmbito da Ética de forma mais precisa que no âmbito da moral, das leis, dos preceitos e dos métodos.

      A moral de uma tribo indígena pode achar que o nascimento de uma criança deformada trará um mal à sua tribo, e se isso for algo com o qual nem ele, nem a tribo, possam conviver, então ele procure a FUNAI e entregue a criança para ser adotada. Entregar à adoção não afeta a felicidade da tribo e não afeta a integridade da criança. A partir do momento em que ele, para manter sua felicidade e sua integridade, causa um prejuízo à felicidade e à integridade de uma criança, então ele está sendo anti-ético. E isso por uma razão bem simples: NÃO EXISTE ÉTICA DE ÍNDIO E ÉTICA DE BRANCO, o que existe é tão somente Ética.

      Felicidade e o Bem Geral

      critérios palpáveis

      Existem dois tipos de felicidade: a objetiva e a subjetiva. A felicidade objetiva centra-se em elementos palpáveis, e, portanto, objetivos e verificáveis. A felicidade subjetiva abrange elementos impalpáveis e, portanto, subjetivos e inverificáveis. A grande diferença entre ambos está justamente no fato de a primeira poder ser observada por terceiros, e a segunda não poder ser observada. Por isso, se um Estado é ético, ele deve centrar-se apenas naquilo que é palpável, ou seja, na felicidade objetiva. A felicidade subjetiva não é assunto de Estado, até porque é impossível de ser mensurada.

      Os elementos palpáveis são a existência, a materialidade, a intelectualidade, o físico e a linguagem.

      A existência pode ser mensurada pelo Estado por meio de uma lógica booleana simples: vivo ou morto. Então é assunto de Estado manter todos os seres sescientes sob sua jurisdição vivos, sejam esses seres um feto ou um idoso, um macaco falante ou um indígena. Garantir a segurança pública, o porte de armas (para lutar por sua própria vida), promover políticas éticas sobre o aborto e a pena de morte e promover educação para o trânsito são exemplos de ações de um Estado ético e voltado para a felicidade e para a integridade existencial. O indivíduo pode querer se matar, e isso deve ser respeitado, pois a vida é um direito garantido pelo Estado, e não uma obrigação legal.

      A materialidade é mensurada pela participação dos seres sob sua jurisdição nos processos econômicos, e pelas mesmas oportunidades de todos os indivíduos dessa sociedade na produção de bens materiais. Isso é o que garante a felicidade material e o bem geral, que podem ser conseguidas com ações simples, como o abandono de políticas econômicas daninhas, geração de emprego e renda, capacitação profissional em massa, reforma agrária, reforma econômica e menor necessidade de força bancária no país. Um indivíduo pode optar por não querer participar da economia e se isolar do mundo no alto de uma montanha, e é dever do estado repeitar isso, pois a participação na economia é um direito, e não uma obrigação legal.

      A intelectualidade pode ser mensurada, pois basta que os aprendentes sejam avaliados de forma séria, e que o mesmo ensino tenha um caráter sério deliberadamente capaz de melhorar a si próprio. O Estado pode promover a felicidade intelectual e o bem geral por meio de ações simples, como a criação de leis ou sistemas educacionais variados (a distância, homeschooling, presencial, autoinstrucional etc.), de avaliações mais completas (e não apenas as avaliações escritas) e pela priorização dos conteúdos passados. Um indivíduo pode optar por não querer aprimorar sua intelectualidade e arcar com as consequências disso, e é dever do estado repeitar isso, pois a intelectualidade é um direito, e não uma obrigação legal.

      O físico pode ser mensurado: integridade física, saúde e habilidades motoras. Um Estado ético promove ações que reduzam problemas de saúde causados pelo sedentarismo, melhora o atendimento nos sistemas de saúde (variando também os tipos de sistemas de saúde) e cria programas escolares para aumentar as habilidades motoras dos cidadãos. Claro que aqui podemos no perguntar: o que é prioritário ao Estado? garantir o salto perfeito do atleta olímpico ou construir uma biblioteca comunitária? Um indivíduo pode optar por seguir uma vida sedentária e arcar com as consequências disso, e é dever do Estado repeitar isso, pois o aprimoramento físico e a saúde são direitos, e não obrigações legais.

      A linguagem pode ser mensurada: existe toda uma ciência dedicada a estudá-la de forma objetiva, que é a Linguística. O Estado pode obrigar o povo a usar em situações oficiais ou estatais uma língua padrão por razões práticas e econômicas, e promover livre acesso a essa linguagem sem, com isso, prejudicar ou procurar eliminar o falar ou a língua natural de cada falante. Assim, qualquer etnia que fale sua própria língua, além de acesso à língua padrão do estado, tem a linguagem de sua etnia preservada e devidamente protegida. Um indivíduo pode optar por abandonar sua língua mãe, ou por não usar a língua padrão, e é dever do estado repeitar isso, pois a linguagem é um direito, e não uma obrigação legal.

      critérios impalpáveis

      Há, porém, uma miríade de elementos impalpáveis que, com frequência, são levados em conta na criação das leis, e que acabam por gerar polêmicas, dissensões, crises políticas e guerras de opinião. Aquilo que não se pode mensurar ou categorizar de forma objetiva justamente por não pertencer ao mundo objetivo são coisas que dizem respeito somente ao sujeito. Estão nesse universo a moralidade, a personalidade, a espiritualidade, a estética e a opinião.

      A moralidade não pode ser considerada assunto de Estado, pois é uma concepção de comportamento não universal, presa somente ao mundo de alguns grupos em detrimento de outros. Assim, a constituição da família, o sexo, a alimentação, a religião e as concepções metafísicas de mundo não dizem respeito ao Estado, pois não são critérios construídos sem a presença de um elemento moral (cristão, ateísta, budista, LGBTTT, filosófico, teológico etc.). É dever do Estado, porém, garantir aos indivíduos a liberdade de optar por qualquer comportamento que sua moral permita, desde que não fira a felicidade objetiva alheia e a integridade existencial, física, material, intelectual e linguística do outro. Se esse indivíduo optar por um estilo de vida ou um modelo familiar que vá de encontro aos ensinamentos de um determinado grupo, mas que não fira sua felicidade objetiva nem a sua integridade, então sua opção é perfeitamente válida e deve ser permitida pelo Estado.

      A personalidade não pode ser considerada um assunto de Estado, pois é também uma concepção de comportamento não universal, presa somente ao mundo pessoal em detrimento de terceiros. Assim, se um indivíduo é hiperativo ou calmo, sedentário ou atlético, falante ou calado, emotivo ou racional, não dizem respeito ao Estado, pois são critérios puramente pessoais e, portanto, inalienáveis ao próprio sujeito. É dever do Estado, porém, garantir aos sujeitos a liberdade de agir de acordo com sua natureza, desde que não fira a felicidade objetiva alheia e a integridade existencial, física, material, intelectual e linguística do outro. O Estado não pode proibir que uma pessoa mude seu modo de ser, se assim o desejar, seja buscando uma tradição espiritual, seja buscando psicoterapia, seja procurando “curar” a homossexualidade. Ele pode optar por permanecer com seu modo de ser ou por mudá-lo, desde que não fira a felicidade objetiva nem a integridade de terceiros.

      A espiritualidade não pode ser considerada assunto de Estado, pois é um parâmetro de comportamento puramente pessoal, sem possibilidade de ser contemplada por terceiros. Assim, se alguém é Budista ou Muçulmano, Ateu ou Católico, Umbandista ou Cientologista, não compete ao Estado mensurar e muito menos proibir ou incentivar. É dever do Estado, porém, garantir aos indivíduos a liberdade de optar por qualquer sistema religioso, filosófico ou ideológico, desde que não fira a felicidade objetiva alheia e a integridade existencial, física, material, intelectual e linguística do outro. Se esse indivíduo optar por uma ideologia ou uma religião que vá de encontro aos ensinamentos de uma religião ou ideologia “da maioria”, mas que não fira a felicidade objetiva nem a integridade de terceiros, então sua opção é perfeitamente válida e deve ser permitida pelo Estado.

      A estética não pode ser considerada assunto de Estado, pois é um parâmetro de comportamento puramente cotextual e fora das concepções éticas. Assim, se alguém opta por um estilo de escrita conhecido como Dangerous Writing, pelo Stand-Up polêmico de Rafinha Bastos ou se gosta de tatuar pênis pelo corpo todo, não compete ao Estado incentivar nem proibir, mas apenas respeitar. Se a população prefere funk carioca em vez de samba, ou cabelo moicano em vez de cabeças raspadas, o Estado não pode nem deve interferir. É dever do Estado, porém, garantir aos indivíduos a liberdade de optar ou preservar seus próprios gostos estéticos, desde que não fira a felicidade objetiva alheia e a integridade existencial, física, material, intelectual e linguística do outro. Se esse indivíduo optar por um sistema estético que vá de encontro a uma determinada tradição estética, mas que não fira a felicidade objetiva nem a integridade de terceiros, então sua opção é perfeitamente válida e deve ser permitida pelo Estado.

      A opinião pode ser ouvida e compreendida, mas também não pode ser mensurada, e por uma razão bem simples: a opinião é contextual, depende de um contexto coletivo e individual, ao mesmo tempo. Não compete ao Estado vigiar o que um jornalista ou um blogueiro pensa a respeito das cotas raciais, nem pertence ao Estado o dever ou o direito de controlar o modo como as opiniões são passadas, e muito menos ficar medindo as ofensas cometidas pelo simples manifestar de suas opiniões. É dever do Estado, porém, garantir aos indivíduos a liberdade de opinar sobre qualquer coisa que decidam opinar, desde que não fira a felicidade objetiva alheia e a integridade existencial, física, material, intelectual e linguística do outro. Se esse indivíduo opinar, elogiar ou criticar algo que a maioria da população ache repulsiva, imoral ou ofensiva, mas que não fira a felicidade objetiva nem a integridade de nenhum membro da sociedade, então sua opinião é perfeitamente válida e deve ser permitida pelo Estado.

      E onde o Estado deixa de ser Ético?

      Primeiro, todo Estado torna-se antiético quando, por qualquer motivo fraco que seja, priva seus cidadãos de direito à vida e autonomia sobre ela, nega a participação de seus cidadãos na economia, os exclui de oportunidades de intelectualização, deixa de fornecer saúde de qualidade e proibe à população determinados usos linguísticos, e se torna ainda mais antiético quando torna determinadas relações existenciais, econômicas, intelectuais, corporais e linguísticas obrigatórias.

      Segundo, o Estado torna-se antiético quando transforma a moralidade, a personalidade, a espiritualidae, a estética e a opinião em assuntos de Estado, passíveis de punição ou premiação, de limitações ou liberações. Quando, por exemplo, casais homossexuais tornaram-se livres para formar família e formalizar suas uniões, o Estado abriu mão daquilo que não era assunto seu, e partiu para coisas mais prioritárias, pois toda forma de comportamento humano que se torne obrigatório para o outro, ou seja, que incida diretamente sobre o outro em aspectos subjetivos, mesmo com a melhor das intenções (como a pregação religiosa agressiva ou impedir que algumas palavras sejam usadas por uma visão politicamente correta), é, desde já, um tipo de comportamento antiético.

      Conclusão

      Se pensarmos em um Estado Ético, perceberemos que a Ética pode, e deve, ser universal. Toda e qualquer ação que não interfica na felicidade ou na integridade de terceiros é uma ação ética ou neutra, e toda ação que cause prejuízo direto sobre a felicidade e a integridade de terceiros é, desde já, antiética. Por isso, não existe Ética de grupo A e Ética de grupo B, existe tão somente a Ética, que pode ou não ir de encontro à moral desses grupos.

    5. Mandei um comentário e acho que foi pra caixa de spam, veja aí depois. Se não foi, agora fiquei com preguiça de responder, rsrsrsrs.

    6. Comentário recuperado da caixa de spam. Segue minha resposta.

      Noooossa… vamos usar o “Método Jack o estripador” para responder isso aí: “vamos por partes!”

      Primeiro:

      “A noção de classe em Marx não foi levantada por Marx, mas por Hegel. Hegel é que, analisando bem a sociedade por meio do método fenomenológico, percebeu que ela se organizava de modo sistêmico, coerente e por camadas. Hegel preferiu usar o termo “camada social”, e Marx usou “classe social”, sendo a escolha do termo mais para especificar um ou outro aspecto, mas o comportamento histórico das “classes sociais” não é uma ideia de Marx, mas puramente Hegeliana.” (Félix)

      Tá vendo a parte que eu destaquei em negrito? Pois é, isso faz uma diferença monumental. A transição da “camada social” de Hegel para a “classe social” de Marx não é uma mera escolha de melhor vocábulo, nem um preciosismo conceitual, não é a diferença entre um cachorro e um lobo, é a diferença que entre uma samambaia e um tiranossauro. São seres de essência, comportamento e contextos completamente distintos.

      “Camadas sociais” existem e são facilmente identificáveis, embora não haja uma linha de corte precisa entre uma e outra. Na maioria dos casos, pelo simples olhar desavisado se pode diferenciar uma pessoa ou um local miserável de um de baixa renda de um de classe média de um de clase alta.

      Já as “classes sociais” de Marx, com suas linhas de corte precisas entre lumpen-proletários, proletários e capitalistas (ou “burgueses”, termo de uso extremamente equivocado) não somente não são fáceis de identificar como exigem malabarismos conceituais terríveis para contornar as dificuldades surgidas de suas concepções arbitrárias.

      Por exemplo, compara o dono do boteco de cachaceiros do bairro com o juiz que mora na quadra ao lado (não em frente, claro).

      O dono do boteco, pela definição marxista, é um capitalista – ele é o proprietário de um meio de produção e explora a mais-valia de um ajudante ou dois. Trabalha como um condenado, seis ou sete dias por semana, doze a catorze horas por dia, tem um ganho pequeno e nenhuma segurança financeira.

      O juiz, pela definição marxista, é um proletário – ele não possui qualquer meio de produção e vende sua força de trabalho para um patrão. Trabalha com ampla liberdade e poder de decisão, normalmente durante cinco dias da semana (quando há uma escala de plantões ele tem compensação de horários), tem um ganho indecentemente alto e completa segurança financeira.

      Se nos referirmos a “camadas sociais”, fica bem claro quem é o desgraçado e quem é o afortunado.

      Se nos referirmos a “classes sociais”, fica bem claro que é necessário um malabarismo conceitual para contornar a evidente contradição em termos de chamar um de “capitalista opressor” e o outro de “proletário oprimido”.

      Segundo:

      “Se levarmos em conta de que somos formados enquanto seres humanos justamente pelo viver em sociedade, e que a sociedade é uma entidade coletiva per si, então somos formados por uma entidade coletiva.” (Félix)

      Sim, somos nutridos e cuidados por alguém, somos educados por várias pessoas, somos influenciados pela cultura e pelo contexto de época, etc. Mas isso não nos torna “seres coletivos”. Somos indivíduos, todos nós. A relação que existe entre os indivíduos é de interdependência, em maior ou menor grau conforme a fase da vida e as condições circundantes, mas não de “pertencimento a um corpo coletivo”. É perfeitamente possível abandonar uma sociedade e migrar para outra, por exemplo. Isso não é um “transplante de órgãos”, é um mero rearranjo na distribuição de indivíduos.

      Terceiro:

      “Daí, concordo contigo quando afirma que o “bem comum” está vinculado à noção de entidade coletiva, mas só é bem comum aquilo que é palpavelmente comum, ou seja, que seja inegavelmente e irrefutavelmente pertencente a todos enquanto direito.” (Félix)

      Este é um complicador desnecessário e perigoso. Tudo aquilo que pode ser definido em termos de “bem comum” pode ser melhor definido em terms de “bem de cada um”. Os direitos difusos são um bom exemplo disso. Imagina um lago próximo a uma aldeia. Eu vou lá todos os dias caçar brontossauros. Língua de brontossauro é um prato muito apreciado na aldeia, mas todo o resto do brontossauro é inútil. Sabendo que eu sou o único caçador de brontossauros da região, posso deixar as carcaças apodrecendo nas margens do lago?

      Pela lógica do “bem comum”, eu não estaria prejudicando nenhum “bem palpavelmente comum, inegavelmente e irrefutavelmente pertencente a todos enquanto direito”, posto que a comunidade só está interessada nas línguas de brontossauro. Também não preciso me preocupar com a intervenção do IBAMASSAURO, porque sem pressão pública os órgaos de governo não atuam, e as gerações futuras não votam.

      Se um bicho-grilo reclamar que o fedor das carcaças de brontossauro impede que ele sinta o doce aroma das margaridas-do-campo quando acampa nas margens do lago na primavera, ele não terá respaldo da comunidade, interessada apenas nas línguas de brontossauro, nem do governo, interessado nos votos, e provavelmente nem do judiciário, que dificilmente decidirá contra um membro produtivo da sociedade, que põe comida na mesa dele, em favor de um bicho-grilo com concepções românticas da vida ao ar livre. Provavelmente nem sequer reconhecerão a legitimidade da ação movida pelo apreciador do aroma das margaridas-do-campo, engaventando-a de pronto.

      Já pela lógica do “bem de cada um”, o ato do bicho-grilo de apontar um conflito de interesses sempre possui legitimidade em si mesmo, gerando a necessidade e a obrigação de avaliar o conflito até o mérito, de buscar prioritariamente uma alternativa capaz de atender ambas as demandas e somente em caso de impossibilidade de atendimento de ambas ou de imensa desproporcionalidade entre custos e benefícios negociar uma alternativa que satisfaça todos os envolvidos ou impor uma decisão solidamente referenciada em princípios.

      Este princípio, aliás, é o mesmo que permite que a comunidade não se veja privada de suas adoradas lingüinhas de brontossauro em função do direito do bicho-grilo de sentir o aroma das margaridas-do-campo na primavera: assim como ele não pode ter seu direito violado sem que se tenha tentado de fato defendê-lo com todos os recursos razoáveis disponíveis, também os apreciadores de língua de brontossauro não podem ter seu direito violado sem que o mesmo empenho tenha sido efetuado. É uma lógica de conciliação, ao contrário da lógica de conflituação que rege o nosso judiciário (e para a qual a suposta “justiça restaurativa” não é solução, nem sequer uma alternativa razoável, mas isso fica para outro debate).

      Pelo acima exposto, solicita-se deferimento, com os protestos da mais alta estima e consideração. 😛

  7. Já que o assunto foi mencionado no artigo, deixo aqui o link sobre os dados estatísticos oficiais da questão do álcool líquido, e também a opinião dos consumidores aferida por um importante instituto de pesquisa. Eles provam que a intervenção do estado não só foi injustificada, usando dados fantasiosos e desprezando as próprias estatísticas do DATASUS, como também desrespeitou a vontade dos consumidores.

    http://www.abraspea.org.br/pdf_docs/memorial%20alcoo%20nidil.pdf

    http://www.abraspea.org.br/pdf_docs/pesquisa%20toledos%20associados.pdf

    1. Genial! Muito obrigado, Luciano!

      Esse trecho é demolidor:

      ==

      As estatísticas referidas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Saúde, relativas a eficiência na substituição da forma líquida pelo gel, não apontam fontes de referência e nem metodologia de mensuração e aferição, com a qual se possa efetivamente comprovar as vantagens da substituição.

      Ao procurar-se simular, num simples exercício de projeções, com os
      números apresentados, vê-se, sem nenhuma dúvida, sua inconsistência.

      A ser verdade a referência na exposição de motivos, de que ocorrem 1.000.000 (um milhão) de acidentes por queimaduras ano, dever-se-ia conviver, somente considerando os dos últimos 40 anos, em um país de queimados, com mais de 30 milhões pessoas que teriam algum tipo de vestígio, seqüela, trauma etc., o que, evidentemente, não ocorre.

      Sendo a base falsa, o restante também necessariamente é falso.

      Se fossem verdadeiros os dados e estes queimados fossem atendidos pelo SUS, (Sistema Único de Saúde) aos custos declarados na Exposição de Motivos exarada por S. Exa. e se tivessem em média 8 dias de tratamento1, com um custo total de R$12.000,00 (doze mil reais) este atingiria a colossal cifra de R$12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) o que, mesmo ao mais incauto observador, se apresenta como inverossímil. (O total de gastos federais com saúde é em torno de 27 bilhões de reais) Levando-se em conta somente os atingidos por queimaduras com álcool, 150.000 (cento e cinqüenta mil) de acordo com as cifras postas, ter-se-ia um custo total de R$1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais), o que efetivamente não ocorre.

      Mas, o que mais surpreende, é que, ao se consultar os números do próprio SUS, no MINISTÉRIO da Saúde – DATASUS – Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)2, encontram-se dados que refutam todas as assertivas dadas como razões para a proibição pretendida, conforme é demonstrado a seguir em análise sobre os dados relativos a internações no SUS no ano de 2005.

    2. E as conclusões apresentadas no primeiro documento também não poderiam ser mais eloquentes em relação às verdadeiras motivações deste tipo de iniciativa:

      ==

      As razões elencadas nas diversas justificativas elaborados pelo Ministério da Saúde/ANVISA, para a proibição de comercialização do álcool líquido, substituindo-o pelo gel, bem como as manifestações de outros organismos alegando questões de segurança, principalmente às crianças, não demonstram de forma alguma a realidade.

      As estatísticas e registros administrativos do Ministério da Saúde/DATASUS os invalidam, como foi demonstrado. Se esta proibição vier a ter efeito, ter-se-á também que questionar a
      liberdade de utilização de uma série de outros produtos, equipamentos e procedimentos que, como demonstram as estatísticas do SUS, são muito mais danosos à saúde.

      Entre outros, prédios de mais de um pavimento para evitar quedas – fogões dentro dos domicílios para evitar acidentes com fogo e líquidos quentes – bebidas alcoólicas, cigarros, bicicletas, escadas, piscinas, banheiros, tanques, botões, bolinhas, agulhas, alfinetes, automóveis motocicletas, animais domésticos, etc.

      Por outro lado, outros combustíveis, com grau de risco mais significativos, têm livre comercialização: álcool metílico, querosene, aguarás, entre outros. Isto para não mencionar o álcool gel, que foi a matéria prima suspeita de que seria utilizada nas bombas dos terroristas que paralisaram por dois dias
      os vôos de Londres, recentemente.

      A causa dos queimados é verdadeira. Um acidente grave com queimaduras por certo terá lugar destacado na mídia. Quem não lembra do índio Galdino – por sinal seus agressores compraram o álcool num posto de abastecimento.

      Todos têm lembranças de relatos de pessoas que agridem outras com fogo; com certeza não é por existir o álcool.

      A justa repercussão dos acidentes com queimaduras, não ocorre pela sua freqüência ou intensidade, mas pela reação subconsciente, mista do pavor e fascinação que o ser humano, desde a pré-história, tem pelo fogo. Esta inclusive é uma das maiores causas dos acidentes com crianças, a atração que o fogo lhes causa.

      O castigo é o fogo do inferno. – O dogma está presente em quase todas as religiões.

      Outros tipos de acidentes também têm grande repercussão na mídia, pela mesma linha de motivo. Os ataques de tubarões, os acidentes de avião – a ninguém ocorreu proibir a natação nem as viagens aéreas, mas ações educativas e de prevenção são adotadas.

      A realidade é que, de forma emotiva, utilizando-se da figura chocante do sofrimento dos queimados, falsearam-se informações, tentando produzir a ilusão de que a proibição do álcool seria a panacéia definitiva.

      Essa proibição, nos termos da propaganda em que está fundamentada, com certeza levará a um falso sentimento de segurança preventiva que, como demonstram os registros do DATASUS, não é verdadeiro.

      Esse descuido poderá ser mais pernicioso que o pretenso benefício da proibição, na medida em que não educa.

      Por todo o exposto, é claro que este caso não está posto para o bem estar das nossas crianças e churrasqueiros de fim de semana, mas sim, para criar uma reserva de mercado de um produto mais caro, ineficiente, monopolista, incapaz de concorrer em pé de igualdade com o nosso bom, barato e eficiente álcool brasileiro de mais de 200 anos.

      Lesa de forma contundente o direito do consumidor, de continuar a ter acesso um produto melhor e mais barato.
      Por outro lado, gera uma demanda extra para os fabricantes de gel e outros produtos de limpeza de mais de R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) por ano, isto considerando-se o volume de álcool atualmente consumido.

      Esta é a real razão do projeto de lei e da resolução, como se pode atestar na documentação que anexamos.

      O Ministério da Saúde tem experiência extremamente vitoriosa em
      campanhas preventivas e educativas, como demonstra na atuação de
      prevenção e combate as DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis) e no antitabagismo.

      O grave problema dos acidentes domésticos, que vitimam as crianças e adolescentes, necessita, na verdade, é de um trabalho de educação e conscientização dos pais, mães e a família em geral, em campanha educativa , alertando para toda série de perigos que ocorrem.

      Enfim, o que é necessário, ao invés de se legislar, criando mais cláusulas de barreiras restritivas a produtos, é, na verdade, atuar o executivo em sua competência legal, esclarecendo
      a população, fiscalizando a comercialização e as normas de segurança existentes, aplicando-as de forma rígida correta e severa.

    3. Perceba que os mesmos argumentos valem igualmente para as drogas recreativas, as armas, os medicamentos, etc.

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