Lei dos Três Strikes – a versão do Arthur

As “leis dos três strikes” surgiram nos Estados Unidos, objetivando conter os criminosos reincidentes. Lá, elas partiram do pressuposto de que uma terceira condenação quaisquer que sejam os crimes já indica uma impossibilidade de reabilitação, então, para proteger a sociedade, o criminoso será mantido fora do convívio social por um longo período – e a pena mais comum lá é prisão perpétua com possibilidade de condicional após 25 anos. Não é isso o que eu defendo.

O macaco falante volta e meia estraga uma boa idéia devido a péssimos critérios de implementação. Nitidamente, foi isso que os Estados Unidos fizeram neste caso. Por mais que eu concorde que o criminoso reincidente tenha que ser contido de modo diferenciado em relação ao criminoso eventual, não dá para condenar alguém que falsificou uma carteira de motorista à prisão perpétua. Não dá, mesmo. Isso é um abuso. A versão que eu proponho é muito mais razoável.

Digamos que um indivíduo tenha sido condenado pelo seu terceiro furto simples. Na primeira condenação pegou um ano e oito meses, na segunda pegou um ano e quatro meses e na terceira pegou um ano e seis meses. Pela lei atual, como ele munca recebeu uma pena maior de dois anos, na prática ele não vai ficar tempo algum na cadeia. Na primeira condenação o juiz leva em consideração que o sujeito é primário e converte a pena em multa e nas outras duas, se ele pegar cana, sai por bom comportamento após um sexto da pena, o que dá dois meses e vinte dias na segunda e dois meses e três meses na terceira. Para um criminoso de fato, isto é um período de férias pago pelo Estado.

O que eu proponho é que, quando da terceira condenação, seja feito o seguinte cálculo: um ano e oito meses que ele não cumpriu da primeira condenação, mais um ano, um mês e dez dias que ele não cumpriu da segunda, mais um ano e seis meses da terceira, perfazem quatro anos, três meses e dez dias, tempo este que ele cumprirá integralmente em reclusão, sem direito à progressão de pena.

Meu critério elimina totalmente a discussão sobre a proporcionalidade da pena pelo terceiro strike em relação à gravidade dos crimes cometidos, pois tudo o que faço é obrigar o criminoso a cumprir integralmente as penas já cominadas por seus crimes, em regime de reclusão, descontados os benefícios obtidos por bom comportamento, porque criminoso reincidente por definição não possui “bom comportamento”. Nada mais justo do que cassar os benefícios que tenham sido indevidamente concedidos.

Acredito que esta lei, nesta medida, seja justa, razoável e adequada para o nosso país.

Arthur Golgo Lucas – www.arthur.bio.br – 02/09/2017

Condenado Lula, o chefe da quadrilha criminosa que saqueou o Brasil

Delícia de notícia! Saiu a primeira condenação de Lula, o chefe da quadrilha criminosa que saqueou o Brasil durante treze anos. A justiça falha porque tarda: já era para este canalha estar na cadeia desde 2005, quando estourou o escândalo do “Mensalão”. Não era para ter sido reeleito, nem era para ter sido eleita a criminosa que o sucedeu, Dilma, condenada no Senado Federal por crime de responsabilidade. Mas agora está no rumo que merece.

O Brasil ziguezagueia para frente e para trás. Mais para trás do que para frente, infelizmente. Mas hoje deu um grande passo à frente. O juiz Sérgio Moro condenou a nove anos e meio de prisão o chefe da quadrilha criminosa que passou treze anos saqueando o Brasil, roubando as esperanças do povo sofrido que enganava para se manter no poder. Renovam-se as esperanças de que seja feita justiça e que Lula seja preso após confirmação da sentença em segunda instância.

É lamentável que não tenha sido decretada sua prisão preventiva imediata, já que o meliante é notório amigo de criminosos de grande porte em nível internacional, de Nicolás Maduro a Raul Castro, passando pelo pilantra de fala suave José Mujica e uma penca de ditadores, tiranos e populistas corruptos. É incrível que as pessoas se esqueçam que ele chamou de “meu amigo, meu irmão e meu líder” o tirano Muamar Kadafi, que mantinha haréns de meninas e meninos em cárcere privado para delas e deles abusar sexualmente. Que chamou os prisioneiros políticos de Cuba de “criminosos comuns”. Que saudou a ditadura na Venezuela como exemplo de democracia. Que vomitou racismo e misoginia diversas vezes sob o aplauso de milhares de asseclas.

Lula comandou o maior esquema de corrupção da história do Brasil e quiçá do mundo, certamente o maior já descoberto e registrado. Em seu governo e no da marionete destrambelhada sua sucessora foram desviados bilhões de dólares para empreiteiras, para governos estrangeiros, para seu partido e seus aliados. Agora é condenado por receber propina ele próprio. Chama de golpistas todas as instituições brasileiras, da Câmara de Deuptados ao Senado, do Supremo Tribunal Federal à Polícia Federal. Já ameaçou prender policiais e juízes se tiver oportunidade. É indubitavelmente perigoso e em liberdade ameaça a ordem pública e a estabilidade das instituições. Precisa ser encarcerado.

Hoje, porém, é dia de festa! É hora de comemorar a primeira condenação do larápio, que certamente não será a última. É momento de regozijo para todo brasileiro honesto e honrado, porque a justiça finalmente começa a ser feita. A imagem da quadrilha criminosa que saqueou o Brasil resta oficialmente desmascarada perante todo o planeta e somente os mais ingênuos ou estúpidos ainda acreditam que possa haver decência sob a bandeira manchada de sangue e escrementos da pútrida facção que tanto nos prejudicou. Demos um passo importante em direção á segurança. Lugar de criminoso de colarinho branco não é na política, é na cadeia!

Clique aqui e baixe a sentença condenatória de Lula na íntegra.

Vá diretamente às páginas 225 e 235. E comemore!

 

Página 225:

“944. Condeno Luiz Inácio Lula da Silva:

a) por um crime de corrupção passiva do art. 317 do CP, com a causa de aumento na forma do §1º do mesmo artigo, pelo recebimento de vantagem indevida do Grupo OAS em decorrência do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobrás; e

b) por um crime de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998, envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas.”

Página 235:

“Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão, que reputo definitivas para o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.”

Sérgio Moro.

CHUPA, petralhada! 🙂

Arthur Golgo Lucas – www.arthur.bio.br – 12/07/2017

Pena proporcional uma pinóia!

Pena proporcional é uma ideologia criminófila. A pena não tem que ser proporcional ao crime, tem que ser dissuasória, indenizatória e regeneradora. Não é certo como pena matar, arrancar pedaço ou maltratar o criminoso, não porque ele não o mereça, mas porque isso é indigno e rebaixa o cidadão honesto ao nível indecente do bandido. Porém, excluído o tratamento cruel ou desumano, a pena deve provocar um terremoto de arrependimento na vida de quem não respeita a dignidade, o bem estar e a integridade alheia.  

A pena adequada para o furto, o roubo, o desvio de verba, o superfaturamento de obra pública, o caixa dois de campanha, o estelionato e outros crimes do gênero deve ser a completa destituição de todos os bens do criminoso, não importa o quanto ele tivesse antes. Sem essa de pena proporcional, o ladrão tem que saber que vai perder tudo. Tem um bilhão, roubou um centavo, perde tudo. Tem cargo público ou eletivo, desviou um centavo, perde tudo e nunca mais volta. E, obviamente, todo e qualquer dano às vítimas deve ser indenizado. Quem desviou milhões e não tem patrimônio para devolver centavo por centavo mais multa tem que trabalhar para pagar até saldar a dívida – pouco me importa se pelo resto da vida. Mandei roubar? Não, né? Foi decisão tua, ladrão. Agora aguenta.

A pena adequada para os crimes cujos efeitos não podem ser revertidos com uma indenização pecuniária – homicídio, estupro, agressão, danos ao erário público que impactem a economia – deve ser a privação de liberdade em condições espartanas. Não existe pena proporcional para estes crimes. Mas veja bem, eu falei “em condições espartanas”, não falei “em más condições”. Se há uma coisa que caracterizava Esparta era a disciplina. Quem não se disciplinou para não ferir os inocentes deve ser disciplinado quer queira, quer não queira. São quatro horas de estudo e quatro horas de trabalho por dia, ambos com aproveitamento, sem chiar. Fez corpo mole? Foi mal educado? Fez xixi no chão do banheiro? Não arrumou a cama direito? Pega isolamento. E o tempo de isolamento vai aumentando enquanto o indivíduo não se reeducar.

Cruel, eu? Nem um pouco. Tudo o que eu disse no artigo “penas mais duras agravam a criminalidade e pioram a segurança pública” continua válido. “Duras”, naquele artigo, se referia à duração e à exigência de apenas disciplina, sem educação. Isso é o contrário do que eu prego, pois prego disciplina e educação. Sou contra essa balela de pena proporcional, mas a prisão que eu dirigisse com carta branca seria um local onde eu não teria medo de viver se fosse condenado por um erro judiciário. Os carcereiros chamariam os detentos de “senhor”, diriam “por favor” e “com licença”. Na prisão que eu comandasse, seria comum ouvir “por obséquio” e “muito agradecido”. Todo mundo dormiria bem e se sentiria seguro. A alimentação seria saudável e não haveria nem consumo de drogas, nem violência. Quem quisesse aprender uma profissão e se regenerar teria todas as facilidades à disposição, inclusive acompanhamento psicológico e espiritual.

As penas que eu defendo são de expropriação total, de obrigação de indenização e de privação de liberdade com exigência de disciplina, educação e ótimo comportamento. Se por um lado eu considero “pena proporcional” um incentivo malandro à bandidagem, pois é possível cometer várias vezes o mesmo crime e ser condenado a uma pena proporcional somente a um dos casos, por outro lado eu não defendo e não aceito pena de maus tratos. Meus pontos são que o crime não pode compensar de modo algum, que o criminoso tem que obter como resultado para sua vida exatamente o oposto do que ele queria obter com o crime e que o sujeito vai se emendar quer queira, quer não queira, não há discussão quanto a isso, não há direito de “pensar diferente” quando o “diferente” prejudica ou fere os honestos e inocentes. 

Arthur Golgo Lucas – www.arthur.bio.br – 1º/07/2017

Delação premiada homologada não pode ser revista

Uma vez que o Estado tenha fechado um acordo, inclusive de delação premiada, não pode rever o acordo, a não ser que a outra parte não cumpra suas obrigações. De outro modo, a segurança jurídica e também a credibilidade do Estado para outros acordos restam desmoralizados e perde o Estado a possibilidade de aplicar os mesmos institutos no futuro.

Traduzindo: o que Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes querem é justamente desmoralizar o instituto da delação premiada. Ou vocês acham que estes três opinariam igualzinho em alguma coisa se não fosse uma baita sacanagem com interesses escusos por trás?

Felizmente, desta vez eles não vão levar. Mesmo não tendo acabado ainda, o julgamento já está decidido.

Leia os detalhes na Folha de São Paulo e no Diário de Pernambuco

Arthur Golgo Lucas – www.arthur.bio.br – 22/07/2017

Provas não constantes na petição inicial

Du-vi-do que a aberração alegada pelos jagunços de Temer no TSE seja sequer imaginável sem lautas gargalhadas no meio jurídico de qualquer país sério. Apresentarei uma descrição sucinta do que significa excluir as provas não constantes na petição inicial. 

O Ministério Público propõe uma ação criminal por homicídio contra um fulano. Na inicial, apresenta uma faca suja de sangue da vítima, um motivo bastante plausível para o assassinato, meia dúzia de depoimentos incriminadores e um laudo técnico indicando que a faca foi empunhada por um canhoto no momento em que desferiu os ferimentos fatais na vítima, sendo que o suspeito é canhoto.

O processo é aberto, é ouvida a acusação, são ouvidas as alegações da defesa, depoimentos são tomados. Lá pelas tantas, surge um vídeo em full HD com imagem nítida e cristalina e áudio alto e claro que mostra o assassino esfaqueando a vítima com requintes de violência e crueldade enquanto gargalha, conta vantagem e se certifica da morte da vítima com visível satisfação.

Então, quatro dos sete juízes, com a visível intenção de absolver o réu obviamente culpado, em franca contradição com as fundamentações por eles mesmo utilizadas em outros julgamentos recentes, alegam que não se pode apreciar provas não constantes na petição inicial e que os demais indícios não são suficientes para condenar o réu.

É isso o que está rolando no TSE no julgamento da cassação da chapa Dilma-Temer.

Arthur Golgo Lucas – www.arthur.bio.br – 08/06/2017

Você quer Sérgio Moro no STF?

A campanha “Moro no STF” foi lançada imediatamente após a morte do ministro do STF Teori Zavascki e muita gente gostou da idéia e saiu compartilhando e fazendo abaixo-assinado. Mas será que alguém parou para pensar no que acontecerá se o presidente Michel Temer fizer essa indicação?

Em primeiro lugar, Sérgio Moro aceitará a indicação e o Senado o confirmará. Nenhum juiz deixaria de aceitar, mesmo que o resultado disso fosse a queda de um novo meteoro que extinguisse a espécie humana. E o Senado jamais perderia a oportunidade de retirar da Lava-Jato sua principal força motriz. Além disso, se não aceitasse, Moro seria enxovalhado na imprensa, na blogosfera suja e nas redes sociais, seria chamado de covarde e omisso e perderia grande parte de sua popularidade e influência. Portanto, havendo a indicação, Moro no STF são favas contadas.

Em segundo lugar, Michel Temer virará herói nacional. Ele, que foi o vice de Dilma e do PT, que também foi citado em delações premiadas da Lava-Jato e que está se tornando conhecido como o presidente iô-iô: toma uma decisão, recua, toma outra decisão, recua, toma mais uma decisão, recua. Com Moro no STF por indicação sua ele “afastará todas as suspeitas” sobre si e no mínimo atrasará muito as investigações sobre si que correm na Lava-Jato. Talvez consiga sustá-las.

Em terceiro lugar, a Lava-Jato será muito enfraquecida. Sem a presença de Sérgio Moro, assuma quem assumir, mesmo que seja um clone do Moro, a Lava-Jato perderá continuidade, perderá ímpeto, perderá conhecimento agregado, perderá integração de equipe, perderá articulação. Trocar um juiz no meio de um processo imenso como a Lava-Jato é como pedir para um escritor ou um músico terminar um livro ou uma sinfonia começado por outro autor – não funciona direito.

Em quarto lugar, Sérgio Moro no STF não poderá ser relator da Lava-Jato, nem confirmar, nem revisar nenhuma das sentenças que tiver emitido na primeira instância, sendo obviamente obrigado a declarar-se impedido: não é possível que a mesma pessoa revise em última instância a decisão que proferiu em primeira instância. Quem acha que o novo ministro do STF deve automaticamente assumir os processos do ministro que sai (ou que morre) esquece disso.

E aí? Você ainda quer Sérgio Moro no STF?

Arthur Golgo Lucas – www.arthur.bio.br – 20/01/2017

A maioridade penal

A maioridade penal deve ser aos 16 anos ou aos 18 anos? Ou ainda em alguma outra idade? Este debate ressurge toda vez que surge uma nova notícia sobre algum crime bárbaro cometido por um menor de idade. E este debate está totalmente viciado, porque nenhuma idade específica pode ser usada para definir maioridade – civil ou penal – de modo justo para todos os casos.  Continue reading “A maioridade penal”

Uso de “força proporcional” na legítima defesa

A questão do que seja uso de “força proporcional” para a legítima defesa, no meu entender, é normalmente muito mal interpretada. Se alguém ameaçá-lo com um canivete e sua única opção de defesa for sacar um 38 e atirar no atacante, isso seria considerado “força excessiva”? No meu entender, não. Continue reading “Uso de “força proporcional” na legítima defesa”

Ladrão invade casa, aciona armadilha e morre baleado

Este caso está sendo discutido com intensidade em diversas comunidades do Orkut, incluindo a nova comunidade de Direitos Humanos da qual sou um dos donos. Como todos sabem, sou um ferrenho defensor dos Direitos Humanos, mas minha opinião neste caso diverge bastante do que a maioria de meus “colegas de trincheira” dizem. Eu gostaria de saber o que você, leitor do Pensar Não Dói, pensa a respeito desta história. Continue reading “Ladrão invade casa, aciona armadilha e morre baleado”

Adultério não é crime, mas pode custar caro!

Tem gente aí me chamando de machista e de alienado. Normal, estou acostumado com os ad hominens sempre que discordo da cartilha dos intolerantes, que se distribuem principalmente entre os seguintes grupos: as feministas, que acham que a culpa é sempre do homem; os racistas-de-sinal-trocado, que acham que a culpa é sempre do branco; os esquerdistas, que acham que a culpa é sempre do capitalismo; e os politicamente corretos, que acham que a culpa é sempre de quem discorda deles. Neste artigo eu ofereço um prato cheio para os defensores do oba-oba, que acham que a culpa é sempre de ninguém: eu afirmo que sim, as pessoas devem ser penalizadas quando ferem conscientemente a dignidade alheia. Aproveitem para me chamar de conservador e retrógrado. Continue reading “Adultério não é crime, mas pode custar caro!”