Este não é um artigo sobre o aborto – e vou apagar qualquer comentário a favor ou contra o aborto. Este é um artigo sobre como o Novo Código Penal estimula a corrupção. 

O aborto é tipificado como crime: 

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 125. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Aborto consensual provocado por terceiro
Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.

Aborto provocado por terceiro
Art. 127. Provocar aborto sem o consentimento da gestante:
Pena – prisão, de quatro a dez anos.
§1o Aumenta-se a pena de um a dois terços se, em consequência do aborto ou da tentativa de aborto, resultar má formação do feto sobrevivente.
§2o A pena é aumentada na metade se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal grave; e até no dobro, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Entretanto, há quatro critérios de exclusão do crime: 

Exclusão do crime
Art. 128. Não há crime de aborto:
I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante;
II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; 
III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extra-uterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; ou
IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III e da segunda parte do inciso I deste artigo, o aborto deve ser precedido de consentimento da gestante, ou, quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro.

Não vou comentar os incisos I e III porque são do tipo “a favor ou contra” e este não é o escopo do artigo. Mas os incisos II e IV são nítidos estimuladores de corrupção

É ingênuo quem acreditar que o inciso II trata de estupro. Não trata. Se fosse esse o caso, o inciso seria redigido da seguinte maneira: 

II – se a gravidez resulta de estupro, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; 

Impossível não lembrar da definição magistral do Félix

Tenho pra mim que quem quer dizer “Não pise na grama” deve escrever uma placa com o dizer “não pise na grama”, e não “Os vegetais menores serão protegidos dos transeuntes ocasionais”. Enrolação sempre dá margem à interpretação fajuta. 

Este é precisamente o caso: ao invés de escrever “estupro”, o enrolador politicamente correto que propôs esta redação escreveu “violação da dignidade sexual”. A idéia é fazer passar o artigo para incluir o estupro e com isso abrir uma brecha para interpretações fajutas que farão do céu o limite. 

Esta é uma técnica comum entre os advogados. Esta é uma técnica comum entre os politicamente corretos. Agora juntaram forças e criaram uma ferramente perfeita para ser distorcida à vontade pelos advogados politicamente corretos. Pensando bem, o limite não é o céu, é o inferno. 

Mas isso não é tudo. 

O que significa “não ter condições psicológicas de arcar com a maternidade”? Doença mental grave, com código CID-10? Não, certamente que não, até porque isso provocaria um levante de indignação contra “eugenia”. A idéia é que cada psicólogo ou médico avalie se a gestante tem ou não tem “condições psicológicas de arcar com a maternidade” segundo seus próprios critérios, sob o pretexto de que tal avaliação é “muito subjetiva”. 

Claro, haverá alguma regulamentação por parte dos Conselhos Profissionais de Psicologia e de Medicina. Mas quem aí duvida que para muitos profissionais o critério básico para expedir esse tipo de laudo – independentemente de qual seja a regulamentação estabelecida pelos respectivos Conselhos Profissionais – será “quanto paga“? 

Na prática o que esse critério de exclusão de crime fará será chancelar legalmente o que já é amplamente praticado: quem tem dinheiro aborta sem obstáculos. Antes havia o risco de dar problema em caso de denúncia, mas agora um bom blá-blá-blá politicamente correto será suficiente para que o profissional que expede tal laudo tenha seu Conselho Profissional em sua defesa – e o argumento de autoridade de que “o psicólogo/psiquiatra aqui sou eu” – o que tornará impossível distinguir juridicamente um laudo comprado de um laudo honesto. Afinal, qual o profissional que ousará contradizer um picareta diplomado se o “Código de Ética” de sua profissão diz que “ética não é dizer a verdade nem proteger o paciente, ética é acobertar o colega“? 

É no que dá deixar as raposas redigirem o código de ética de defesa do galinheiro. (Refiro-me tanto à legislação golpista que está pouco a pouco invadindo e dominando o sistema legal brasileiro quanto aos códigos de ética profissionais.) 

Arthur Golgo Lucas – arthur.bio.br – 02/08/2012 

37 thoughts on “Novo Código Penal estimula a corrupção

  1. Interessante nossos juristas, temos uma constituição que, em muitos artigos, desce a níveis de detalhamento perigosos, e leis com uma redação absurdamente genérica.

    1. Minha tese é: “nada acontece por acaso”. OPS… Acho que alguém já disse isso antes. 😛

  2. Por que o Pensar Não Dói costuma me deixar deprimido?

    Preciso urgentemente d´uma dose anestésica de Jornal Nacional. Ou de uma cidadaniazinha européia.

    1. Tens razão. Vou me esforçar para intercalar alguns artigos mais alto-astral. Será uma boa evolução: o Pensar Não Dói vai passar de depressivo a bipolar. 😛

  3. Putz!!!
    Reitero mais uma vez: Que zona!!!!
    Afinal de contas, qual é o status do aborto?
    Uma hora está caracterizado por crime a priori.E a posteriori não, através de exceções pra lá de obscura.
    Interessante essa mudança semântica de estupro para a violação da dignidade sexual.Alguém poderia me explicar, o que significa dignidade sexual?
    Essas colocações dão muita margem a equívocos e muitas dúvidas, além de claro muito subterfúgios.
    Com certeza isso vai parar no STF.
    Esse texto é horroroso e de novo traz muitos conflitos de ordem ética, além de trazer mais insegurança jurídica por simples falta de clareza, é uma contradição só.
    Nem cabe discussão quanto a ilegalidade ou não do aborto,porque simplesmente não sei.Será o Benedito, sou analfabeto funcional?
    Socorro!!!!!!

  4. E pelo jeito os abortos clandestinos continuaram correndo à solta.Quem tiver condições financeiras terá o risco diminuído, já quem não tem, graças essas colocações incoerentes da lei, sabe que dificilmente será punido.

    1. A diferença é que agora o uso do poder econômico para decidir sobre a vida e a morte será institucionalizado.

  5. O teu texto faz uma acusacao grave ao Conselho Federal de Medicina. Eu discordo desta premissa.

    1. Qual acusação do meu texto pesa sobre o Conselho Federal de Medicina, Paulinha? Até onde eu mesmo entendo, só a de instituir um “Código de Ética” que na verdade é um “Estatuto Corporativo”, do mesmo modo que TODOS os Conselhos Profissionais!

    2. Ultima frase, penultimo paragrafo.

    3. Pois então, Paulinha… qual é a novidade? TODOS os Conselhos Profissionais fazem a mesma pataquada. Instituem um “Código de Ética” que é tudo menos um Código de Ética.

      O objetivo principal de toda elite política de categoria profissional que estrutura uma regulamentação deste tipo é tirar o próprio da reta, o que normalmente é feito através de um código corporativista para manipular a opinião pública e granjear apoio dos safados úteis que são protegidos por extensão.

      Até parece que isso é diferente em alguma parte do mundo. Não entendo teu descontentamento com a simples constatação do óbvio e ubíquo. Atira uma pedra para cima dentro de uma universidade e se ela cair na cabeça de alguém podes ter certeza que a regulamentação da profissão para a qual esse cara está estudando apresenta a mesma dinâmica.

      Cometerei sepuku para expiar minha desonra por ter feito uma falsa acusação se alguém me apresentar um Código de Ética profissional com o seguinte texto:

      “Exige-se de todo profissional que denuncie imediata e publicamente toda e qualquer irregularidade da qual tenha conhecimento para afastar os maus profissionais da categoria e proteger o interesse público acima de quaisquer interesses corporativos e que oriente todo e qualquer cliente a afastar-se de maus profissionais dos quais tenha conhecimento de que tenham cometido faltas éticas ou prestado serviços de má qualidade.”

      Ou melhor, amputarei minha mão direita com uma lixa de unha e depois cometerei sepuku com um espeto de churrasco enferrujado se alguém achar algo assim num Código de Ética profissional.

  6. Caro Arthur! A lei é um muro feito de frestas. Regulamenta a argumentação que favorece quem PODE entrar ou sair. E não a que favorece quem DEVE entrar ou sair. Isso me lembra a história velha do advogado que desenganado pelos médicos lia sofregamente a Bíblia. Alguém perguntou: “Ele aceitou a palavra de Deus?” E outro respondeu: “Não! Ele está procurando uma brecha na lei!”

    1. Hehehehehe… Se bem que no “livro de leis” que ele estava procurando o que não falta são brechas e contradições! Mas não vai adiantar ele encontrar a brecha, porque o juiz é comprado…

      A verdade é que não importa mais o que está escrito na lei, na regulamentação da profissão ou em qualquer lugar – importam as relações de poder e pronto. Revertemos ao império da força após um breve espasmo (pré-)iluminista. A diferença é que agora a maquiagem de banana faz os macacos adorarem o cassetete.

  7. Parece que a Paula não conhece o corporativismo, daí essa falsa impressão, é por ai, utiliza-se o subterfúgio da ética para tirar o “deles” da reta. Sinceramente não vejo nem se quer uma insinuação muito menos ainda “acusação”, como envolve aspectos políticos, a manobra suja se não fica evidente fica de forma implícita.Se não são médicos, são juízes, se não são juízes, são policiais e assim se prossegue de forma indefinitiva. Até que uma hora pinta um bode.

    1. A Paula é uma pessoa tão ética que é difícil para ela aceitar a visão de mundo de que a falta de ética é que é a verdadeira regra. Ou seja, uma das minhas almas gêmeas. 🙂

  8. Ela é um exemplo do que podemos considerar a utopia em pessoa, já diferente de mim que parto do ceticismo ao cinismo.Nem tudo está perdido, ainda há pessoas de boa fé e até mesmo idealista.É isso ai.

    1. 🙂

      O ceticismo é uma coisa boa, mas não devemos nos deixar corroer pelo cinismo. Somos os principais perdedores quando nos permitimos isso. A notícia boa é que não é difícil abandonar o cinismo na maior parte dos casos e tirá-lo da gaveta somente como estratégia de defesa contra indivíduos evidentemente mal intencionados.

  9. Quanto ao cinismo, não fui claro, não me refiro ao termo pejorativo dado ao atual “cinismo” e sim aquele cinismo de antigamente na época do Diógenes:O filósofo cão, ele é um ótimo exemplo de como reagir da caretice do politicamente correto, tão em voga nos dias de hoje.
    Quanto a aplicação pejorativa do cinismo atual, sim, concordo plenamente como estratégia sobretudo contra as pessoas com más intenções.

    1. Então estamos de acordo. 🙂

  10. O termo ‘violação da dignidade sexual’ decorre da reforma do código penal de 2009. Como tal, é um termo técnico que engloba potencialmente qualquer um dos crimes previstos no Título VI, e não apenas o estupro. Pode conferir o texto aqui:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

    Outros crimes que se (i) cometidos contra uma mulher e (ii) resultarem numa gravidez indesejada, poderiam excluir a punição em caso de aborto incluem a ‘conjunção carnal’ (ie, penetração vaginal) mediante (1) ‘fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima’ (art 215), ou (2) mediante assédio sexual (art.216).

    Qualquer um que leia um pouco pode chegar à conclusão de que não se trata de uma mera ‘mudança semântica’ , ou de uma estratégia para
    ‘politicamente correta’ para ‘abrir uma brecha para interpretações fajutas’. O fato é que o CP de 1940, com a sua redação original, não cobria um número considerável de condutas que hoje são repugnantes (induzir um contato sexual ‘consentido’ via drogas ou coerção profissional).

    Nos três casos (coerção violenta, fraude ou manipulação, e assédio sexual), trata-se de uma graduação de condutas criminais que violam a dignidade e a liberdade sexuais da vítima. Nos três casos, a vítima pode realizar o aborto se for provado que foi vítima de um dos três crimes. Não é uma tarefa fácil, considerando o sistema judiciário brasileiro.

    Mas talvez ainda haja gente por aí que preferiria poder praticar assédio sexual, ou drogar meninas sem incorrer sanções penais. E claro, mulher que sai e bebe, mulher que é assediada no trabalho, se engravidar por ser vítima de abuso (mas não de estupro, no sentido do código penal), tem mais é que guardar a criança não desejada. Isto sim é que seria uma sociedade justa…

    1. Se entendi bem praricamente qualquer coisa será justificativa. Só não haverá suspeita de estupro se for seguido este pequeno manual:
      http://arthur.bio.br/2009/07/29/sexualidade/como-fazer-sexo-seguro-dicas-para-homens#.UC0joaOCmA8

      Talvez…

    2. Matthias, “violação da dignidade sexual” não tem como ser “um termo técnico”, ou pelo menos não um bom termo técnico, porque é de uma amplitude imensa. Ninguém sabe o que significa “violação da dignidade sexual” pela simples leitura deste termo. Para uma pessoa pode ser uma coisa, para outra pode ser outra. E cabe muita, muita, muita insegurança jurídica na utilização de termos desta natureza em um código penal.

      Se o CP de 1940 “não cobria um número considerável de condutas que hoje são repugnantes”, como “induzir um contato sexual ‘consentido’ via drogas ou coerção profissional”, então estas condutas devem ser tipificadas, escrevendo explicitamente “induzir um contato sexual ‘consentido’ via drogas ou coerção profissional”. JAMAIS se deve embutir condutas não explicitadas sob um guarda-chuvas amorfo e nebuloso como a expressão “violação da dignidade sexual”.

      E quem tem que assumir a responsabilidade pelo que faz bêbado é quem bebe. Se não sabe beber, que não beba. Se bebe, tem que assumir qualquer coisa que faça e qualquer conseqüência disso.

    3. Gerson, teve muita gente que achou que eu estava brincando… mas poucos se deram conta que em todos os casos eu citei artigos da legislação vigente. 😮

      Basta que o Judiciário seja dominado por juízes “politicamente corretos”, o que não está longe de acontecer, e tudo aquilo se materializa. Tens alguma dúvida?

  11. Talvez? É bem provável, aliás bem lembrado com relação ao manual, do jeito que a coisa vai, o sexo pago fica cada vez mais valorizado. Porque a gratuidade eventualmente poderá lhe custar mais caro, já que a possibilidade de ir para o xilindró não poderá ser descartado, é grande a possibilidade de ser eventualmente ser preso. Graças as distorções que estamos criando…Estamos f***dos!!!!! e mal pago!!!!!

    1. Quer pirar de vez?

      Imagina isso:

      A garota de programa vai pro motel contigo, na hora de sair põe as mãos sobre a cabeça para que ninguém veja que ela está bem, assim que ela descer do teu carro o cafetão dela dá umas porradas na cara dela, ela volta para o motel chorando e diz que foste tu quem fez aquilo e que ela quer as imagens da câmera de segurança e o testemunho do atendente para entrar com um processo contra ti…

      Como se defender disso?

      Do jeito que a coisa anda, só com celibato. 😮

  12. Hahaha!!!!!
    Só rindo para não chorar, caramba aonde vai a perfídia, oras pois????!!!! Tem toda razão, não pensei nesse detalhe sórdido.
    Ah, não!!!!!
    Celibato não!!!! Isso é pior que castigo!!!!
    Pra quê pregar o celibato, esqueceu que temos a masturbação?
    Por favor celibato não!!!!!!!

  13. Arthur,

    ‘ “violação da dignidade sexual” não tem como ser “um [bom] termo técnico”, (…) porque é de uma amplitude imensa’

    Você tem que escolher: ou nenhum termo jurídico é técnico (afinal, o que é ‘conjunção carnal’ conceito central do crime de estupro?), ou termos jurídicos são ‘técnicos’, no sentido que uma comunidade de praticantes (operadores jurídicos como promotores, juízes e advogados) entendem claramente do que se trata.

    ‘Ninguém sabe o que significa “violação da dignidade sexual” pela simples leitura deste termo.’

    Ninguém entende o que significa estupro tampouco. Um homem sodomizado contra sua vontade não é vítima de estupro (no sentido do CP 1940), muito embora o sentido ordinário do termo certamente permitiria considerá-lo como uma vítima de estupro. A diferença entre roubo e furto, a diferença entre homicídio culposo e doloso, todas essas distinções dependem de um conhecimento mínimo, não meramente intuitivo, do direito como conjunto de saberes, uma ‘técnica’.

    Com isso em mente, qualquer um pode entender o que significa ‘violação da dignidade sexual’ ao referir-se ao CP. Ninguém entendia — ou aceitava — que o crime de estupro era classificado como ‘crime contra os costumes’ (como o era no CP1940), e não como crime contra a integridade física, ou contra a liberdade/dignidade sexual. Por que não tratá-lo como crime contra a integridade? Porque um estupro é substancialmente — simbólica e fisicamente — diferente de um mero ato de coerção resultando em lesões corporais leves.

    Você pode não gostar do termo ‘violação da dignidade sexual’, mas ele não é menos (tecnicamente) preciso por isso… qualquer um que saiba ler, pode entender que ‘crimes contra a dignidade sexual’ designa os crimes indicados no título apropriado do código penal: o estupro, o assédio sexual, e ato sexual realizado com base em fraude ou impedimento do livre consentimento.

    ‘Para uma pessoa pode ser uma coisa, para outra pode ser outra. E cabe muita, muita, muita insegurança jurídica na utilização de termos desta natureza em um código penal.’

    Não há insegurança jurídica. O que pode haver é desinformação e dúvida. Tendo em vista a sua discussão sobre garotas de programa, entendo que alguns participantes nesse debate estão muito preocupados com a possibilidade de que sua conduta sexual possa ser considerada criminosa. Isso é bom: na dúvida, é melhor não praticar uma conduta se você teme que ela possa ser considerada criminosa. É prudente para o agente, e bom para a sociedade em geral. Muita gente comete atos ilícitos porque assume que sabe os limites exatos da atividade ilícita. O sistema penal é o que mais protege o agente em caso de dúvida, mas o problema é mais geral, afeta todas as áreas da conduta social.

    ‘estas condutas devem ser tipificadas, escrevendo explicitamente “induzir um contato sexual ‘consentido’ via drogas ou coerção profissional”.’

    Foi exatamente o que fez a reforma do código penal. Tendo em vista o princípio da legalidade e da não retroatividade da lei penal, era necessário (1) caracterizar o estupro como um crime que pode ser praticado contra homens ou mulheres; e (2) tipificar novas condutas que, embora toleradas no passado, a não são aceitáveis em nossa sociedade. Basta ler o CP, Arthur.

    ‘JAMAIS se deve embutir condutas não explicitadas sob um guarda-chuvas amorfo e nebuloso como a expressão “violação da dignidade sexual”.’

    De novo, uma simples leitura clarificaria a sua dúvida. O nome do título do código penal (‘violação da dignidade sexual’) não é, em si mesmo, o crime. É só o termo geral que aglutina vários crimes. Você é biólogo, então não tem desculpa para não entender taxonomia: o fato do roubo e do furto serem agrupados no título dos ‘crime contra o patrimônio’ não implica que existe uma categoria ‘nebulosa’ na qual foram embutidas condutas pouco claras.

    ‘E quem tem que assumir a responsabilidade pelo que faz bêbado é quem bebe. Se não sabe beber, que não beba. Se bebe, tem que assumir qualquer coisa que faça e qualquer conseqüência disso.’

    De acordo. Por outro lado, há quem é induzido a beber além da conta, e mais importante, há quem coloque substâncias adicionais em bebidas (inclusive as não alcoólicas). Aonde traçar a linha entre uma conduta aceitável, e uma conduta criminosa vai variar segundo as circunstâncias do caso. A regra geral — e não é preciso ter um manual do sexo seguro para entender isso — é que se alguém não parece estar sóbrio, é melhor não ter relações sexuais com ela: ela pode ‘esquecer’ de te informar de coisas importantes (idade, doenças, estado civil, etc); ela pode não exercer precauções que ela normalmente exerceria (‘exigir’ o uso de camisinha, não aceitar certas condutas sexuais, etc), e assim por diante. Mas isso, qualquer pessoa normal sabe. O que sobra é o povo que acha que uma mulher ‘merece’ ser violentada porque se veste de um certo modo, ou que ‘está querendo dar’ simplesmente porque não resiste de um modo que, para o energúmeno em questão, não foi ‘suficientemente explícito’. É lamentável ver um bando de homens adultos se lamentando de ter a ‘terrível responsabilidade’ de, na dúvida, não transar. Velho ranço machista.

    1. Matthias, tu és o mesmo Matthias da comunidade de Direitos Humanos, que uma vez discutiu comigo aqui no blog sobre a questão de Honduras?

      Bem…

      Eu insisto que “violação da dignidade sexual” não é uma terminologia adequada e gera uma tremenda insegurança jurídica.

      Pouco importa que uma “comunidade de praticantes” saiba – ou alegue saber – direitinho o que significa isso, quando a questão é de regulamentação das relações sociais, que é para o que servem as leis.

      Todo mundo sempre soube o que é estupro. E, quando alguém dizia que um homem havia sido estuprado, todo mundo entendia. O erro não era da sociedade, mas de uma casta de profissionais que opera um serviço de regulamentação social e que insistia em usar um jargão desvinculado da realidade social.

      Tudo aquilo que serve para regulamentar as relações sociais deve necessariamente ser diretamente compreensível para qualquer um que conclua os níveis de ensino obrigatórios em um país. Caso contrário, torna-se instrumento de manipulação e opressão.

      Lógico que há casos excepcionais: a legislação que regulamenta atividades para as quais é necessário certo grau de especialização pode e deve ser redigida em linguagem adequada à atividade regulamentada. Este não é o caso de um Código Penal, que deve ser compreensível por TODOS.

      E há um equívoco na tua análise: a proposta não trata de aglutinar diversos crimes sob um título nebuloso e sim de descrever a própria exclusão do crime de modo nebuloso! Veja:

      Art. 128. Não há crime de aborto:
      I – …
      II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;
      III – …

      Ou seja, é a exclusão do crime em si que resta nebulosamente definida sob a discutível expressão “violação da dignidade sexual”.

      A alegação de que

      “Aonde traçar a linha entre uma conduta aceitável, e uma conduta criminosa vai variar segundo as circunstâncias do caso.”

      é inaceitável em Direito Penal.

      Este é o típico estratagema de um governo despótico que tenciona manter um povo com medo e sob constante ameaça de prisão para que ele se torne submisso.

      Insegurança jurídica total.

    2. Arthur, esse comentário do Matthias é muito valioso. Você definiu no começo do seu artigo, bem claramente e sem ambiguidades, que excluiria qualquer comentário a favor ou contra o aborto. Não faça isso. Se quiser se manter fiel à sua regra, exclua o último parágrafo do comentário.

      Matthias, se você tiver argumentos tão bons sobre aborto quanto foram bons seus argumentos nos seus comentários aqui, por favor, procure qualquer outro artigo no blog e os explique. No mais, foram muito interessantes suas colocações sobre as limitações e a função do Direito. Espero um dia ter tempo para estudar um pouco esse assunto.

    3. Não te preocupa, Elvis. Eu e o Matthias costumamos nos trucidar civilizadamente. 🙂

  14. Sim, sou o mesmo. Bons tempos, Honduras.

    Pode insistir o quanto quiser, Arthur. A ficção de que o direito — porque regula relações sociais — pode/deve ser não-ambíguo é um velho delírio positivista.

    Qualquer operador jurídico (e qualquer intérprete de textos, diga-se de passagem) sabe que qualquer norma tem um certo grau de imprecisão e ambigüidade. O que torna a interpretação do texto mais segura é a prática de uma comunidade de usuários, ancorada num quadro institucional estável. No nosso caso, as instituições são democráticos e o ‘exercício legítimo da coerção’ é enquadrado em normas mais previsíveis do que imprevisíveis.

    Você está se queixando de coisas que ocorrem em todos os setores de regulação, porque são incontornáveis: no caso do homicídio, a linha entre o dolo e a culpa depende das circunstâncias do caso; no caso do estupro, também depende (o que é consentimento? a partir de que nível de ação podemos falar de coerção? O que é ‘conjunção carnal’ [CP1940] ou ‘ato libidinoso’?). Estas ambigüidades textuais são inevitáveis. E isso ocorre no direito penal, como ocorre no direito tributário, administrativo ou ambiental. Existe em interpretação de contratos, como na responsabilidade extra-contratual. Você pode não gostar, mas esse é o caso.

    Sobre suas objeções.

    ‘[sobre estupro praticado contra homem, o] erro não era da sociedade, mas de uma casta de profissionais que opera um serviço de regulamentação social e que insistia em usar um jargão desvinculado da realidade social.’

    Havia um outro crime, chamado de ‘atentado violento ao pudor’, que cobria a sodomia praticada contra a vontade do homem (ou da mulher, diga-se de passagem). Estupro era relativo apenas ao contato sexual entre um pênis e uma vagina, e era diferenciado do atentado ao pudor porque — no Brasil de 1940 — o risco de gravidez era considerado um ato mais grave do que a humilhação, a violência física ou psicológica de ser forçado a praticar um ato sexual contra a sua vontade. Essas concepções foram ultrapassadas pelos eventos, e a reforma do código penal melhorou a redação dada ao crime de estupro, como aos demais crimes do título. Pessoalmente, considero muito apta a escolha de ‘crimes contra a dignidade sexual’, porque a sexualidade exercida livremente, é uma função que merece proteção jurídica. Como as formas de violação dessa liberdade podem ser físicas (estupro) quanto psicológicas (assédio), o uso do termo ‘integridade’ teria sido menos adequado do que o termo mais abrangente, ‘dignidade’.

    Mas enfim, não importa o nome do título, se os crimes nele inscritos forem claros e as referências de outros artigos aos crimes, ou ao título, forem claras. No caso do estupro — assim como no caso da referência feita a esse título no crime de aborto — as referências são claras.

    ‘Tudo aquilo que serve para regulamentar as relações sociais deve necessariamente ser diretamente compreensível para qualquer um que conclua os níveis de ensino obrigatórios em um país. Caso contrário, torna-se instrumento de manipulação e opressão.’

    Posso deduzir tal despesa do meu IR? Não sei, talvez possa, talvez não, depende de como o fisco e a justiça qualificam essa despesa em casos como o meu. Alguém com ensino fundamental concluído sabe responder a isso sem duvidar? Não. Nem por isso a regra que permite deduções — e as eventuais sanções em caso de erro cometido pelo contribuinte em sua declaração — se torna um instrumento de manipulação e de opressão. Idem para mil outras áreas nas quais a sociedade é regulada (‘posso cortar essas árvores no meu jardim?’, ‘posso estacionar o meu reboque nesse espaço público por uma duração indeterminada?’, ‘posso importar e comercializar esse produto muito embora ele contenha elementos considerados nocivos à saúde em outros países?’, ‘ao construir minha casa, posso colocar uma janela que tem vista sobre a casa do meu vizinho?’, etc.). A dúvida sobre o que é permitido ou proibido numa sociedade qualquer é sempre inevitável, e é sempre uma situação contenciosa. Com dez mandamentos e um ancião, ou com milhões de normas e um aparelho institucional especializado, o problema é o mesmo.

    ‘E há um equívoco na tua análise: a proposta não trata de aglutinar diversos crimes sob um título nebuloso e sim de descrever a própria exclusão do crime de modo nebuloso! ‘

    Acho que quem não entendeu foi você. A não-punibilidade de aborto em caso de gravidez causado por ‘crime contra a dignidade sexual’ não se funda em uma categoria ambígua. Ela se refere explicitamente a um título do código, que designa, por sua vez, crimes específicos. Cada um desses crimes tipifica uma conduta criminosa específica, que respeita o princípio da legalidade e da não retroatividade. O artigo 128, inciso II poderia ter enumerado os artigos em questão (estupro, assédio, sexo mediante fraude…), ou ter se referido ao número do título e teria dado na mesma. Mas se você quiser subir no púlpito e reclamar dessa imprecisão vergonhosa, fique à vontade. O mundo da justiça penal vai seguir funcionando tranqüilamente e de modo previsível.

    ‘Ou seja, é a exclusão do crime em si que resta nebulosamente definida sob a discutível expressão “violação da dignidade sexual”.’

    Ora, o mesmo ocorre com outras exludentes de ilicitude, ou com circunstâncias atenuantes: tem um monte de palhaços que acham que o ‘direito’ à legítima defesa os autoriza a atirar e matar qualquer um que entre em suas casas. Isso é o que dá assistir seriados policiais americanos demais. Legítima defesa, na nossa tradição jurídica, requer proporcionalidade e risco grave. Se uma pessoa for pra cadeia porque não entendeu o que ele podia ou não podia fazer em legítima defesa, não deveríamos nos surpreender. Nebulsoas são as concepções sociais do que é justo ou injusto, do que é mais ou menos grave e em que circunstâncias.

    É exatamente porque as intuições morais das pessoas não são estáveis, porque não são compartilhadas por todos, que o direito penal foi gradualmente institucionalizado e que estas definições foram codificadas. Vítimas de crimes, por exemplo, podem querer vingança, podem achar ‘justo’ estuprador morrer, ou ser estuprado na prisão. O direito numa sociedade democrática, por outro lado, não tem nada a ver com isso, e não deve ser instrumentalizado para avançar a sede de vingança de quem quer que seja.

    ‘[A imprecisão] é inaceitável em Direito Penal. Este é o típico estratagema de um governo despótico que tenciona manter um povo com medo e sob constante ameaça de prisão para que ele se torne submisso.’

    Um certo grau de imprecisão é inevitável em qualquer texto, e em especial em textos normativos. Já expliquei, e já re-expliquei. Se você se interessar pelo tema da hermenêutica (jurídica, ou filosófica) há bibliotecas inteiras que você pode consultar para se educar. No entanto, a idéia de que isso tudo é uma conspiração de um governo despótico fala mais do seu estado emocional, do que do estado das coisas no mundo.

    Diga-se de passagem, um estado despótico, como a Coréia do Norte, pode definir os crimes com muita precisão e ser absolutamente injusto. Os nazistas — ancorados na grande tradição jurídica romano-germânica — definiram os crimes e os regimes disciplinares e penais muito claramente. Precisão não salvaguarda ninguém contra a opressão.

    O que me parece mais sugestivo nessa discussão, é que você se insurge contra a suposta ‘tirania do governo’ quando te são negados os meios de utilizar o que — até então — eram as ambigüidades do direito penal. ‘Pobres homens! Agora eles poderão ser punidos caso eles violem, assediem ou cometam fraude contra mulher!’ Que escândalo… com tanta opressão de verdade nesse mundo, é muito estranho ver gente gastando energia com esse tema. Ainda mais porque o problema é que — the horror! — mulheres que decidam abortar agora poderão alegar não apenas que foram estupradas, mas também que foram vítimas de assédio, ou que alguém usou fraude contra elas… realmente, essas mulheres ‘abortadoras’ são mesmo umas sem-vergonhas!

    Esse debate no Brasil é patético. Nenhum país desenvolvido — com a exceção da Irlanda — ainda força mulheres a levarem a termo uma gravidez indesejada. Mesmo no caso da Irlanda a proibição é essencialmente ineficaz, graça à liberdade de circulação de serviços na União européia. A autonomização das mulheres depende delas terem escolhas reprodutivas significativas. Você no quer praticar aborto por conta de suas convicções religiosas ou morais? Bom pra você, mas não precisa impor isso a mais ninguém. Isso sim é opressão. Uma que o Brasil infelizmente segue tolerando.

    1. Bem-vindo de retorno! 🙂 Mas vamos ter que combinar um modo de debater organizado, porque são muitas questões. Que tal numerá-las?


      1) “A ficção de que o direito — porque regula relações sociais — pode/deve ser não-ambíguo é um velho delírio positivista.
      Qualquer operador jurídico (e qualquer intérprete de textos, diga-se de passagem) sabe que qualquer norma tem um certo grau de imprecisão e ambigüidade.” (Matthias)

      Sim, eu sei disso. Não discordamos em relação a este princípio. O problema é o GRAU de imprecisão do texto ou da norma. “Estupro” é um conceito muito mais preciso que “violação da dignidade sexual”. Houve perda nesta “evolução”.

      2) “Estas ambigüidades textuais são inevitáveis. E isso ocorre no direito penal, como ocorre no direito tributário, administrativo ou ambiental. Existe em interpretação de contratos, como na responsabilidade extra-contratual. Você pode não gostar, mas esse é o caso.” (Matthias)

      Então, porque este é o caso, vamos fazer corpo mole e permitir que o grau de imprecisão aumente até níveis tais que possam ser facilmente usados e abusados de forma contrária ao propósito pelo qual as normas foram criadas, que é o de garantir a máxima segurança jurídica?

      Isso não é razoável.

      3) “Alguém com ensino fundamental concluído sabe responder a isso sem duvidar? Não. Nem por isso a regra que permite deduções — e as eventuais sanções em caso de erro cometido pelo contribuinte em sua declaração — se torna um instrumento de manipulação e de opressão.” (Matthias)

      Ou será que tu é que não percebeste o quanto esse mecanismo é manipulatório e opressivo? 😉

      Pára e pensa: acesso econômico e escolaridade possuem alta correlação; quem tem muito acesso econômico em geral é capaz (por esforço próprio ou pagando um profissional para isso) de deduzir cada centavo possível, enquanto quem não tem muito acesso econômico acaba pagando sobre o que não deve, gerando tributação duplamente regressiva (posto que o simples percentual igual já é regressivo por si só em termos de impacto na qualidade de vida); um sistema assim não é manipulatório e opressivo?

      4) “A dúvida sobre o que é permitido ou proibido numa sociedade qualquer é sempre inevitável, e é sempre uma situação contenciosa. Com dez mandamentos e um ancião, ou com milhões de normas e um aparelho institucional especializado, o problema é o mesmo.” (Matthias)

      Afff… Forçaste demais agora. Pelas tuas palavras até parece que o efeito de escala e a complexidade são irrelevantes. Não o são.

      Com o sábio ancião da tribo a gente bate um papo, ele pondera com sensibilidade e sabedoria nossos atos e motivações e diz: “Meu filho, eu entendo que você estava furioso porque [motivo], mas isso não justifica que você tenha feito [ação errada]… Vá lá e peça desculpas para [a vítima] e diga que vai reparar seu erro fazendo [ação correta]. Vou conversar com [a vítima] e tenho certeza que ele vai entender e perdoá-lo.”

      Com o Judiciário de uma nação – especialmente com um sistema pernóstico como o do Brasil, em que os principais interessados não podem nem falar em seu próprio interesse sem autorização do juiz – isso não acontece. As normas são excessivamente genéricas e sua aplicação excessivamente insípida, engessada e desumanizada.

      Ou seja, não é o mesmo problema.

      5) “Se você se interessar pelo tema da hermenêutica (jurídica, ou filosófica) há bibliotecas inteiras que você pode consultar para se educar. No entanto, a idéia de que isso tudo é uma conspiração de um governo despótico fala mais do seu estado emocional, do que do estado das coisas no mundo.” (Matthias)

      Depois que eu vi o STF julgar constitucional a institucionalização do racismo no Brasil, em votação unânime, e dizer que a Lei Maria da Penha não fere o artigo 5° da CF/88, eu entendi muito bem o que significa “hermenêutica”: “encher páginas e páginas de jargão hermético e retórica absurda para concluir que dois e dois são cinco”.

      Quanto ao estado de coisas no mundo, podemos discuti-lo. Entre outras coisas, é para isso que serve este blog. 🙂

      6) “O artigo 128, inciso II poderia ter enumerado os artigos em questão (estupro, assédio, sexo mediante fraude…), ou ter se referido ao número do título e teria dado na mesma.” (Matthias)

      Matthias, a expressão “estupro” foi removida da exclusão do crime de aborto. Agora, para excluir o crime de aborto nos casos de estupro, é necessário interpretar que estupro, que é o que o agente do crime original faz, é uma “violação de dignidade sexual”, o que antes não era necessário. Mas essa pequena complicação desnecessária não é o maior problema.

      O maior problema é que agora qualquer coisa que um FDP “politicamente correto” com uma toga nos ombros quiser aceitar como “violação de dignidade sexual” exclui o crime de aborto – o que na prática legaliza o aborto. Basta dizer “fiquei grávida porque ele insistiu muito, eu não queria” e pronto, lá vai o juiz politicamente correto excluir o crime de aborto porque “evidentemente” constitui uma grave “violação da dignidade sexual” submeter uma pobre vítima do patriarcado falocêntrico historicamente opressor à vontade de um machista intolerante que se arroga o direito de controlar a libido e o corpo femininos.

      Tenha santa paciência.

      7) “Precisão não salvaguarda ninguém contra a opressão.” (Matthias)

      Assim como dinheiro não traz felicidade.

      Mas a falta de dinheiro em geral traz infelicidade.

      Assim como a falta de precisão em geral traz opressão.

      8) “O que me parece mais sugestivo nessa discussão, é que você se insurge contra a suposta ‘tirania do governo’ quando te são negados os meios de utilizar o que — até então — eram as ambigüidades do direito penal. ‘Pobres homens! Agora eles poderão ser punidos caso eles violem, assediem ou cometam fraude contra mulher!’ (…) (Matthias)

      Já argumentaste melhor que isso. Insinuar que eu teria interesse em aproveitar supostas brechas da lei para cometer atos anti-éticos sem risco de sofrer punição foi de última. Especialmente porque o centro do meu argumento é justamente o contrário: eu alertei justamente contra as brechas para injustiças que serão abertas pela utilização de um termo vago, impreciso, nebuloso, que trará grande insegurança jurídica.

      A não ser, é claro, que aches que insegurança jurídica contra os homens é bom, para “mantê-los no lugar deles”, e só contra a mulher é que era ruim.

      9) “Ainda mais porque o problema é que — the horror! — mulheres que decidam abortar agora poderão alegar não apenas que foram estupradas, mas também que foram vítimas de assédio, ou que alguém usou fraude contra elas… realmente, essas mulheres ‘abortadoras’ são mesmo umas sem-vergonhas!” (Matthias)

      Como eu já disse, a solução correta para estes casos é tipificar o assédio, a fraude, etc. Não é inserir expressões esdrúxulas que podem ser interpretadas de modo aberrante por um fanático ideológico.

      10) “A autonomização das mulheres depende delas terem escolhas reprodutivas significativas.” (Matthias)

      Escolha reprodutiva se faz antes de engravidar. Depois é homicídio. Mas eu não pretendo discutir aborto neste artigo, como deixei claro no parágrafo de abertura. Vamos nos concentrar na questão das possibilidades de corrupção e de opressão trazidas por esse monstrengo ideológico que querem impor como novo Código Penal.

  15. Ok. Seguindo o seu recorte das questões:

    1) ‘“Estupro” é um conceito muito mais preciso que “violação da dignidade sexual”.’.

    Sim, mas isso é irrelevante. A expressão ‘VDS’ é uma referência a um conjunto de práticas individualmente tipificadas, facilmente identificáveis no CP. Vou me preocupar com esta suposta ‘ambiguidade’ quando houver casos em que juízes e tribunais autorizarem aborto em casos não envolvendo nenhum dos crimes do título em questão. E mesmo que um juíz ‘erre’ e autorize aborto em condição que não deveria, para isso existem recursos.

    2) ‘vamos fazer corpo mole e permitir que o grau de imprecisão aumente até níveis tais que possam ser facilmente usados e abusados?’

    Eu lido com o direito todos os dias, há vinte anos. Não há como eliminar imprecisão, e a imprecisão está nos olhos do intérprete: cada um vê imprecisão onde quer vê-la. O texto em si é sempre de textura aberta. E o que dá precisão ao texto e aos conceitos nele contidos não é ‘a razão’, mas o exercício institucionalizado e coletivo da justiça. Em outros termos, citar o código penal e dizer que ele não é claro não avança nada pra ninguém: o importante é olhar para o padrão de práticas, observado no mundo real. Por isso indiquei, no ponto (1) acima, que não me preocupo com a suposta ‘ambigüidade’ até que haja casos concretos de interpretação ‘errada’. E é por isso que, no caso da Lei Maria da Penha, fico feliz de ver juízes interpretando disposições que podiam ser interpretadas como discriminatórias a favor dos homens (como vítimas de violência, por exemplo).

    3) ‘quem tem muito acesso econômico em geral é capaz (por esforço próprio ou pagando um profissional para isso) de deduzir cada centavo possível, enquanto quem não tem muito acesso econômico acaba pagando sobre o que não deve, gerando tributação duplamente regressiva’

    Tendo em vista que a maioria das pessoas com escolaridade limitada tem rendas baixas, costuma ser o caso que estas pessoas sejam isentas. Regressividade há mesmo é na estrutura tributária geral, que tributa pouquíssimo a propriedade, e recolhe demais em impostos indiretos. ISso sim é opressão, mas enfim, essa é outra discussão. O que quis dizer é que essa idéia de que a lei tem que ser compreensível para qualquer um é balela. Ela sequer é compreensível para os especialistas, razão pela qual as decisões judiciais são sujeitas a recursos… o ‘delírio positivista’ do qual eu falava, é essa idéia ‘modernista/enciclopedista’ que em uma sociedade complexa, se pode ter um direito simples, que possa ser aplicado mecanicamente e sem controvérsia. Balela.

    4) ‘Pelas tuas palavras até parece que o efeito de escala e a complexidade são irrelevantes. Não o são.’

    Obviamente estou de acordo. E no entanto, o problema é o mesmo. O que muda entre o ancião e a burocracia, não é a ‘simplicidade das normas’, mas sim o fato de que em uma sociedade ‘primitiva’ com poucos membros, os mecanismos de controle social não-institucionalizados dão conta do recado, ou em todo caso, muito mais. Quanto mais complexa a sociedade, mais se torna necessário um direito abstrato, impessoal, aplicado por uma casta de especialistas. O ancião às vezes errava. O ‘recurso’ era o exílio ou o conflito aberto. Mas o ‘problema da imprecisão’ era o mesmo. ‘Não matarás’ tinha exceções implícitas (legítima defesa, guerra inter-tribal, etc).

    ‘[No caso do Brasil] As normas são excessivamente genéricas e sua aplicação excessivamente insípida, engessada e desumanizada.’

    Isso é porque você não conhece o direito francês, paraguaio, ou americano de perto. Não é uma especificidade tupiniquim.

    5) ‘Depois que eu vi o STF julgar constitucional a institucionalização do racismo [/sexismo] no Brasil’

    Toda pessoa que não gosta de uma decisão a considera ‘errada’. Nada de novo nisso. Conheço sua posição sobre esses temas, e não tenho muito interesse em discutí-la, pois a considero não simplesmente equivocada, mas alimentada por ideologias que eu considero ultrapassadas (um tipo de liberalismo iluminista que erra, erra e erra, mas não se arrepende, nem aprende). Como meu tempo é limitado, não vou discutir esse assunto agora. Quem sabe um outro dia.

    Mas insisto. No dia em que quiser ler sobre hermenêutica, tenho um monte de referências que podem te interessar. Mas para isso, você vai ter que descer do púlpito e aceitar que as suas convicções são apenas idéias que te agradam e reconfortam, e não a ‘verdade revelada’. Eu aceito que as minhas são apenas isso… e que o debate a respeito de que solução a um problema é preferível tem pouco a ver com o ‘uso adequado da razão’ e muito a ver com a idéia profunda (e ideológica) da vida boa e da sociedade justa que cada um de nós tem. Essas diferenças são irreconciliáveis, mas enquanto pudermos resolver nossas diferenças na conversa, e não na violência, tudo bem.

    6) ‘Matthias, a expressão “estupro” foi removida da exclusão do crime de aborto. Agora, para excluir o crime de aborto nos casos de estupro, é necessário interpretar que estupro, que é o que o agente do crime original faz, é uma “violação de dignidade sexual”, o que antes não era necessário.’

    Não foi excluída, ela foi apenas transformada numa referência indireta. De qualquer modo, o que havia antes já era uma referência indireta (i.e., quando alguém lia que o aborto não era punível ‘em caso de estupro’, no antigo CP, tratava-se de uma referência a um crime descrito alhures). No antigo CP, como hoje, a referência às condutas tipificadas é clara, não-ambígüa. Mas se você tiver casos concretos nos quais a expressão ‘CDS’ causou problemas de interpretação, fique a vontade para citá-los…

    7) ‘Assim como a falta de precisão em geral traz opressão.’

    ‘Em geral’? Não sei. Há normas sociais e legais que subsistem justamente porque são imprecisas, porque permitem acomodar conflitos que — se submetidos à uma decisão radical e absoluta — levariam a uma intensificação do conflito social, ao invés de manter a estabilidade. Tanto a precisão quanto a imprecisão podem ser instrumentos de opressão, ou de liberdade. Depende realmente do contexto, da estrutura institucional, e do tipo de questão. Mas mais importante do que isso, é que o direito, como as demais instituções sociais, evolui no tempo, e que termos que são precisos hoje, se tornam imprecisos depois, e vice-versa (por exemplo, o teste de DNA eliminou a dúvida em casos de atribuição de paternidade).

    8) Me incomoda, e muito, o tom do ‘debate’ no seu blog. Foi por isso que eu decidi participar. O seu ‘manual do sexo seguro’ indicou, para mim, que há um exagero da parte de homens que se queixam do ‘fim da permissividade’. A ambigüidade, inevitável, beneficiava tradicionalmente o homem (estupro no matrimônio segue não sendo regulado, mas outras práticas antes toleradas já foram tipificadas). Para esses homens, era natural que eles se comportassem de modo ambíguo, e que qualquer ‘pressão’ era ‘só de brincadeira’. Com as regras de antes, ‘estava tudo claro’ diz você… Mas o que pensava uma vítima de estupro? Para ela as regras eram claras? A partir de quando a resistência dela era ‘levada a sério’ pelo direito (e pela sociedade)? “Se eu tomei umas cervejas com um sujeito simpático, mas que no final das contas não quis transar, e o sujeito me ameaçou, será que é estupro?” [o que constitui ‘ameaça’?], “se o meu patrão deu em cima de mim e, quando recusei, ameaçou de me demitir, é assédio?”, ‘se for minha palavra de “mulher vestida de modo provocante” [quem decide isso, aliás?] contra a palavra do sujeito que me forçou a transar, será que foi estupro?’, etc…)

    No regime anterior, na dúvida, os riscos e custos da dúvida/incerteza eram da alçada da vítima (porque o benefício da dúvida favorece o réu). Hoje o benefício da dúvida segue beneficiando o réu, e acusações falsas seguem sendo crimes. No entanto, há um número maior de condutas tipificadas. Ganha a sociedade inteira, tanto homens quanto mulheres. E não há a menor insegurança jurídica nisso… ninguém é condenado por ‘crime contra o patrimônio’: uma pessoa pode ser condenada por roubo ou furto, dependendo de se houve recurso à violência ou não. No caso dos ‘crimes contra a dignidade sexual’ é a mesma coisa: o réu será condenado por estupro, assédio ou fraude. Os tipos penais são claros. E se de um desses crimes resultar uma gravidez, o aborto praticado não será punível. Não há a menor insegurança nesse debate. Só há ‘insegurança’ para quem — como no debate nesse blog — se sente ultrajado porque os riscos e custos são melhor distribuídos. Tá na hora de amadurecer, gente.

    9) ‘Como eu já disse, a solução correta para estes casos é tipificar o assédio, a fraude, etc. ‘

    E como eu já disse, isso foi feito. Quem está vendo conspirações e segundas intenções é você. A lei é clara.

    10) ‘Escolha reprodutiva se faz antes de engravidar. Depois é homicídio.’

    Eu tampouco vou discutir isso aqui. No entanto, já que você gosta de precisão em matéria penal, não se trata nem de homicídio, nem de infanticídio. ‘Só’ de aborto mesmo.

    ‘Vamos nos concentrar na questão das possibilidades de corrupção e de opressão trazidas por esse monstrengo ideológico que querem impor como novo Código Penal.’

    A tipificação dos ‘crimes contra a dignidade sexual’ foi feita em 2009 e já está em vigor.

    O seu problema é com a exclusão de punibilidade no caso de aborto. Pessoalmente, considera redação do anteprojeto de CP adequada. É uma pena que, como concessão aos religiosos, não se descriminalizou o aborto completamente, mas enfim, isso parece ser o que requer o equilíbrio político atual. Mas essa é, realmente, uma outra discussão.

  16. Bom, minha resposta não foi postada, não sei por que. Tentei postar de novvo, mas deve ter caído em algum filtro contra spam. Amanhã posto de novo caso não tenha sido resolvido o problema técnico.

    1. Recuperado acima. Estava na caixa de spam.

      Como é um comentário extenso, vou ter que deixar para responder depois. Mas adianto uma coisa: se o tom do debate aqui te incomoda e foi por isso que decidiste participar, então acabaste de te confessar masoquista! 🙂 Hehehehe… (Voltarei a este ponto oportunamente. Quero saber por que o tom do debate te incomoda.)

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