A maioridade penal deve ser aos 16 anos ou aos 18 anos? Ou ainda em alguma outra idade? Este debate ressurge toda vez que surge uma nova notícia sobre algum crime bárbaro cometido por um menor de idade. E este debate está totalmente viciado, porque nenhuma idade específica pode ser usada para definir maioridade – civil ou penal – de modo justo para todos os casos. 

Meu amigo Roberto Tramarim postou na Comunidade de Direitos Humanos um tópico para debater a maioridade penal contendo artigo de Contardo Calligaris do qual extraí dois parágrafos para ilustrar o viés inadequado com que sempre se debate esse assunto:

3) Conheço só uma consideração racional a favor da maioridade penal aos 18 anos, e ela não é boa: o córtex pré-frontal (zona do cérebro que controla os impulsos) não está totalmente desenvolvido na infância e na adolescência.

Tudo bem, se aceitarmos essa consideração, deveríamos aumentar seriamente a maioridade penal, pois o córtex pré-frontal se desenvolve até os 25 anos ou além. Além disso, deveríamos julgar como menores todos os adultos impulsivos, que nunca desenvolveram um córtex pré-frontal “satisfatório”.

Este argumento demonstra o quanto este debate está ideologizado e o quanto é difícil perceber os valores que estão realmente sendo discutidos. Ninguém se deu conta do que Contardo Calligaris está realmente alegando, consciente ou inadvertidamente? Em última instância o que ele diz significa que, se a ciência diz algo que não nos agrada, então devemos ignorar a ciência e agir com base em nossas preferências. Só que esse é justamente o fator que tem impossibilitado debater essa e muitas outras questões importantes com foco e racionalidade. E é por isso que nem sequer sabemos em que direção caminhar, que dirá a que passo e com que bagagem.

Se a ciência diz que o córtex pré-frontal só está plenamente desenvolvido aos 25 anos, então esta é uma informação central neste debate e não pode de modo algum ser varrida para baixo do tapete porque à primeira vista nos parece intolerável a idéia de que não se possa responsabilizar plenamente um indivíduo até os 25 anos. É nossa intuição que está errada, perturbada pelo bombardeamento incessante de notícias sobre violência e corrupção e desencaminhada por ideologias que pervertem o mais básico senso de justiça e travestem interesses setoriais como se fossem verdades absolutas.

Crianças não podem ser chamadas à responsabilidade antes dos oito anos em média, ou seja, cerca de um ano após o primeiro período de poda neuronal. (Muita gente discorda disso porque consegue condicionar crianças mais jovens a obedecer diretivas primárias, mas basta colocar a criança em uma situação desconhecida e ela não conseguirá agir de modo responsável.) Cerca de um ano após a primeira poda neuronal já é possível exigir algum grau de responsabilidade da criança – mas ainda muito incipiente.

Poucos educadores que entendam um mínimo de neurologia hão de discordar do parágrafo anterior. Porém, por algum motivo maluco, apesar de todas as evidências de que o grau de responsabilidade exigível cresce em degraus, subindo um patamar a cada período de poda neuronal, este conhecimento básico de neurologia é posto de lado quando debatemos responsabilidade penal. Ora, “penal” é apenas um adjetivo abstrato e arbitrário que damos ao fator que deve embasar toda e qualquer decisão sobre exigibilidade de conduta – que é a responsabilidade. É por isso que temos os conceitos de imputabilidade e inimputabilidade.

O que muita gente parece não compreender – ou não querer compreender – é que, como temos uma poda neuronal intensa aos 6-7 anos, outra intensa aos 13-14 anos e outra mais lenta dos 17 aos 24.anos, é absolutamente necessário levar em consideração tais características bio-psico-lógicas [hífens propositais] de nossa espécie ao tentar legislar em busca de uma organização social justa e razoável. Noutras palavras, “diminuir a idade penal” não é o problema central. O problema central é identificar que nível de responsabilidade pode ser exigido em cada etapa do desenvolvimento individual e que direitos e deveres podem e devem ser associados a cada nível de responsabilidade exigível, legislando então de modo coerente com o que a ciência diz ser adequado ao ser humano médio.

E, como o ser humano médio é uma abstração, havendo na verdade toda uma curva de distribuição ao redor dos valores médios, é necessário que legislemos considerando também essa realidade, pelo que nossa legislação deve estabelecer procedimentos para identificar caso a caso se o indivíduo real em questão se encontra de fato neste ou naquele estágio de desenvolvimento quando se tratar de indivíduos com idades próximas às idades-limite entre as faixas que definem o acesso a direitos e a exigibilidade de deveres.

Antes de discutir maioridade penal é necessário que a sociedade amadureça o suficiente para compreender que, se o que a move no debate sobre maioridade penal é o desejo de justiça, então nenhuma idade fixa poderá satisfazer tal anseio, sendo necessário socorrer-se da neurologia e ampliar a complexidade e a qualidade da legislação para atingir melhores resultados. 

Arthur Golgo Lucas – arthur.bio.br – 25/04/2013 

32 thoughts on “A maioridade penal

  1. A pior que eu li: a maioridade penal não pode ser reduzida porque viola a cláusula pétrea da constituição que garante o direito à vida.
    Como se a constituição tivesse sido outorgada por deuses e não escrita por homens, ou que reduzir a maioridade implicaria na instituição da pena de morte para adolescentes. E aposto que neguinho escreve isso mas defende o aborto.

    1. Pior non sequitur que eu já vi. 🙁

  2. Outra argumentação bem escrota: os menores cumprem pena maior que de um adulto, os menores ficam 3 anos internados e os adultos podem sair se cumprirem 1/6 da pena. Como se toda internação de menor durasse 3 anos, ou se as penas para adultos não fossem absurdamente brandas (com exceção de pequenos crimes ambientais e tráfico de drogas, que são excessivamente pesadas).

    1. Mas por esta argumentação é melhor para o menor ser julgado como adulto! 😉

    2. Háháhá, é verdade, nem tinha pensado nisso. Neguinho fica tão louco para parecer politicamente correto que nem se atenta para a enormidade do que diz.

    3. Deus me livre de sequer PARECER “politicamente correto”! 😉

  3. Thiago Schueler

    26/04/2013 — 04:41

    Embora não concorde com a sua argumentação, por não dispor eu de meios para julgá-la, respeito muito a sua disposição de levar as questões que você aborda (neste e em outros textos) até conclusões que parecem incômodas para a maioria dos potencias leitores.

    1. Valeu, Thiago. Só quero informar que não faço isso para incomodar, mas para dissecar o assunto à luz da busca da verdade… Essa sim que pode incomodar às vezes, por não corresponder a nossos desejos.

  4. Olá Arthur muito interessante seu questionamento sobre a desconsideração da ciência em questões como esta, concordo nisso com você. Mas agora quanto ao artigo me surgiu uma dúvida: se o córtex pré-frontal controla os impulsos como ficaria num caso dum crime planejado?
    E como julgaríamos uma pessoa que não tem seu córtex pré-frontal desenvolvido? Como alguém que não está em posse de suas faculdades mentais, igual à um louco mas num grau menor?

    Ahh e seja bem vindo de volta 😀

    1. A idéia básica é: temos que julgar cada pessoa de acordo com sua real capacidade de discernimento. Essa capacidade de discernimento muda qualitativamente após cada período de poda neuronal. Logo, temos que legislar em função da idade média a partir da qual é exigível cada grau de responsabilidade. Para isso precisamos determinar o desvio-padrão destas capacidades na população, para obter um parâmetro realista. E finalmente é necessário orientar o Judiciário a requerer comprovação técnica nos casos em que houver dúvida. Se nossa legislação alcançar esse nível de complexidade e elegância, seria melhor para todos.

      Seja o crime planejado ou não, que importa? Crime é crime, os fatos devem ser investigados e esclarecidos e as responsabilidades apontadas. Na hora de emitir uma sentença é que será necessário levar em consideração o real grau de maturidade do réu. Tratamentos (penas) distintas serão adequadas e indivíduos com diferentes graus de maturidade/resṕonsabilidade.

      Obrigado pelas boas-vindas.

  5. As pessoas devem ser julgadas independentemente de idade. Compete à defesa fazer prova de que ela entende ou não o caráter delituoso do fato…

    1. Essa é fácil, se o cara fugiu ou tentou negar a autoria então ele sabe que fez merda.

    2. Por que à defesa? Cabe à toda a sociedade, que tem o maior interesse que nenhuma injustiça ocorra. E o Estado está aí para satisfazer esse legítimo desejo da sociedade que o constitui.

    3. “Essa é fácil, se o cara fugiu ou tentou negar a autoria então ele sabe que fez merda.” (André)

      Boa! 🙂

  6. Falando na primeira poda neural, lembrei de um caso que já até comentei com você. Minha mãe quando eu era pequeno (e um filho da puta em formação) dizia repetidamente pra eu evitar brigas a todos custo.

    O recado era um, e eu entendi de outra forma. Achei que isso me impedia inclusive de me defender. O resultado foi que virei um frouxo que sofria bullying. Toda vez que alguém me assediava lembrava desse recado e tinha medo de sofrer consequências em casa se me defendesse. Não dava muito resultado, minha mãe reclamava do mesmo jeito por que eu apanhava atoa.

    Penei pra caralho!

    1. Sim, eu lembro bem. E eu também passei mil vezes pelo tormento de ser criticado por qualquer que fosse a minha atitude.

      Prefiro outra linha de raciocínio: “não dê nunca o primeiro soco; não deixe nunca de dar o último”.

    2. Minha mãe tambem me proibia de brigar. Péssimo. Mexe com a minha cabeça até hoje.

      Adorei o lema do ultimo soco!

    3. Mas não é verdade? Por que raios o bonzinho só é considerado bonzinho enquanto está sendo vitimizado? Quem foi o imbecil ou o mal-intencionado que começou com essa história de que o cara que se defende é ruim?

  7. Pois é Danilo. Eu sofro esse dilema como mae. Ficamos entre criar um filho ensinando a revidar sempre ou se criamos um frouxo. Mas na verdade é que na nossa cabeça nao pensamos estar criando frouxos e sim meninos educados. Mas pelo relato de vcs parece que nao funciona bem assim. Vou rever meus conceitos aqui em casa HAHAHA

    1. Boas aulas de artes marciais ajudam os garotos a aprender a medir o momento e a intensidade corretas de reação em cada tipo de situação – e também a se tornarem proativos na evitação de situações de conflito físico. Eu sempre recomendo, mas com o alerta de que tem que ser uma escola que preze e transmita a filosofia das artes marciais tradicionais, não um treinador de briga qualquer.

  8. Diminuir a maioridade vai criar um monte de letras mortas nas leis. Ao emancipar o sujeito de 16 anos como maior de idade, os pais ausentes e irresponsáveis agradeceram, afinal tiram a responsabilidade deles na reta. E tudo que era proibido, automaticamente terá que ser liberado: cigarro; bebidas; pornografia, etc e tal. Ou vamos tratar essa garotada como meio-cidadão ou se preferir cidadão de segunda categoria?
    Por mim poderia até diminuir, vai ser engraçado para não dizer trágico que a sociedade no final das contas descobrir que isso não se resolverá. Simples, pois está no cerne da cultura brasileira a impunidade. O menor cometendo crimes hediondos é apenas consequências de outros fatores. Enquanto não mexer nesses outros fatores, o problema só tende agravar.

    1. Verdade, Alexandre. O problema é que atualmente não me parece haver maturidade para produzir uma legislação adequadamente refinada.

      Aliás, do jeito que as coisas andam, com quadrilhas colocando menores para assumir crimes e livrar os verdadeiros autores, com menores aproveitando os últimos dias de menoridade para barbarizar e outras tantas aberrações, eu já estou pensando que diminuir a maioridade penal para 16 anos será o menor dos males…

  9. Logo vamos teremos que alterar a maioridade, o pessoal de uns tempos para cá está ficando cada vez mais precoce. O crime sempre estará a um passo da frente. 14,13,12…

    1. Verdade também. Mas achas que seria inadequado diminuir a idade penal especificamente para 16 anos?

  10. Inadequado, não sei, sinceramente não sei. Até hoje não entendo porque raios liberarão o voto para essa idade. E olha que pertenço a primeira geração a ter essa “prerrogativa”.Mas até hoje desconfio das intenções dessa gente. E não me convenceu na época, tanto que não tirei o título de eleitor na época, fui poupado do desgosto posterior com a treta do Collor.

    1. Conheço gente que tirou o título naquela época, votou no Lula contra o Collor, votou de novo no Lula contra o FHC, votou de novo no Lula contra o Serra e hoje diz que está louco pra achar alguém em quem votar contra o partido do Lula…

  11. Olá, fico feliz que um tópico meu no orkut inspirou artigo no blog. No tópico eu já pus mais textos sobre o tema. É ótimo que este tema esteja sendo discutido como nunca o fora antes. Minha opinião não é definitiva, este tema é outro sem solução fácil. O que eu sei é que tal como está, é ruim, muito ruim. Não sei se tem solução perfeita, mas certamente tem como melhorar a atual situação. Não gosto de extremos(corte etário aos 10 ou só aos 25 anos por exemplo) e nem de médias(fica nos 18 que “tá na média”). O melhor seria analisar caso a caso, inclusive a periculosidade social de cada um. Quem oferece risco grave à sociedade não pode ficar no meio dela, tenha 8 ou 80 anos.


    1. “Não sei se tem solução perfeita (…)” (Roberto)

      Acho que pode ter uma solução “muito boa”. O problema é que ninguém está preocupado em estudar a fundo a questão e propor soluções razoáveis, baseadas no melhor conhecimento disponível e nos melhores recursos disponíveis.

  12. Grande Arthur, voltaste a vida. Tinha até esquecido o blog, mas subitamente me lembrei e voltei. Não vou questionar o assunto porque, sendo muito sincero, não sei o que pensar sobre o tema. Embora o argumento neurológico seja bom, o fato é que o Direito não é constituído com base exclusiva na ciência, e sendo sincero não sei se seria bom que assim o fosse também. Analisando as médias de outros países, percebemos que 18 anos é realmente uma idade elevada. O que me causa mais estranheza, na verdade, é a falta de coerência interna do sistema: com 16 anos você pode votar, casar e trabalhar, mas não pode ser imputado penalmente (e apenas em razão de não poder ser imputado penalmente que não pode dirigir, pois o STF julgou inconstitucional alteração na legislação de trânsito exatamente por causa disso).
    Depois me passa seu e-mail para eu te mandar a prova que tinha um texto seu.

    Abraço

    1. Não, o direito não é constituído com base exclusiva na ciência, afinal de contas a ciência gera conhecimento e o direito também reflete ideais de sociedade. Até aí tudo bem. O problema é quando o direito se joga contra a ciência, por exemplo exigindo em certa idade um nível de responsabilidade inatingível naquela idade. Aí o direito se põe a serviço da injustiça.

      Grato pelas boas-vindas. Não me abandone novamente!

  13. César Munhoz

    24/07/2013 — 22:32

    Reduzir a maioridade penal não resolve a questão da criminalidade, pois o criminoso não está dando a mínima para isso. Temos que entender que a formação do cidadão não deve ser negligenciada em hipótese alguma. Como iremos explicar futuramente que não tivemos a capacidade de educar uma criança para se tornar um cidadão pleno? Como justificar o abandono intelectual? O que temos no Brasil é um total descaso com a educação. Em países que levam a educação a sério, seja pública ou privada, quando uma criança começa ter comportamento alterado, há uma imediata mobilização para diagnosticar o problema. No Brasil, muitas vezes, uma criança tem várias faltas no mês e nem a escola, pais ou responsáveis e poder público sequer tomam providências. Depois ficamos discutindo a punição para o criminoso e tiramos o foco real problema: ABANDONO.

    1. Isso.

      Sempre lembrando, porém, que há casos em que mesmo a melhor das educações não é eficaz para garantir que o indivíduo se comporte de modo ético, infelizmente.

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