Estive lendo o anteprojeto do Novo Código Penal. É uma abominação autoritária com fortíssimo viés ideológico e que permitirá abusos monstruosos. O risco para a parcela pensante da sociedade é gigantesco. 

Se você chamar seu filho de bobo duas vezes, você pode ser preso por até quatro anos. Mas alguém invadir sua casa, encher você e sua família de porrada, colocar você e sua família no olho da rua, ocupar seu imóvel e ameaçar matar todo mundo caso você tente retomar a posse da sua casa, os invasores podem ter que pagar umas cestas básicas e ficar soltos.

Duvida?

Intimidação vexatória
art. 148. Intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, agredir, segregar a criança ou o adolescente, de forma intencional e reiterada, direta ou indiretamente, por qualquer meio, valendo-se de pretensa situação de superioridade e causando sofrimento físico, psicológico ou dano patrimonial:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação. 

Ou seja: chamar de bobo duas vezes é “ofender de forma intencional e reiterada”; se a criança ou adolescente ficar chateada com isso é “sofrimento psicológico”; e “mediante representação” é uma farsa, porque como se trata de crime praticado pelos pais ou responsáveis quem procede a representação é o Ministério Público – exatamente como no caso de ação penal pública incondicionada.

Agora veja o que acontece com quem invade sua casa, espanca todo mundo, põe para fora e se apropria do imóvel:

Esbulho possessório
Art. 162. Invadir, com violência contra a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Ação penal
Parágrafo único. Se a propriedade é particular e não há violência contra a pessoa, procede-se mediante queixa. 

E qual é a pena para o espancamento?

Lesão corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – prisão, de seis meses a um ano. 

Portanto, os criminosos que invadirem sua casa e espancarem sua família poderão pagar uma cesta básica como multa pelo esbulho possessório e beneficiar-se de sursis (suspensão condicional da pena) pela lesão corporal, cuja pena é menor que dois anos. 

Por que isso? 

Simples: o verdadeiro objetivo desta tipificação do crime de “intimidação vexatória” contra criança ou adolescente é transformar todo pai e toda mãe em criminosos. Não quer dizer que a partir de agora ninguém mais vai poder proibir a criança de ir ao cinema (“castigar” é crime), que ninguém mais vai poder cortar a mesada ou tirar um brinquedo do filho (“constranger causando dano patrimonial” é crime) ou que não se poderá mais proibir o filho de brincar com algum vagabundo da vizinhança (“segregar” é crime). Mas a direção apontada é claramente esta. 

A evolução do recrudescimento autoritário provavelmente será assim: primeiro serão alvo destas punições os indivíduos fáceis de serem odiados pela população. Casos de espancamento cruel e tortura de crianças, por exemplo. A população aplaudirá e começará a se acostumar com a idéia de que isso é justo. Quando isso acontecer, a motivação profunda de transformar todo pai e toda mãe em criminosos será revelada: todo pai e mãe opositor ao governo ou terá a educação de seus filhos inviabilizada, ou será alvo preferencial de “denúncias anônimas” de “intimidação vexatória”, ou terá esta espada de Dâmocles permanentemente sobre sua cabeça. 

E por que o “esbulho possessório”, mesmo mediante violência ou grave ameaça, terá uma pena inferior a dois anos, quando um simples corte de mesada pode significar quatro anos de cadeia? 

Simples: nenhum “movimento social” paga mesada, mas há “movimentos sociais” que invadem propriedade alheia com uso de violência e grave ameaça. E estes “movimentos sociais” são base aliada dos governos de esquerda. 

“Ai, Arthur… que baita teoria da conspiração!” – dirá você. 

Será? 

Vejamos então a tipificação e as excludentes propostas para o crime de terrorismo: 

Terrorismo
Art. 239. Causar terror na população mediante as condutas descritas nos parágrafos
deste artigo, quando:
I – tiverem por fim forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas que ajam em nome delas, a fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe;
II – tiverem por fim obter recursos para a manutenção de organizações políticas ou grupos armados, civis ou militares, que atuem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou
III – forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, sexo, identidade ou orientação sexual, ou por razões políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas.
§ 1o Sequestrar ou manter alguém em cárcere privado;
§ 2o Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
§ 3o Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado;
§ 4o Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados; ou
§ 5o Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com grave ameaça ou violência a pessoas, do controle, total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares:
Pena – prisão, de oito a quinze anos, além das sanções correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
Forma qualificada
§6o Se a conduta é praticada pela utilização de arma de destruição em massa ou outro meio capaz de causar grandes danos:
Pena – prisão, de doze a vinte anos, além das penas correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.

Exclusão de crime
§ 7o Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade.

Ou seja… A natureza mesma do crime de terrorismo é “causar terror na população” a fim de “forçar as autoridades públicas” a “fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe, mas se você fizer isso sozinho ou organizado em quadrilha “movido por propósitos sociais ou reivindicatórios”, então não é terrorismo! 

Sabem por que isso? Para “não criminalizar movimentos sociais”. Base aliada. 

A diferença entre crime de terrorismo e movimento social passa a ser, portanto, uma questão de reconhecimento pelo Poder Judiciário do “propósito social ou reivindicatório” por trás do seqüestro, incêndio, saque, depredação ou invasão. 

E quem compõe a última instância do Poder Judiciário? O STF, um órgão político cujos ministros são escolhidos a dedo pelo Presidente da República. Ou seja, base aliada

Arthur Golgo Lucas – arthur.bio.br – 1°/08/2012

44 thoughts on “Novo Código Penal prepara “ditadura dentro da lei”

  1. Bom, chega de frases…

  2. E ai, caro Arthur?
    Quando você vai publicar aquelas teses a respeito do PT?
    Você falou que poderia “cobrar”.Então estou eu aqui, não esqueci, estou ainda aguardando o tal artigo.
    É isso ai…
    Fui…..

    1. Essa semana foi complicada, com acesso precário à internet, mas já comecei a escrever o artigo (ou seja, já escrevi o título dele…). 😛

      Hehehehe…

      Calma, semana que vem acho que rola.

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