Esta é uma polêmica interessante que surgiu no Rio Grande do Sul. Uma usuária de drogas pode ter filhos, mas não pode cuidar deles – tanto porque o ECA proíbe quanto porque neste caso ela não tem mesmo condições. A avó é sobrecarregada com a responsabilidade de criar os netos que não param de ser gerados e pede a esterilização da usuária de drogas. Qual é a solução para esse imbróglio jurídico? 

Reproduzo abaixo a reportagem de Zero Hora sobre a questão:  

Mãe pede que filha viciada em crack seja esterilizada

Dependente química, moradora de Passo Fundo, não teria condições de cuidar dos três filhos 

O pedido de uma moradora de Passo Fundo, que entrou com uma ação judicial pedindo a esterilização da filha viciada em crack, desperta controvérsia no Estado.

A autora da ação argumenta que já tem de tomar conta de três netos, os quais a dependente química não tem condições de cuidar devido ao abuso de drogas, e teme que a filha volte a engravidar. A ação chegou a ser extinta antes mesmo da análise do mérito, mas um recurso aceito pelo Tribunal de Justiça recolocou o pedido em tramitação este mês.

A solicitação de C. (a identidade é preservada porque o caso corre em segredo de Justiça) para a filha que completa 25 anos nesta sexta-feira ser submetida a uma laqueadura tubária para não ter mais filhos foi negada em primeira instância pelo juiz Átila Barreto Refosco. Ele considerou que não cabia à mãe pedir a esterilização da filha. Por isso, a ação foi extinta antes mesmo do julgamento do mérito ou de que a jovem fosse ouvida.

— O debate é interessante até para a sociedade ter consciência de onde chegam as implicações da dependência química. Mas não julguei o mérito, apenas considerei não havia legitimidade processual para a ação prosseguir — afirma Refosco.

A autora recorreu ao Tribunal de Justiça. Os desembargadores entenderam ser legítimo que a mãe da dependente química, por ter de criar os netos no lugar da filha, tivesse sua solicitação apreciada pela Justiça. O resultado prático disso é que a ação voltou a tramitar na primeira instância para, agora sim, o mérito do pedido ser julgado (leia entrevista abaixo).

— Agora vai haver processamento com citação da genitora, investigação da satisfação dos requisitos legais para a laqueadura, verificação da dependência química, se a jovem tem discernimento ou não. Vamos analisar para, ao final, decidir se é conveniente ou não a laqueadura — explica o juiz.

A lei brasileira estabelece que a esterilização é possível em “homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos (…)” e que “a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei”.

Especialistas divergem sobre a medida

Embora ainda tramite na Justiça, o pedido inusitado da mãe para impedir a filha de gestar novos bebês desperta polêmica entre especialistas. Para a ex-desembargadora e advogada especializada em Direito de Família Maria Berenice Dias, as repetidas gestações não planejadas da dependente química negam aos filhos o direito constitucional da convivência familiar. Por isso, admite a possibilidade de laqueadura compulsória.

— Não vejo razão para o Estado e o Judiciário não permitirem (a esterilização), já que a avó é que cuida das crianças. Seria, no mínimo, perverso manter essa situação. Acima de uma pretensa liberdade ou vontade da jovem, há um valor maior que é o direito de essas crianças não nascerem — compara Maria Berenice.

José Roberto Goldim, professor da UFRGS e doutor em Bioética, considera que uma eventual decisão favorável à esterilização seria uma violação.

O fato de ela ser uma dependente química não a torna incapaz de tomar decisões. Por isso, não se pode privá-la de ter a própria vontade reconhecida.

Os grifos são meus. 

Essa reportagem virou tópico na comunidade de Direitos Humanos do Orkut. Lá eu respondi o seguinte: 

“O fato de ela ser uma dependente química não a torna incapaz de tomar decisões. Por isso, não se pode privá-la de ter a própria vontade reconhecida.”
Concordo com isso – DESDE QUE ela prove na prática que é RESPONSÁVEL por suas decisões.
É ela que está cuidando dos próprios filhos, dando a eles atenção e carinho, vendo desenho na TV junto com eles, levando-os na escola, ajudando-os a fazer os temas-de-casa, brincando com eles no parquinho no sábado à tarde?
Pois é…
É a pessoa que faz isso que tem o direito de decidir se quer ou não quer ter que fazer isso com mais uma, duas, três crianças que não pediram para vir ao mundo. 

Ao contrário da alegação estúpida sobre “direito de não nascer”, baseada ridiculamente no direito à convivência familiar, o direito que eu vejo ser violado neste caso é o direito da avó de não ser sobrecarregada com responsabilidades que ela não deseja ter.

Fundamentar a decisão de esterilizar essa usuária de drogas na suposta futura infração do direito de alguém que ainda não existe seria uma aberração jurídica. Por este raciocínio abre-se o precedente para justificar a esterilização compulsória pelo Estado de qualquer pessoa que não provar previamente possuir as condições que considerarmos necessárias para satisfazer todos os direitos dos próprios filhos. Seria como ter que pedir autorização ao Estado para poder procriar. Não é um caminho razoável.

O fundamento correto desta ação é a violação dos direitos da mãe da usuária de drogas, que é obrigada a assumir as responsabilidades geradas pelas ações inconseqüentes da filha, que não é mais capaz de se autodeterminar. 

Embolando o meio de campo, o Estatuto da Criança e do Adolescente contém algumas pérolas que dificultam qualquer solução razoável para um caso desses. De modo abusivo, ele estabelece que a criança tem o direito de ser criada “em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”, o que por si só torna ilegal que um pai ou mãe que tome uma cervejinha assistindo o futebol ou a novela tenham a guarda de seus filhos! 

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. 

É claro que essa aberração jurídica é amplamente ignorada, sendo usada somente quando interessa, mas deixemos a discussão sobre preparação para a implantação do fascismo de lado desta vez, pois este é um dos casos em que interessa legitimamente. De acordo com o artigo 19 do ECA, a mãe destas crianças não pode conviver com elas, nem sequer se aproximar delas, pois as crianças têm o “direito” de serem criadas “em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”.

Como as crianças também têm o direito de serem criadas “no seio de sua família”, é necessário observar o que o ECA define como família:

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. 

Ora, para que esse direito das crianças seja garantido, gera-se automaticamente a obrigação para os familiares de criar e educar as crianças – mesmo que eles não tenham tomado a decisão de gerar as crianças, mesmo que tenham sido contrários à geração das crianças, mesmo que tenham pedido em desespero ao Estado para fazer alguma coisa para que não nasçam novas crianças que terão que criar e educar.

E as responsabilidades não são poucas:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. 

Ou seja, a lei exige o afastamento desta mãe, lança sobre a avó a responsabilidade de criar e educar as crianças e não confere à avó a menor possibilidade de estancar a geração de novas e provavelmente  insuportáveis responsabilidades.

Neste contexto um juiz diz que “não cabe à mãe pedir a esterilização da filha”, uma desembargadora fala em direitos de pessoas que não existem e um “especialista em bioética” fala que o não reconhecimento da vontade de quem está com a vontade destruída pela droga e lança a responsabilidade de seus atos sobre terceiros é uma violação. E ninguém está nem aí para os direitos da pessoa mais prejudicada deste caso, que é a avó. É um descalabro. 

Lá na comunidade surgiu uma solução razoável:

Acredito que a preocupação aqui é se existe base legal para a decisão, e não o quanto é triste a história.

Penso que sendo uma paciente psiquiátrica, ela poderia ser interditada e a mãe poderia tomar essa decisão como tutora dela.

Ao que eu respondi o seguinte:

A minha preocupação é com o princípio envolvido.

Liberdade sem responsabilidade é tirania, tanto quanto responsabilidade sem liberdade. Só mudam as vítimas.

Dentro do atual sistema legal, aprovo a solução que apontaste. É objetiva, prática, eficaz e coerente com o princípio que vincula liberdade e responsabilidade, portanto bem razoável. Mas ainda há três crianças e uma avó respondendo pelas ações de uma inconseqüente e seus parceiros sexuais igualmente inconseqüentes.

Eu preferiria internar compulsoriamente a mãe drogada, desintoxicá-la na marra e dar-lhe uma escolha: ou cuida bem dos filhos que teve ou fica encarcerada até que o mais novo complete 18 anos, valendo o mesmo para os pais dessas crianças. Gerar vidas não é para irresponsáveis. Claro, eu sou “radical demais”… 

Temos, portanto, as seguintes alternativas: 

1) Alternativa do juiz: a Justiça considera o caso descabido, não o avalia, e que se danem a avó e os netos.

2) Alternativa da desembargadora: a Justiça reconhece o direito de quem ainda não existe e abre as portas para a exigência de autorização do Estado para ter filhos.

3) Alternativa do “especialista em bioética”: a Justiça avalia o caso, considera abusiva a esterilização da usuária de drogas e a avó e os netos que se danem.

4) Alternativa do debatedor da DH: a Justiça interdita a usuária de drogas e confere sua tutela a sua mãe, que decide por ela pela esterilização. 

5) Alternativa do Arthur: a Justiça interna e desintoxica compulsoriamente a usuária de drogas e os pais das crianças e exige deles a responsabilidade por seus atos; se eles se recuperarem e se tornarem responsáveis, ficam livres e com a obrigação de criar e educar os filhos, caso contrário, ficam em cana até as crianças atingirem os 18 anos por crime continuado de abandono de incapaz – e a avó fica livre de novos ônus. 

Qual alternativa é a melhor? Por quê? Você tem alguma outra sugestão? 

Afie sua foice. A caixa de comentários está aberta.  

Arthur Golgo Lucas – arthur.bio.br – 26/12/2012

35 thoughts on “Mãe pede que filha viciada em crack seja esterilizada

  1. E ninguém está nem aí para os direitos da pessoa mais prejudicada deste caso, que é a avó.

    Não acho nem que a avó é a mais prejudicada (afinal, quem educou a filha viciada foi ela, está sendo prejudicada mas ao menos teve a oportunidade de se preparar em todo o processo). Os mais prejudicados são as 3 crianças já nascidas. Mais uma, menos recursos.

    1. Como assim ” teve a oportunidade de se preparar em todo o processo”? Não entendi.

      Claro que as outras crianças terão cada vez menos recursos para dividir entre si, mas elas perdem um percentual cada vez menor destes recursos a cada novo componente da divisão, enquanto para a avó o aumento das responsabilidades é absoluto a cada novo neto.

  2. Arthur,
    Sua alternativa me parece bastante adequada do ponto vista moral (Respeitando, é claro, a possibilidade de a mãe ser liberada mais cedo caso assuma a responsabilidade de cuidar dos filhos).
    Mas onera de maneira desnecessária os cofres públicos, ao meu ver. Minha alternativa seria um misto da 4 e da 5:
    4,5) A mãe é internada e desintoxicada compulsoriamente: se for considerada capaz de responder pelos próprios atos, a guarda dos filhos e a decisão pela laqueadura pertencem à ela. Caso contrário, a decisão pertence inteiramente à avó. (A crase tá certa?)
    O que me deixa dúvidas é o destino da mulher na ocasião de ela ser considerada incapaz (o mais provável de ocorrer). Ela receberia a cirurgia e passaria a ser responsabilidade da mãe, já que é inválida? Ou estaria estéril e largada nas cracolândias da vida outra vez?
    Não sei se seria capaz de fazer uma decisão dessas se estivesse na pele de qualquer um dos envolvidos.

    Obs: E quanto ao artigo sobre o armamento da população que você tinha dito na resposta ao meu comentário no outro post? Se for algo para o outro ano entendo perfeitamente, uma resposta que exija mais do que meia dúzia de linhas realmente precisa de uma pesquisa mais aprofundada. (E peço desculpas por ter te chamado de senhor, há algum artigo seu que explique o porquê da recusa a este tratamento?)

    De qualquer forma, próspero ano novo!

    1. Há várias questões aqui. Vamos lá:

      1) A crase está certa.

      2) A filha viciada é ingerenciável do ponto de vista de sua mãe. Se não fosse, sua mãe já estaria de algum modo impedindo que a filha se destruísse com o uso de drogas. Portanto, ou o Estado atua, ou a filha continuará se destruindo com o crack.

      3) O custo aos cofres públicos provavelmente será mais baixo para manter a viciada sob gerência do Estado do que para lidar com os inúmeros gastos extras causados por ela caso permaneça em liberdade. O problema é que em um caso os custos são diretos, enquanto no outro caso são bastante difusos (um furto aqui, uma detenção ali, um processo aqui, um pagamento de seguro ali, a educação de várias crianças em escolas públicas, os gastos previdenciários, etc.)

      4) O artigo está quase pronto, mas ainda não estou contente com algumas partes. Será publicado no início de janeiro.

      5) Eu apenas não gosto muito do tratamento de senhoria… Fico me sentindo o Matusalém. 🙂

      Bom 2013!

  3. Arthur, a tua opcao nesse caso nao vai contra o direito de “ter o braco esquerdo amputado”? Acredito que ninguem seja obrigado a seguir qq tratamento compulsoriamente, ela deveria ter a oportunidade de ser tratada, mas nao ser tratada na marra. Quem define os limites entre a drogada usuaria de crack e o “alcoolatra” que toma a cervejinha vendo futebol para a exigencia de tratamento forcado e para permitir que outros decidam o que eh melhor para eles?
    Acho tb q o juiz 1 esta certissimo, nao cabe a mae pedir a esterilizacao da filha, que para todos os efeitos legais eh maior, capaz e responsavel pelos seus atos. Como disse Goldim, o fato de ela ser dependente quimica nao a impede de tomar decisoes. Primeiro tem que se provar que ela eh uma incapaz que nao responde pelos seus atos com a interdicao e so depois a mae podera decidir por ela.

    1. Eu sou totalmente contrário à intervenção na vida de quem é “maior, capaz e responsável por seus atos” e não está colocando terceiros em risco, mas este não é o caso desta pessoa viciada em drogas. Ela não está mais exercendo sua vontade há tempos, porque não é capaz de se autodeterminar segundo sua vontade, nem assume a responsabilidade por seus atos – tanto é que fica grávida repetidamente e não cuida dos próprios filhos, deixando toda responsabilidade recair sobre a avó deles. Por isso a situação desta pessoa é diferente da situação do Sr. Marco Zygoteano.

      A prova de que ela é incapaz é a própria vida que ela leva, além da situação em que ela deixa os próprios filhos. São fatos incontestáveis, não é necessário uma avaliação psicológica para constatar o óbvio. Se um profissional dissesse “ela é capaz”, isso alteraria tanto a sua capacidade quanto uma vaca mudaria seu modo de caminhar caso chamássemos seu rabo de pata.

  4. Se esta mae drogada viver mais 15 anos, nesta media vai contribuir com mais 10 netinhos para a vovo’ cuidar. A vovo’ com certeza ja’ se deu conta que nao vai dar.

    Se a situacao atual nao mudar, perdem a vovo’ (grana, saude, energia), os filhos ja nascidos (ausencia da mae, falta de recursos), os cofres publicos (mais gente sem recurso), e a mae, que continua procriando em suas viagens.

    Prejuizos secundarios

    1. Isso. Todo mundo perde.

  5. Prejuizos secundarios a sociedade por alto risco para desajustamento e futura criminalidade entre os 13 orfaos.

    1. É, tem isso também. Corretíssimo.

  6. Por que a anticoncepcao discutida e’ um metodo definitivo? Existe interdicao temporaria? Pq nao usar um dispositivo intrauterino, ou contraceptivo depot injetavel?

    1. Boa pergunta. Eu acredito que a solicitante está procurando uma solução definitiva porque não acredita que a filha tenha recuperação. Dados os antecedentes e a ideologia que reina na avaliação dos usuários de crack, não dá pra tirar a razão dela.

      Um DIU ou contraceptivo de longa ação requerem manutenção. Seria uma responsabilidade a mais para a mãe da viciada, que teria que de tempos em tempos procurar a filha no meio de algum lixão ou bairro boca-braba para conduzi-la ao hospital para trocar o DIU ou substituir o implante liberador de hormônios. Ou a viciada só apareceria no hospital quando o DIU gangrenasse seu útero ou novamente grávida meses após o fim da ação do implante liberador de hormônios.

    2. pelo menos nao engravidaria a curto prazo, enqto debatemos…mas sim, a mae certamente quer solucao definitiva, para nao ter que brigar cronicamente.

    3. Isso. Até porque não solucionar de modo definitivo em casos como este significa não solucionar de modo algum. Nada seria mais estressante para a solicitante do que a permanente aflição com a possibilidade de se ver com mais um neto em mãos, dia após dia.

  7. Só complicando mais a discussão, é importante observar que, pelo artigo 4º/II do CC, o dependente químico é relativamente incapaz, e não absolutamente. Dessa forma, interditar o mesmo pode não resolver o problema, salvo se o juiz usar da prerrogativa do 1772 da mesma lei para determinar especificamente a incapacidade absoluta neste ponto (sobre procriar ou não).
    Por fim, a internação compulsória de dependentes químicos é um tema bastante delicado em direito, pois não tem uma previsão específica em lei. Na prática, o pessoal tenta forçar uma interpretação da Lei de Drogas e da Lei da Reforma Psiquiátrica que habilite o entendimento da possibilidade de internação compulsória, ou então invoca um Decreto-Lei dos tempos da carochinha para possibilitar esta internação, mas os juízes que aceitam esta interpretação em situação na qual o dependente não cometeu outro crime não são muito ortodoxos.

    1. E o pior é que a tendência é apelar para o fascismo médico e deixar na mão do Conselho de Medicina a normatização das internações compulsórias, ou seja, deixar na mão de quem lucra com a internação a possibilidade de obrigar a internação, o que – sabemos – servirá muito mais para forçar a internação de maconheirinhos de classe alta, em clínicas muito bem pagas, do que de usuários de drogas já incapacitados ao exercício da própria vontade.

  8. Que se enquadre a mãe e o(s) pai(s) das crianças por abandono de incapaz. Para o sofrimento da avó não há solução sem abolir o melECA.

    1. Engraçado que ninguém pensa em exigir responsabilidade da mãe, mas muita gente não vê o menor problema em impor responsabilidades à avó, né?

    1. Já foi postado no post sobre Sandy Hook.

    2. Vi, achei excelente.

  9. Só um adendo crí-cri: você escreveu “Fundamentar a decisão de esterilizar essa usuária de drogas na suposta futura infração do direito de alguém que ainda não existe seria uma aberração jurídica.”
    Você está partindo do pressuposto de que quem não existe não tem direitos? Isso não vai contra sua postura sobre a questão do aborto?

    1. Mas um feto existe. Alguem não concebido não. Acho que deve ser por ai.

    2. Isso. O zigoto existe e já é vida humana individual. Idem o embrião e o feto. Mas esse não é o caso de uma suposta futura gravidez.

      Vejam bem: eu me preocupo com as supostas futuras crianças provavelmente a serem geradas por essa pessoa. E muito. Mas eu tremo de medo perante o precedente que seria aberto pela utilização dessa argumentação para esterilizar essa pessoa.

    3. Você é contra a pílula do dia seguinte?

    4. Sim, pois é abortiva.

    5. Tá virando off-topic, então voltamos ao assunto em outro momento mais adequado. 🙂

    6. Tranquilo. Faz tempo que prometi um artigo sobre o início da vida humana. Já escrevi alguns rascunhos, não lembro se publiquei algum… Depois vejo isso e posto pra gente debater estas questões.

  10. Observem que a minha alternativa não precisa de invenções jurídicas nem de interpretações mirabolantes da lei, preserva os direitos de todo mundo, elimina o problema da esterilização (que nem coloco em pauta), direciona o Estado a investir na recuperação das pessoas que estão sendo destruídas pelas drogas e aposta permanentemente no potencial delas, pois a qualquer momento elas podem solicitar a chance de tentar assumir suas responsabilidades, como deveria ter sido desde o princípio.

    Não cheguei a explicitar isso neste artigo, mas o artigo “Agentes da Compaixão Solidária nos Reeducandários“, embora escrito em tom meio de brincadeira, deixa claro qual é minha posição quanto a acreditar na capacidade de recuperação das pessoas.

  11. Acredito que esse seja um caso que não implique em uma visão estrita preto-no-branco e dicotômica que costumamos ver em outros casos em que justiça, direitos humanos, liberdades individuais e consequências das ações estejam envolvidos. Vejamos bem, se a justiça decide pela decisão da filha ou pela decisão da mãe, essa decisão é igualmente ética para os dois lados, pois este é um dos casos em que não se pode encontrar uma solução em que ninguém saia prejudicado. Se a justiça decide pelo seu bom-senso, a filha é prejudicada, tendo suas liberdades civis cerceadas, e tudo acaba se tornando um simples combate ao vício, que possui uma chance altíssima de reincidência. Se a justiça opta pela liberdade da filha, mais crianças vêm ao mundo, uma doença é espalhada e mais a mãe sofre onerosamente com os netos. Se a justiça decide pela mãe, as escolhas individuais da filha são retiradas arbitrariamente. Enfim, parece ser um daqueles casos de “dos males, o menor”.

    Mesmo assim, entendo que a solução seja melhor alcançada indo por etapas: 1) internação da filha em um instituto que contemple também a recuperação espiritual do ser humano (nada de proselitismo, mas a Clinica Interser, por exemplo, é laica, e ensina até Estoicismo se for o caso); 2) Enquanto isso, acompanha-se a mãe para que os filhos gerados possam ser bem educados; 3) a saída da filha da clínica deve ser acompanhada de um sistema de avaliação periódica, e um emprego deve ser oferecido; 4) Se não der certo, aí sim opta-se pela prisão da filha; 5) a decisão da mãe fica como último caso, quando tudo o mais falhar.

    Ou seja, em vez de ir para as decisões mais drásticas, usá-las apenas como último recurso.

    1. Sim, a minha sugestão procura evitar a esterilização dela. Não cheguei a explicitar que qualquer internação (ou detenção) deve ser “criteriosa e generosa”, mas isso é o que eu sempre digo por aqui, não é?

  12. A garota está toda intoxicada, o pessoal não pensa nas implicações que pode causar no feto. De que adianta a liberdade individual se a pessoa perdeu a completa estribeira, fazendo um filho após o outro?
    Três filhos e continua viciada? Pobre criança que nasce viciada e nem sabe o porquê do sofrimento?

    1. Pois é. Chama-se “liberdade” a faculdade que é exercida quando a pessoa assume a responsabilidade pelas conseqüências de seus atos. Quando a responsabilidade recai sobre terceiros, não há que se falar em “liberdade” e sim em “abuso”. E abusos não devem ser tolerados, muito menos ratificados pela Justiça, principalmente em nome dos Direitos Humanos.

      Quando uma pessoa perdeu a capacidade de se autodeterminar em função do abuso de drogas, deve receber ajuda. Se mais nada resolver, essa ajuda pode ser na forma de uma desintoxicação forçada. Mas quando a pessoa volta a poder raciocinar de modo claro, se ela não está disposta a assumir suas responsabilidades, isso constitui um ato de abuso. E, repito, abusos não devem ser tolerados.

      Interessante… Esse teu comentário me fez perceber que existe, sim, uma espécie de “direito de não ser gerado” quando é certo ou altamente provável que o novo indivíduo será mal formado, ou doente, ou enfrentará algum sofrimento importante. Mas isso não é um “direito de quem não existe” e sim uma conseqüência do direito que cada ser humano tem à saúde e a receber condições e recursos que garantam seu desenvolvimento saudável (físico, mental, social).

  13. boa tarde!
    estou aqui na mesma situação minha irmã tem 30 anos é usuaria de crack desde os 15, e já tem 3 filhos e já foi presa mais de 6 veses, parou os estudos nunca trabalhou, passou dos 15 aos 30 anos nas ruas e na cadeia.
    hoje minha ame cuida de 2 filhos dela e eu fiquei com a ultima criança recen fez um ano, fui buscar a bebe na cadeia com 6 meses, minha irmã ainda cumpre pena e sai em 03/2015, ela ganhou o semi aberto em 2014 saiu dia das maes e saiu agora no dia dos pais (só aprontou e agora voltou para cadeia com suspeita de gravidez) ai eu pergunto ela sabe decidir alguma coisa? alem de estar colocand a vida em risco , sai fazendo filhos e largando pelo mundo.
    quando eu cogitei a ideia de entrar com processo para essa esterilização o que me disse ram foi ” voce não é deus para decidir se ela tem filhos ou nao” eu concordo que nao sou deus, porem eu sei a dor e o sofrimento que passamos e que meus sobrinhos vem passando por falta de pai e mae (nenhum sabem quem é o pai) e ela ainda pode decidir se tem filhos!!! a lei é muito errada, mesmo que um dia ela se cure do vicio e quisece ter filhos ela já tem 3 que cuide desses ou adote por que o que mais tem é criança abandonada pelo mundo.
    essa lei devia ser revista por que não é justo principalmente pelas crianças viverem nessa situação, muito menos pelos familiares que nao desejaram isso, e para o cofre publico por que se a familia nao cuidar e for para adoção essa criança terá um custo para o governo.
    Eu e minha familia vivemos essa situação.
    se alguem acha que um dependente de crack tem condições de tomnar decisão é por que não conhece um, e nem sempre os pais conseguem segurar e proteger os filhos desse destino, por que somos em 5 filhas e minha ame sempre deu a mesma educação a nós, só que minha irmã não usou do que lhe foi ensinado.

    1. Os canalhas que defendem as “escolhas” de quem não tem capacidade de fazer escolhas são as criaturas mais perniciosas que existem nesse mundo, responsáveis pela manutenção e até pela promoção dos mais atrozes sofrimentos.

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