Delação premiada homologada não pode ser revista

Uma vez que o Estado tenha fechado um acordo, inclusive de delação premiada, não pode rever o acordo, a não ser que a outra parte não cumpra suas obrigações. De outro modo, a segurança jurídica e também a credibilidade do Estado para outros acordos restam desmoralizados e perde o Estado a possibilidade de aplicar os mesmos institutos no futuro.

Traduzindo: o que Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes querem é justamente desmoralizar o instituto da delação premiada. Ou vocês acham que estes três opinariam igualzinho em alguma coisa se não fosse uma baita sacanagem com interesses escusos por trás?

Felizmente, desta vez eles não vão levar. Mesmo não tendo acabado ainda, o julgamento já está decidido.

Leia os detalhes na Folha de São Paulo e no Diário de Pernambuco

Arthur Golgo Lucas – www.arthur.bio.br – 22/07/2017

Provas não constantes na petição inicial

Du-vi-do que a aberração alegada pelos jagunços de Temer no TSE seja sequer imaginável sem lautas gargalhadas no meio jurídico de qualquer país sério. Apresentarei uma descrição sucinta do que significa excluir as provas não constantes na petição inicial. 

O Ministério Público propõe uma ação criminal por homicídio contra um fulano. Na inicial, apresenta uma faca suja de sangue da vítima, um motivo bastante plausível para o assassinato, meia dúzia de depoimentos incriminadores e um laudo técnico indicando que a faca foi empunhada por um canhoto no momento em que desferiu os ferimentos fatais na vítima, sendo que o suspeito é canhoto.

O processo é aberto, é ouvida a acusação, são ouvidas as alegações da defesa, depoimentos são tomados. Lá pelas tantas, surge um vídeo em full HD com imagem nítida e cristalina e áudio alto e claro que mostra o assassino esfaqueando a vítima com requintes de violência e crueldade enquanto gargalha, conta vantagem e se certifica da morte da vítima com visível satisfação.

Então, quatro dos sete juízes, com a visível intenção de absolver o réu obviamente culpado, em franca contradição com as fundamentações por eles mesmo utilizadas em outros julgamentos recentes, alegam que não se pode apreciar provas não constantes na petição inicial e que os demais indícios não são suficientes para condenar o réu.

É isso o que está rolando no TSE no julgamento da cassação da chapa Dilma-Temer.

Arthur Golgo Lucas – www.arthur.bio.br – 08/06/2017

Você quer Sérgio Moro no STF?

A campanha “Moro no STF” foi lançada imediatamente após a morte do ministro do STF Teori Zavascki e muita gente gostou da idéia e saiu compartilhando e fazendo abaixo-assinado. Mas será que alguém parou para pensar no que acontecerá se o presidente Michel Temer fizer essa indicação?

Em primeiro lugar, Sérgio Moro aceitará a indicação e o Senado o confirmará. Nenhum juiz deixaria de aceitar, mesmo que o resultado disso fosse a queda de um novo meteoro que extinguisse a espécie humana. E o Senado jamais perderia a oportunidade de retirar da Lava-Jato sua principal força motriz. Além disso, se não aceitasse, Moro seria enxovalhado na imprensa, na blogosfera suja e nas redes sociais, seria chamado de covarde e omisso e perderia grande parte de sua popularidade e influência. Portanto, havendo a indicação, Moro no STF são favas contadas.

Em segundo lugar, Michel Temer virará herói nacional. Ele, que foi o vice de Dilma e do PT, que também foi citado em delações premiadas da Lava-Jato e que está se tornando conhecido como o presidente iô-iô: toma uma decisão, recua, toma outra decisão, recua, toma mais uma decisão, recua. Com Moro no STF por indicação sua ele “afastará todas as suspeitas” sobre si e no mínimo atrasará muito as investigações sobre si que correm na Lava-Jato. Talvez consiga sustá-las.

Em terceiro lugar, a Lava-Jato será muito enfraquecida. Sem a presença de Sérgio Moro, assuma quem assumir, mesmo que seja um clone do Moro, a Lava-Jato perderá continuidade, perderá ímpeto, perderá conhecimento agregado, perderá integração de equipe, perderá articulação. Trocar um juiz no meio de um processo imenso como a Lava-Jato é como pedir para um escritor ou um músico terminar um livro ou uma sinfonia começado por outro autor – não funciona direito.

Em quarto lugar, Sérgio Moro no STF não poderá ser relator da Lava-Jato, nem confirmar, nem revisar nenhuma das sentenças que tiver emitido na primeira instância, sendo obviamente obrigado a declarar-se impedido: não é possível que a mesma pessoa revise em última instância a decisão que proferiu em primeira instância. Quem acha que o novo ministro do STF deve automaticamente assumir os processos do ministro que sai (ou que morre) esquece disso.

E aí? Você ainda quer Sérgio Moro no STF?

Arthur Golgo Lucas – www.arthur.bio.br – 20/01/2017

A maioridade penal

A maioridade penal deve ser aos 16 anos ou aos 18 anos? Ou ainda em alguma outra idade? Este debate ressurge toda vez que surge uma nova notícia sobre algum crime bárbaro cometido por um menor de idade. E este debate está totalmente viciado, porque nenhuma idade específica pode ser usada para definir maioridade – civil ou penal – de modo justo para todos os casos.  Continue reading “A maioridade penal”

Uso de “força proporcional” na legítima defesa

A questão do que seja uso de “força proporcional” para a legítima defesa, no meu entender, é normalmente muito mal interpretada. Se alguém ameaçá-lo com um canivete e sua única opção de defesa for sacar um 38 e atirar no atacante, isso seria considerado “força excessiva”? No meu entender, não. Continue reading “Uso de “força proporcional” na legítima defesa”

Ladrão invade casa, aciona armadilha e morre baleado

Este caso está sendo discutido com intensidade em diversas comunidades do Orkut, incluindo a nova comunidade de Direitos Humanos da qual sou um dos donos. Como todos sabem, sou um ferrenho defensor dos Direitos Humanos, mas minha opinião neste caso diverge bastante do que a maioria de meus “colegas de trincheira” dizem. Eu gostaria de saber o que você, leitor do Pensar Não Dói, pensa a respeito desta história. Continue reading “Ladrão invade casa, aciona armadilha e morre baleado”

Adultério não é crime, mas pode custar caro!

Tem gente aí me chamando de machista e de alienado. Normal, estou acostumado com os ad hominens sempre que discordo da cartilha dos intolerantes, que se distribuem principalmente entre os seguintes grupos: as feministas, que acham que a culpa é sempre do homem; os racistas-de-sinal-trocado, que acham que a culpa é sempre do branco; os esquerdistas, que acham que a culpa é sempre do capitalismo; e os politicamente corretos, que acham que a culpa é sempre de quem discorda deles. Neste artigo eu ofereço um prato cheio para os defensores do oba-oba, que acham que a culpa é sempre de ninguém: eu afirmo que sim, as pessoas devem ser penalizadas quando ferem conscientemente a dignidade alheia. Aproveitem para me chamar de conservador e retrógrado. Continue reading “Adultério não é crime, mas pode custar caro!”

Vergonha: STF usa Battisti para fazer política

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Durante o julgamento do caso Battisti, entretanto, o Supremo Tribunal Federal negou, pisoteou e cuspiu sobre a dignidade da pessoa humana, mantendo um homem inutilmente encarcerado durante dois anos com o único propósito de constranger o governo. Usaram Cesare Battisti como um joguete insignificante, um mero peão que podia ser sacrificado publicamente enquanto nos bastidores rola uma queda-de-braço entre o Presidente do STF e o Ministro da Justiça. Ao agir assim o STF deu razão a Silvio Berlusconi, o primeiro-ministro italiano, que disse que “o Brasil é mais conhecido por suas dançarinas do que por seus juristas”. Continue reading “Vergonha: STF usa Battisti para fazer política”

Novo Código Penal Brasileiro

Qual o nível de detalhamento que precisamos em um Código Penal? Será mesmo razoável definir um tipo penal para todo e qualquer tipo de dano que deve ser criminalizado? Ou poderíamos nos focar na resolução dos problemas, exigindo sempre reparação do dano em dobro ou indenização compatível, deixando a pena de reclusão somente para os casos de violência? Teríamos maturidade para aplicar princípios de modo justo caso a caso, sem a limitação de prescrições detalhadas?  Continue reading “Novo Código Penal Brasileiro”